Doação de bens imóveis de domínio da União
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... social para fins de moradia, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de ... seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... SEÇÃO III Da doação" ... ARTIGO 31 ... Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... ência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... , ou a cessão de direitos dos imóveis" adquiridos no âmbito do Programa ... #Reda\xC3" ... poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em ... I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou ... I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do ... ência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... críticas, cujas instalações, serviços e bens, se forem interrompidos ou destruídos, ... favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas ... § ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... III - doação ao poder público de área localizada no interior ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... IV- o registro de imóveis ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... doação" ... ARTIGO 17 ... Sujeita-se à incid\xC3" ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, ... ção social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - à União, quando contratadas com recursos do Orçamento ... "Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio e títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real ... autorizado a proceder à alienação de bens imóveis de sua propriedade considerados ... serão previamente consultados sobre a doação ... Art. 23. Assim que finalizado o ato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Ficam proibidas, em ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, ... b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, ... titularidade, ou sobre os quais tenha domínio" e benefício direto ou indireto, na data da infra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... ção de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) ... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ... real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior ... seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... , açudes ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, ... caso da destinação final do bem ser a doação" ... § 2º Os bens confiados em depósito n\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... redução do capital subscrito, ou por doação ... § 1.O capital em circulação da ... á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse ... metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado ... § 1º Serão ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do ... ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... , quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... , 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de averbação só ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ... do imóvel promovida pelo titular do domínio a direto aproveita ao titular do domínio útil, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do ... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições ...