doação com usufruto vitalicio

doação com usufruto vitalicio

1774 resultados para doação com usufruto vitalicio

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  • Acórdão nº 70040621815 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITATLÍCIO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção do direito real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o...

  • Acórdão nº 70054796404 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. 1. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício, o fato gerador somente surge com a consolidação da propriedade, que se dá com o registro na matrícula do imóvel do fim do usufruto (inteligência do disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.821/1...

  • Acórdão nº 70058325838 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de...

  • Acórdão nº 70041110719 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da...

  • Acórdão nº 70057210528 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE. ERRO CARTORÁRIO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO PRESERVADA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº...

  • Acórdãos nº 067104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    Meta 2 CNJ - Redistribuição - Anulação de ato jurídico por fraude c/c retificação de registro público c/c lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ausência de citação regular e cerceamento de defesa não caracterizada - Imóvel doado às filhas do vendedor com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação...

  • Acórdão nº 70042089722 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ACORDO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VÍTALÍCIO AOS SEPARANDOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA SEPARANDA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO E A MULTA DECORRENTE DE SEU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, na ação de separação consensual das partes, instituiu obrigação...

  • Acórdão nº 70058145079 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. Não vinga a alegação de vício de consentimento ou nulidade do ato sem a prova correspondente, pois a doação impugnada se deu entre partes que eram plenamente capazes ao tempo da assinatura dos pactos, com reserva de usufruto vitalício à doadora. AJG. Sem prova da necessidade, não há como deferir o...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...

  • Acórdão nº 70054029673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem...

  • Acórdão nº 70041266982 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E ENCARGOS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIREM COM A AÇÃO. Os herdeiros do doador podem prosseguir na ação iniciada por este, no caso de seu falecimento ocorrer depois de ajuizada a ação. Correta a revogação da doação quando os donatários não prestaram o devido auxílio ao idoso, na forma como...

  • Acórdão nº 70043269687 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

    Ação de obrigação de fazer. Escritura pública de doação com reserva de usufruto. Alegação de acordo verbal de auxílio vitalício à doadora pela filha donatária. Pretensão de cumprimento do encargo. A ausência de previsão de encargo ao donatário no instrumento de doação justifica a improcedência da ação. Independente da escritura pública, devido ao parentesco entre as partes, a filha tem a obrigação...

  • Acórdão nº 70029017951 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGO E RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. Com a demonstração inequívoca do descumprimento do encargo, ante a análise minuciosa da prova dos autos, acertada a decisão que julgou procedente o pedido. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO...

  • Acórdãos nº 079748 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2014

    COISA COMUM Imóvel - Indenização Doação de imóvel às filhas, com instituição de usufruto vitalício aos doadores Bem utilizado exclusivamente pela cousufrutuária Direito do autor cousufrutuário ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem Valores devidos a partir da citação, enquanto perdurar a ocupação do imóvel pela ré Sentença confirmada RECURSO NÃO...

  • Acórdão nº 70056338429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. O êxito na ação reintegratória depende da comprovação dos pressupostos do art. 927 do CPC, quais sejam, posse anterior, esbulho e perda da posse em decorrência do esbulho. Em ação de separação judicial que tramitou entre a autora e o seu ex-marido, houve acordo judicial homologado, no qual eles transacionaram a doação de um imó...

  • Acórdão nº 70031508955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2010

    EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTERIOR DECISÃO NO PROCESSO EXECUTIVO RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. O imóvel penhorado foi objeto de doação com reserva de usufruto vitalício por parte do executado a seus filhos, ora embargantes, após o ajuizamento da execução em apenso. Demonstrada na execução a doação feita pelo devedor aos filhos posteriormente ao ajuizamento da...

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Homologações de Acordo nº 994080504375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pleito ajuizado com fundamento em acordo firmado no âmbito de separação judicial que estabeleceu a doação de imóvel aos filhos com usufruto vitalício da autora - Sentença parcialmente procedente, com afastamento do pleito de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Provas coligidas nos autos, no entanto, que...

  • Acórdão nº 70038173852 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOAÇÃO EFETIVADA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DEVEDORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 593 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038173852, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...