doação com usufruto vitalicio
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Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
Marcos Hasse: Exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
... questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucionalidade da legislação ... BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ( ... ) ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. IMEDIATO ... -
Acórdãos nº 1015274-32.2017.8.26.0344 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... por não ter registrado a doação e ter dado causa à penhora pela falta ... ter sido doado aos filhos com usufruto vitalício. Assim, afirma que o ônus ...
- Acórdão, Processo nº 0038950-30.2006.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-02-2020
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Sentença nº 1001535-13.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... embargante e seus irmãos com reserva de usufruto vitalício, em 10/08/2009. Afirma que o bem ... á não mais pertence ao doador.Assim, a doação com reserva de usufruto vitalício, com cláusula ...
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Sentença nº 1001534-28.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... embargantes e seu irmão com reserva de usufruto vitalício, em 10/08/2009. Afirmam que o bem ... á não mais pertence ao doador.Assim, a doação com reserva de usufruto vitalício, com cláusula ...
- Acórdão Nº 0311333-65.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
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Acórdão Nº 0020075-19.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a ... , receberam a nua propriedade do bem em doação realizada por seus pais, com ônus de usufruto ... -
Acórdão Nº 0020541-80.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... Chapper, foi por eles adquirido por doação com usufruto em fraude à execução. Afirma que ... Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício a parte que lhe cabia aos embargantes, seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-94.2015.5.06.0144), 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a justificar o manejo da medida.
... No ponto, destaca que a doação dos imóveis ocorreu bem antes da sua citação ... e 92.118 foram doados, com reserva de usufruto, por Marina Vasconcelos Pimentel aos seus filhos ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE BEM PELA GENITORA A MENORES IMPÚBERES ... -
Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
... PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o ... ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo ... - Acórdão, Processo nº 5062117-63.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2019
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
- Acórdão, Processo nº 5001987-05.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
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Sentença nº 1001958-35.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... é indevida porque foram adquiridos por doação mediante escrituras públicas de doação com erva de usufruto vitalício e cláusula de incomunicabilidade, ...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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Acórdão, Processo nº 0005836-86.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... em 10.01.1992, por escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício em favor do ...
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Processo nº 0005909-87.2012.8.19.0037 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Reconhecimento de Nulidade de Escritura Pública de Doação. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré, Desprovido. Recorrente que Interpõe Embargos de Declaração, Sustentando Ter Havido Omissão No Julgado Quanto Ao Pedido de Gratuidade de Justiça Formulado Em Sede de Apelação. Pleito que de Fato Não Foi Apreciado. Documentação Anexada Ao Recurso que Atesta a...
... de doação ... pública de doação (com usufruto" vitalício em favor do doador e\xC2" ... -
Acórdão nº 50081463620228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ITCD, NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, SÓ É EXIGÍVEL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO, INVIÁVEL RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO FISCO ESTADUAL.
... de lançamento do ITCMD, no caso de doação de imóvel gravado com usufruto vitalício ... -
Direitos Sobre Imóveis
... 2 USUFRUTO SOBRE ImóvEIS ... 2.1 Generalidades ... Ocorre a retenção na doação com reserva de usufruto, hipótese em que o ... í rem curso superior”; será vitalício, se for instituído enquanto o usufru tuário ...
- Decisão Monocrática Nº 5033787-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2022
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Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DOAÇÃO" - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO \xC2" DE ... USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. ... (vitalício"), lavrada no 22º Serviço Notarial do Rio\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021814-44.2016.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... (matrícula nº 49.350) o registro de doação do imóvel com reserva de usufruto vitalício ...