doação de orgãos e tecidos
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Da Estrutura ... Art. 2º Fica instituído o Sistema Nacional de Transplantes - SNT, no qual se desenvolverá o processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, para finalidades terapêuticas ... Art. 3º ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou ... § 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de ...
- Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
- Doação de órgãos e tecidos
- Doação de órgãos e tecidos
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III. Da doação de partes ... SEÇÃO I. Da disposição para post mortem ... ARTIGO 14 ... A retirada de tecidos, órgãos e partes, após a morte, ...
- Doação de tecidos, órgãos e partes do corpo
- Doação e transplante de órgãos e tecidos
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Direitos da personalidade: Disposição do próprio corpo e doação de órgãos e tecidos na legislação brasileira
Ver nota 1 O panorama deste ensaio busca a reflexão de um assunto que toca a fundo a subjetividade ético-moral: a doação em vida, ou post mortem, de órgãos, tecidos ou do próprio corpo. En passant: evolução do direito d...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 44 – Transplante no seguro-saúde. O Judiciário e os questionamentos. 45 – Transplante e Resolução de Estocolmo de 1994. 46 – Doação de órgãos e tecidos e a consciência popular. 47 – Investimento na saúde e na educação: caminho seguro do cidadão feliz. 48 – Ensino de ... -
Reflexões jurídicas sobre a autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil
O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos post mortem. Realiza-se uma pesquisa hipotético-dedutiva. Verifica-se que a legislação dos transplantes, ao condicionar a doação de órgãos post mortem à autorização familiar, não
... Tatiane Gomes Silva Santos 1 ... RESUMO: O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos ... -
Acórdão Nº 1313494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... 14 da Lei nº 9.434/97 (remoção de tecidos, órgãos ou partes ... do corpo de pessoa viva, ... doação de ... tecidos, órgãos e partes do corpo ...
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LEI N.º 5.810, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (81376)
... Ao indivíduo submetido a transplante de órgãos ... vitais, pós-transplantado, que ... programas que priorizem e incentivem a doação de ... órgãos, tecidos e partes do corpo humano ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - as amostras de tecidos de qualquer largura, e de comprimento até ... , bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja ... evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou ...
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Acórdãos nº 2177968-56.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... ância: Leonardo Guilherme Widmann DOAÇÃO MEDULA ÓSSEA/LIMITAÇÃO CADASTRO ...
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OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
... técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o ...
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Ordinária, LEI Nº 16.094, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Institui a Política Estadual de Conscientização e Ince
... de Conscientização e Incentivo à Doação e ... Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser ...
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Leis, LEI Nº 15.439, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Setembro Verde, mês dedicado ao incentivo à
... , ms dedicado ao incentivo doao de rgos e tecidos e construo da cultura doadora, e d outras ...
- Acórdãos nº 2177968-56.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
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Portaria, PORTARIA SES Nº 302/2023 Institui o Núcleo de Educação e Sensibilização a Doação de Órgãos e Tecid
SECRETARIA DA SAÚDE ... PORTARIA SES Nº 302/2023 ... Institui o Núcleo de Educação e Sensibilização a Doação de ... Órgãos e Tecidos para Transplantes (NESDOTT) no âmbito do ... Estado do Rio Grande do Sul. (PROA nº 23/2000-0001731-9) ... A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 115/2020. Altera a Portaria Nº 541/2017, que cria as Câmaras Técnicas vinculadas à
... a Cmara Tcnica de Captao e Doao de rgos, Tecidos, Clulas e Partes do Corpo, que fica ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... “Art. 3º A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a ... doação de órgãos, tecidos ou outras substâncias ...
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DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.489, de 18 de Novembro de 1992, que Dispõe Sobre a Retirada e o Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos, Cientificos e Humanitarios.
... Art. 3° para os efeitos deste Decreto, considera-se: ... I - doador - a pessoa maior e capaz, apta a fazer doação" em vida, ou post mortem de tecido, órgão ou parte do seu corpo, com fins terapêuticos e humanitários; ... II - receptor - pessoa em condi\xC3" ...
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Anexos
... dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça ... que dispõe sobre a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante ... de suas partes, tecidos e órgãos, à doação caritativa ou à ciência 4 ... 5. Deixo, ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... da abertura da sucessão, 5 bem como a doação à filiação futura, efetuada em contemplação ... e preservação destes, de embriões e de tecidos germinativos, “por razões médicas e não ... seu artigo 199, §4º que a doação de órgãos e tecidos será tratada em lei. 12 E a Lei n ...