Doação a Filhos
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Acórdão nº 2013/0262867-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. DOAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
... , que entendeu inexistir prova da alegada doação" da mãe ... aos filhos, que importaria, em regra, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. ... -
Acórdão nº 2015/0017305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO FEITA A ENTEADO. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. I. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; II. Doação anterior, feita a herdeiros legítimos, deve ser computada como efetivo patrimônio do doador para efeitos de aferição de possível invasão da
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO" FEITA A ... ENTEADO. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA ... I. A doa\xC3"ção dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima; ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... úde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na ... , ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação" de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaraç\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
... FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA ... transferida aos filhos na doação sem nenhum encargo ou gravame, além ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I - A representação legal ... , esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ... § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de terrenos ... filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou ...
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Acórdão nº 2011/0291796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DOAÇÃO EM VIDA DE TODOS OS BENS ... esposa aos filhos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... disponibilizadas aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante ... Parágrafo único. Na hipótese de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o título da ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... DOAÇÃO" AOS FILHOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DE ... ESCRITURA P\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0060590-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROMESSA DE DOAÇÃO VINCULADA À PARTILHA. ATO DE LIBERALIDADE NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE ... LEGITIMIDADE ATIVA ... A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à ...
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Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS ... doaram aos filhos ...
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Acórdão nº REsp 1163114 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ...
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Acórdão nº 2015/0156880-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. REITERAÇÃO DA LINHA ARGUMENTATIVA ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS...
... doação irregular feita pelos ... espectivos filhos (e-STJ, fl. 443) ... -
Dois anos após morte de Gugu, filhos prestam homenagem e incentivam doação de órgãos
A morte do apresentador Augusto Liberato , o Gugu, completa dois anos neste domingo (21). Em uma homenagem, os filhos João Augusto, de 20 anos, e as gêmas Marina e Sofia, de 17, fizeram um incentivo à doação de órgãos através de um vídeo postado n...
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Dois anos após morte de Gugu, filhos prestam homenagem e incentivam doação de órgãos
A morte do apresentador Augusto Liberato , o Gugu, completa dois anos neste domingo (21). Em uma homenagem, os filhos João Augusto, de 20 anos, e as gêmas Marina e Sofia, de 17, fizeram um incentivo à doação de órgãos através de um vídeo postado n...
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Graça foster tenta explicar ao tcu doação de bens aos filhos
Presidente da estatal entrega documentos aos ministros do tribunal Vinicius Sassine vinicius.jorge@bsb.oglobo.com.br Escândalos na petrobras BRASÍLIA A presidente da Petrobras, Graça Foster, decidiu se antecipar à investigação do Tribunal de Contas d...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da ...
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Acórdão nº 2011/0299596-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ... contrato celebrado entre o executado e seus filhos", ... concluiu não estar caracterizada a alegada doaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0124807-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR AVALISTAS A SEUS FILHOS. FRAUDE CONTRA CREDORES ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que ... Em projetos de assentamento localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do Conselho de ...