doação com usufruto vitalicio

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  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Dos contratos em geral

    ... de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto aos pais - Escritura de compra e venda da nua propriedade de imóvel - Escritura de compra e venda de imóvel ad corpus - Escritura de compra e venda d...

  • Acórdãos nº 079748 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2014

    COISA COMUM Imóvel - Indenização Doação de imóvel às filhas, com instituição de usufruto vitalício aos doadores Bem utilizado exclusivamente pela cousufrutuária Direito do autor cousufrutuário ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem Valores devidos a partir da citação, enquanto perdurar a ocupação do imóvel pela ré Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

  • Decisões Monocráticas nº 222772 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Maio de 2013

    Ação pauliana Preliminares afastadas Realizada doação de imóvel aos filhos com reverva de usufruto vitalício Presunção de fraude Alienação do imóvel quando já havia sido ajuizada ação monitória em face do doador/usufrutuário Apelante, ademais, que não comprovou ter adotado as cautelas necessárias antes de adquirir o imóvel Decisão mantida Afastada apenas a condenação por litigância de má-fé imposta à apelante Recurso parcialmente provido.

  • Decisões Monocráticas nº 056124 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    ... no âmbito de separação judicial Estipulada doação de imóvel aos filhos com usufruto vitalício em favor do genitor, ora réu Interpretação de cláusula que, ante o contexto fático, indica que a obrigação foi assumida pelo último Princípio da boa-fé objetiva - Custo da averbação da doação a ser suportado pelo réu - Sentença confirmada Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 067104 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    ... público c/c lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ausência de citação regular e cerceamento de defesa não caracterizada - Imóvel doado às filhas do vendedor com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável Doação não levada ao registro imobiliário que não produz efeitos erga omnes Adquirente que é considerada...

  • Homologações de Acordo nº 994080504375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    ... âmbito de separação judicial que estabeleceu a doação de imóvel aos filhos com usufruto vitalício da autora - Sentença parcialmente procedente, com afastamento do pleito de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Provas coligidas nos autos, no entanto, que indicam, de forma inarredável, que o réu está obrigado a arcar com todas as despesas decorrentes da regularização da doação e da constituição de usufruto em prol da autora -...

  • Acórdão nº 73258 de Primeira Turma, 12 de Maio de 1972

    DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 73258 de Primeira Turma, 12 de Maio de 1972

    DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALICIO. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DO ART. 1175 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIDA ACAUTELADORA DA SITUAÇÃO DO DOADOR. INCASU, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE O DOADOR TINHA RENDA SUFICIENTE PARA A SUA SUBSISTENCIA. NÃO COMPROVADO DISSENSO DE JULGADOS (SÚMULA - 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 2008.01.00.026993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Novembro de 2008

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem seja posterior à citação válida do devedor e seja demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. Na hipótese, a doação do imóvel com reserva de usufruto vitalício aos doadores...

  • Acórdão nº 2003.01.00.041930-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Fevereiro de 2006

    ... a vistoria ainda não tenha sido realizada. A doação de propriedade não serve a que a fração ideal de cada donatário corresponda a uma propriedade distinta de porte médio, para efeito de desapropriação, se a doação foi pro indiviso, com reserva de usufruto vitalício ao doador, e sem divisão de terras ou comprovação de exploração não unificada. Inexistindo óbices à desapropriação de imóvel rural para fim de reforma agrária, descabe a suspensã

  • Acórdãos nº 048866 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    ... FILHOS. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. DOAÇÃO FEITA PELOS GENITORES COM RESERVA SE USUFRUTO VITALÍCIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que o imóvel em disputa foi objeto de doação feita pela agravada e seu ex-cônjuge, em favor dos filhos, com reserva de usufruto vitalício. 2. Agravantes que são apenas nu proprietários e, como tal, titulares da posse indireta do imóvel, cabendo a posse direta à...

  • Da execução

    ...O ato gratuito mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.018317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É...

    ...18). 3. A autora juntou cópia da escritura de doação com reserva de usufruto vitalício seguida de divisão havida em ...

  • Acórdão nº 2006.01.99.018317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Abril de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É...

    ...18). 3. A autora juntou cópia da escritura de doação com reserva de usufruto vitalício seguida de divisão havida em ...

  • Processo nº 2002.001.17786 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 11 de Dezembro de 2002

    ... o registro de escritura de doacao com reserva de usufruto vitalicio, figurando como doadores, conjuges casados sob o regime da separacao de bens, tendo como objeto imovel adquirido exclusivamente pelo varao antes do matrimonio. Se o casal contraiu nupcias sob o regime da separacao de bens obrigatoria (art. 258, paragrafo unico, II, CC) e' evidente que ha' incomunicabilidade patrimonial e reconhecer a doacao pretendida seria subverter a...

  • Acórdão nº 2000.01.99.130802-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Maio de 2007

    ... recebeu os imóveis, objeto da penhora, por doação, gravada com cláusula de incomunicabilidade e usufruto vitalício, os bens não podem ser penhorados em garantia de débito contráido por sociedade da qual o seu cônjuge era sócio. A disposição do art. 184 do CTN, praticamente reproduzida pelo art. da Lei 6830/80, que exclui os ônus da impenhorabilidade e in...

  • Acórdão nº 2000.01.99.130802-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Maio de 2007

    ... recebeu os imóveis, objeto da penhora, por doação, gravada com cláusula de incomunicabilidade e usufruto vitalício, os bens não podem ser penhorados em garantia de débito contráido por sociedade da qual o seu cônjuge era sócio. A disposição do art. 184 do CTN, praticamente reproduzida pelo art. da Lei 6830/80, que exclui os ônus da impenhorabilidade e in...

  • Acordão nº 20080581239 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Novembro de 2008

    Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Execução de acordo inadimplido. Não foram encontrados bens da executada. Doação de imóvel do sócio à filha, no curso da execução, com cláusula de usufruto vitalício para o doador. Fraude configurada, nos termos do art. 593 do CPC.

  • Acórdão nº 2201-003.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2008NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO.Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

    ...IMÓVEL. USUFRUTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO.O ganho de capital incidente sobre a ...PERCENTUAL DE REDUÇÃO.Na doação com reserva de usufruto deve ser considerado o percentual de ...

  • Acórdão nº 2301-004.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Abril de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFExercício: 2008, 2009IRPF. GANHO DE CAPITAL. MEAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.A meação não representa ganho de capital em relação a um dos cônjuges, especialmente, quando não resta comprovado que este tenha auferido qualquer ganho. No caso concreto renúncia do usufruto das...