doação com usufruto vitalicio

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  • Acórdão nº 70040621815 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ITCD. LEI APLICÁVEL. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção

  • Acórdão nº 70054796404 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... SÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. 1. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício, o fato gerador somente surge com a consolidação da propriedade, que se dá com o registro na matrícula do imóvel do fim do usufruto (inteligência do disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.821/1989). Precedentes jurisprudenciais. 2. Em razão de ser mantida a sentença...

  • Acórdão nº 70058325838 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... nça de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD na extinção de usufruto pelo falecimento da usufrutuária, em situação em que o imóvel foi objeto de doação, com cláusula de reserva de usufruto vit...

  • Acórdão nº 70041110719 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    ... como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual

  • Acórdão nº 70057210528 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE. ERRO CARTORÁRIO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO PRESERVADA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057210528, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

  • Acórdãos nº 067104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    ... público c/c lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ausência de citação regular e cerceamento de defesa não caracterizada - Imóvel doado às filhas do vendedor com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável Doação não levada ao registro imobiliário que não produz efeitos erga omnes Adquirente que é considerada...

  • Acórdão nº 70042089722 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... ÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VÍTALÍCIO AOS SEPARANDOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA SEPARANDA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO E A MULTA DECORRENTE DE SEU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, na ação de separação consensual das partes, instituiu obrigação de fazer, consistente na doação do patrimônio comum aos filhos, resguardando aos separandos o usufruto vitalício do imóvel...

  • Acórdão nº 70058145079 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... LAÇÃO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. Não vinga a alegação de vício de consentimento ou nulidade do ato sem a prova correspondente, pois a doação impugnada se deu entre partes que eram plenamente capazes ao tempo da assinatura dos pactos, com reserva de usufruto vitalício à doadora. AJG. Sem prova da necessidade, não há como deferir o benefício. Ademais, existindo patrimônio que compõe o...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • Acórdão nº 70054029673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem reconhecimento de firmas, com usufruto vitalício para varão não atende a...

  • Acórdão nº 70041266982 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

    ... ÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E ENCARGOS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIREM COM A AÇÃO. Os herdeiros do doador podem prosseguir na ação iniciada por este, no caso de seu falecimento ocorrer depois de ajuizada a ação. Correta a revogação da doação quando os donatários não prestaram o devido auxílio ao idoso, na forma como estipulava a escritura pública de doação, com reserva de usufruto vitalício...

  • Acórdão nº 70043269687 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

    Ação de obrigação de fazer. Escritura pública de doação com reserva de usufruto. Alegação de acordo verbal de auxílio vitalício à doadora pela filha donatária. Pretensão de cumprimento do encargo. A ausência de previsão de encargo ao donatário no instrumento de doação justifica a improcedência da ação. Independente da escritura pública, devido ao parentesco entre as partes, a filha tem a obrigação legal de assegurar à mão em caso de necessidade,

  • Acórdão nº 70029017951 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Novembro de 2009

    ... ÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM ENCARGO E RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. Com a demonstração inequívoca do descumprimento do encargo, ante a análise minuciosa da prova dos autos, acertada a decisão que julgou procedente o pedido. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029017951, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdãos nº 079748 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2014

    COISA COMUM Imóvel - Indenização Doação de imóvel às filhas, com instituição de usufruto vitalício aos doadores Bem utilizado exclusivamente pela cousufrutuária Direito do autor cousufrutuário ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem Valores devidos a partir da citação, enquanto perdurar a ocupação do imóvel pela ré Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

  • Acórdão nº 70056338429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... homologado, no qual eles transacionaram a doação de um imóvel aos filhos do casal, com usufruto vitalício à autora. Entretanto, esta situação não chegou a ser consolidada. Não houve o registro de tal doação e nem do usufruto, uma vez que o bem pertencia ao município, área verde. A autora, estando na posse do bem, autorizou que sua filha, ré, construísse na parte da frente do imóvel. Sobreveio lei que instituiu como área de habitação de...

  • Acórdão nº 70031508955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2010

    ... da execução em apenso. Demonstrada na execução a doação feita pelo devedor aos filhos posteriormente ao ajuizamento da demanda e sem que haja sequer notícia de outros bens que possam garantir o pagamento da dívida, correta a decisão que reconheceu, com fundamento no art. 593, II, do CPC, a fraude à execução, declarando a ineficácia da doação (Agravo de Instrumento nº 70011255650). O reconhecimento da fraude à execução afasta a proteção ao bem...

  • Dos contratos em geral

    ... de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto aos pais - Escritura de compra e venda da nua propriedade de imóvel - Escritura de compra e venda de imóvel ad corpus - Escritura de compra e venda d...

  • Homologações de Acordo nº 994080504375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    ... âmbito de separação judicial que estabeleceu a doação de imóvel aos filhos com usufruto vitalício da autora - Sentença parcialmente procedente, com afastamento do pleito de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Provas coligidas nos autos, no entanto, que indicam, de forma inarredável, que o réu está obrigado a arcar com todas as despesas decorrentes da regularização da doação e da constituição de usufruto em prol da autora -...

  • Acórdão nº 70038173852 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOAÇÃO EFETIVADA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DEVEDORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 593 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038173852, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo,