doação de filhotes em curitiba
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 1, p. 110-132, jan./jun. 2014 . doi: ... cães abandonados ou caixas com filhotes de gatos pelas ruas. . Dados do ABINPET Ȃ ... Guarulhos, nenhum animal do CCZ vai para doação sem estar devidamente castrado, vacinado, ... -
Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé
O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,
... que o homem toma para si; b) sacrifício-doação, que se funda na percepção que o homem é ... se nota nas fêmeas primatas que adotam filhotes abandonados e nas baleias cachalotes que protegem ...H. R. A cosmologia do candomblé. Curitiba: Secretaria de Estado da Educação, 2008. . ... -
Acórdão Nº 0001546-56.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COMÉRCIO IRREGULAR DE ANIMAIS (CANIL CLANDESTINO) E MAUS TRATOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PERTINÊNCIA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR
...Apelante(s):. Município de Curitiba/PR. Apelado(s):. Relator: Desembargador Carlos ...ção da veterinária, declaração de doação, notas. fiscais de compra de ração, ...: 15 cães da raça shih-tzu, sendo dois filhotes; 5 bulldogues. francês, sendo três filhotes; 2 ... -
Acórdão Nº 0002367-72.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO...
...2ª Vara Criminal de Curitiba. MARCOS ROBERTO PENTEADO. Apelante(s):. ...vermes e extremamente magros) e mais 5 filhotes que foram. encaminhados pela Cpu Ten. Smanhotto ... banho e cuidados médicos para posterior doação, ficando sob. sua tutela. Estiveram no local a ... -
Diário do Executivo, 29-09-2022
...BARÃO (DEMAIS). BARÃO FILHOTES. BARÃO FILHOTES. BARÃO PRIME (DEMAIS). BARÃO ...Curitiba – PEB – 1 - Ituiutaba - 5 - 15/08/2022 A ...EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO. PMMG – 26º BPM x CONSEP de Itabira/MG. ...
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Acórdão Nº 0014064-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG, POR SUPOSTOS MAUS-TRATOS NO CANIL. PECULIARIDADE...
... fiel depositário, além de possíveis filhotes dos animais. apreendidos. A Agravada afirmou que ...ção, higiene, estética e venda ou doação de. animais, e dá outras providências. O Art. ...18. Curitiba... -
Acórdão Nº 0014064-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAIS. APREENSÃO E ENTREGA DE CÃES AO DEPOSITÁRIO AGRAVANTE, PRESIDENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ONG, POR SUPOSTOS MAUS-TRATOS NO CANIL. PECULIARIDADE...
... fiel depositário, além de possíveis filhotes dos animais. apreendidos. A Agravada afirmou que ...ção, higiene, estética e venda ou doação de. animais, e dá outras providências. O Art. ...18. Curitiba... -
Acórdão Nº 0001469-94.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
Apelação crime. Maus tratos contra animal (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei nº 9.605/1998). Condenação. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não conhecimento. Competência do Juízo da Execução. Alegada ocorrência de erro de proibição. Descabimento em face da ampla divulgação, pelos meios de comunicação, acerca da relevância da proteção ao meio ambiente e animais....
...filhotes), arremessando-os com violência em direção. ao ...55.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA. PLACHA SÁ - J. ... que cuidar, ou então até fazer uma doação, ele ficou. nervoso e jogou os gatos. [..] A ... -
LICITAções - SAÚDE
...Versão: BOBDOG PREMIUM ESPECIAL FILHOTES" Descrição De-. talhada do Objeto Ofertado: Raç\xC3"...Públicas, Curitiba, JM Editora, 2001, p. 24.). “Isto é afirmado ...outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens. financeiras ou não ...
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PORTARIA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
... CNPJ/CPF: 08.788.253/0001-83 Cidade: Curitiba - PR; Prazo de Captação: 01/01/2023 à ...ção: 01/01/2023 à 31/05/2023 204264 - Filhotes da Cor Tania Mara Sciacco CNPJ/CPF: ...ção: 01/01/2023 à 01/04/2023 223620 - DOAÇÃO DE LIVROS PARA INCLUSÃO NO ACERVO DE BIBLIOTECAS ...
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Acórdão Nº 0003412-78.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 29, CAPUT, DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ QUE O BEM JURÍDICO TUTELADO É O MEIO AMBIENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR SÓ PODE SER CONSIDERADO EM CASOS EXCEPCIONAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR...
...á, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - ...doação das gaiolas e pássaros à Unisep (fiel ...pássaros filhotes foram levados, pois não havia anilhas para ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9510 do Mato Grosso do Sul, 09-10-2017
...NS. 015.954.179-40. 316.650.399-49. ML Curitiba - Campo Grande, Campo Grande - Curitiba. ...ovos e filhotes de papagaios-verdadeiros na região da Bacia do ...16/10 a 8/11/2017 e 9, 10 e. 13/11/2017 doação de sangue. Campo Grande, 6 de outubro de 2017. ...
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PORTARIA Nº 636, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
..., e ao menos 20%(podendo chegar a 50%) de doação de ingressos a alunos e professores da rede ...-30 Processo: 01400004230202050 Cidade: Curitiba - PR; Valor Aprovado: R$ 189.087,25 Prazo de ...204264 - Filhotes da Cor Tania Mara Sciacco CNPJ/CPF: ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-06-2017
... no ducto mesonéfrico e túbulos de filhotes de. mães normais e hiperglicêmicas ; mariana ...trato de Doação de Bens Móveis nº 1650.2013.1.17852. DOA-. DOR: ...Curitiba, nº 1264, Centro, CEP. 30.170-121. A assembleia ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-06-2017
... no ducto mesonéfrico e túbulos de filhotes de. mães normais e hiperglicêmicas ; mariana ...trato de Doação de Bens Móveis nº 1650.2013.1.17852. DOA-. DOR: ...Curitiba, nº 1264, Centro, CEP. 30.170-121. A assembleia ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Barreto (PSDB). "Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos. ...a cada 10 filhotes que nascem, apenas 1 é adotado, visando. mostrar ...queirão - Curitiba/PR;. - Diretor-Geral da Rede Educacional ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Barreto (PSDB). "Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos. ...a cada 10 filhotes que nascem, apenas 1 é adotado, visando. mostrar ...queirão - Curitiba/PR;. - Diretor-Geral da Rede Educacional ...
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Diário dos Municípios
...16 – Boqueirão – Curitiba-PR. Lotes: 20. 7- M.F. COMERCIO, GERENCIAMENTO E ...a) no caso de dissolução da entidade, doação de seus bens a. entidade congênere, sediada no ...ção de ração para cães (adultos e filhotes) e. gatos (adultos e filhotes), com cota especial ...
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Diário dos Municípios
...Conc 3/2021. Objeto:Alienação por doação.Adjudicado à SDO Sistema de. Documentação ...e filhotes, farelo de trigo, ração para equino, fardo de ...cidade de Curitiba/PR, CEP: 81170-210; RILL QUÍMICA LTDA,. ...
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Diário dos Municípios
... Endereço: Rua Bom Jesus de Iguape, 960, Curitiba – PR. Lote 01. Araras, 18 de agosto de 2021. ...Conc. 06/2021. Objeto:Alienação, por doação, de uma área de terra. Homo-. logado/Adjudicado ...rações para cães e gatos adultos e filhotes, farelo de trigo, ração. para equino, fardo de ...
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Biodiversidade brasileira: uma visão sobre os instrumentos legais destinados a sua proteção
Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de...
...ção do IBAMA, apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem aqueles criadouros, assim como a ... rural, multiplica sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos ... Direito Ambiental : Matas Ciliares. Curitiba: Juruá, 2006. FREITAS, Vladimir Passos de. A ... -
Diário Oficial del 30-04-2021 - Poder Legislativo
... de programas e campanhas de incentivo à doação de sangue e medula óssea. Art. 3º Esta Lei ...2. Os filhotes que passem pela primeira seleção de padrão da ...Rio de Janeiro (RJ), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Brasília (DF), Campo ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... EXPEDIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR,. ASSUNTO: COMUNICACAO DE CANCELAMENTO DE ...NIRE - 35232415675 - PEQUENOS E GRANDES FILHOTES LTDA -. TRANSFORMACAO DE TIPO JURIDICO. NIRE - ...