doação com usufruto vitalicio
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Sentença nº 1001955-80.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... é indevida porque foram adquiridos por doação mediante escrituras públicas de doação com erva de usufruto vitalício e cláusula de incomunicabilidade, ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. É consabido que o usufruto é direito real, personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia. Arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do CTN estabelece que o fato
... RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À ... MORTE DA USUFRUTUÁRIA ... 1. É ... transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer ... bens ou direitos; sendo certo ... de doação com reserva de usufruto vitalício ─ 50% na doação da ... nua-propriedade e os ... -
Acórdão nº 1.0035.13.006027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIRADA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUCESSIVO - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação específica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem via processual adequada, qual...
... Cuida-se de "ao ordinria de retirada de usufruto vitalcio sucessivo" ajuizada por Jos Vandico ... -
Acórdão nº 1.0035.13.006027-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIRADA DE USUFRUTO VITALÍCIO SUCESSIVO - PEDIDOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A contestação consiste no meio processual adequado à defesa, mediante impugnação específica das teses apresentadas na petição inicial, sendo que a contraposição de direitos eventualmente formulada pelo réu, tem via processual adequada, qual...
... Cuida-se de "ao ordinria de retirada de usufruto vitalcio sucessivo" ajuizada por Jos Vandico ... -
Acórdão, Processo nº 6072778-50.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... doação, com cláusula de usufruto vitalício, em ...
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Acórdão Nº 0307782-25.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO PARA DESCENDENTE QUANDO JÁ CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. DOAÇÃO QUE, EM CASOS TAIS, SE PRESUME DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO, ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE RECONHECE A FRAUDE À EXECUÇÃO, NÃO VIGENTE
... fim, discorreu sobre: (a) a validade da doação, (b) a ausência de fraude à execução, (c) a ... SEU GENITOR A TÍTULO DE DOAÇÃO, COM USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÕES, PELO EMBARGADO, DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.067849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO(ITCMD) - ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 12.426/1996 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11
... Causa Mortis e Doao(ITCMD) na extino do usufruto bem ainda condenar o ru restituio dos valores ... -
Acórdão Nº 0300918-87.2017.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... nos autos ter havido doao (com usufruto vitalcio) da integralidade do patrimnio da me das ...
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Acórdãos nº 0000870-81.2012.8.26.0533 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... em razão de verdadeira doação do bem pelo genitor deles, falecido esposo ... escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r. sentença por ...
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Acórdãos nº 0012076-18.2014.8.26.0438 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... lavratura de escritura pública de doação com usufruto vitalício Nulidade da r ...
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Acórdãos nº 4008283-95.2013.8.26.0451 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... proprietários do imóvel - Doação aos filhos menores e constituição de usufruto vitalício em favor da apelante não ...
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Acórdão Nº 5018259-90.2020.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... ALEGAO DE QUE A MORTE EXTINGUIU O USUFRUTO, TRANSMITINDO A RESPONSABILIDADE DAS TAXAS ...
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Acórdão Nº 0010024-58.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... ALEGAO DE QUE A MORTE EXTINGUIU O USUFRUTO, TRANSMITINDO A RESPONSABILIDADE DAS TAXAS ...
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Acórdão Nº 0020540-95.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... ão da propriedade se deu através de doação da nua propriedade com reserva de usufruto ... Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício sobre a parte que lhe cabia aos seus filhos, que ...
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Acórdão Nº 5008599-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... DE APARTAMENTO RECEBIDO POR DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO QUE ABRANGE ...
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Acórdão nº 71009748427 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
... tributário. ITCD. USUFRUTO. termo inicial do prazo decadencial. averbação ... do usufruto do imóvel que receberam por doação, em razão da alegação de que já noticiado o ... de doação com reserva de usufruto vitalício. Nessa senda, necessária a apuração da data da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272040-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127425-07.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0127425-07.2020.8.19.0001 Recorrente: NEUSA MARIA ALVES SIMÕES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTORA - ANOTAÇÃO DE USUFRUTO INEXISTENTE - ERRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DANO DIANTE DO CONHECIMENTO DA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO USUFRUTO QUANDO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000269-66.2018.5.02.0048)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a...
... nestes autos do intuito fraudulento da doação ocorrida em 2013, ... pois ao tempo da ... imóvel de pai para filho com reserva de usufruto ... vitalício no curso de processo de ... -
Capital - Vara de registros públicos
... ôs a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO E DAS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, ... Registrado em 27/05/1980, na forma de DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO “VITALÍCIO” e ...
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Processo nº 0442103-27.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Octubre de 2016
... usufruto ... ão causa mortis e por doação a transmissão de ... doação com reserva de usufruto vitalício, e do respectivo pagamento do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0171725-54.2020.8.19.0001 (Cível), 21-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS, SEM VALOR NOMINAL, INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Pretensão mandamental...
... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO EM ... DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DE ... de doação com reserva de usufruto vitalício, 1.951.484 (um ... milhão e novecentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-97.2015.5.06.0301), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Estão a salvo de constrição judicial o imóvel único, residência do sócio da empresa executada e de seus familiares, bem como os móveis que o guarnecem, haja vista a impenhorabilidade de que se revestem, objetivando garantir a família, a qual recebeu, na nova ordem constitucional, uma proteção especial. Aplicabilidade da norma insculpida no art.
... autos, dão conta que foi adquirido por doação de seus genitores, com usufruto vitalício ... -
Processo nº 0017789-82.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... PÚBLICA COM RESERVA DE USUFRUTO E ... doação, com ... usufruto, ... cláusulas ... usufruto vitalício", extinguindo-se este, portanto, com \xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5149028-10.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... (ID 123032332): a) escritura de doação de meação com reserva de usufruto vitalício, ...