doacao filho pai
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Criança nascida após doação do pai para outro filho tem direito a colação
Criança nascida após doação do pai para outro filho recebe colação
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Pai pode deixar de incluir filho em doação de imóvel
STJ mantém ato de pai que excluiu um dos filhos em doação de imóvel
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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TJ-DF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel de pai para filho
TJ-DF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel
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Em vigor
Código de Processo Civil
...a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso não haja filho ...
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Acórdão nº 1.0024.12.225126-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - PAI PARA FILHO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO.É de decadência e não de prescrição o prazo para ajuizar ação anulatória de doação de imóvel de pai para filho. Certificado o transcurso do tempo do ajuizamento da ação anulatória, de rigor a sua extinção com resolução de mérito.
... ao seu irmão mais velho, haja vista que ele não era o único filho do casal que procedeu à referida doação. Alega que em meados do ano de ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;. II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha ...
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Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
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Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...V - unidade familiar que contenha filho com idade entre dezoito e vinte e nove anos e cujos pai ou mãe seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000960-05.2018.5.02.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. COISA JUGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE...
...filho, ora Agravante, não há ofensa a . dispositivos da Constituição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão, com imediata comunicação ao juízo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ...
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Acórdão nº 70085106805 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITÍGIO FAMILIAR. Conquanto os autores tenham veiculado pedido de anulação de venda de ascendente para descendente, sem a concordância dos outros descendentes, inexiste nos autos prova de tal negociação. As escrituras públicas e matrículas imobiliárias juntadas ao processo...
.... Eventual doação de bens entre pai e filho não é inválida, devendo, apenas, ser preservada a legítima. Ausência ... -
Acórdão Nº 0000595-21.2014.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE DOIS DEMANDADOS (ESPÓLIO DO IRMÃO E CUNHADA DOS AUTORES).AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. NÃO...
... saúde, motivo pelo qual pediu que o imóvel fosse transferido a seu filho Silvio, cuja transferência ocorreu somente porque Maurino assim o ... -
Acórdão Nº 0001102-52.2018.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREMILIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. COMPRA DE IMÓVEL RURAL REALIZADA NO NOME DO FILHO MENOR. RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO PAI. DOAÇÃO DE ASCENDENTE À DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE DE VÍCIO OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DO DOADOR. VALIDADE DO ATO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA E DENTRO DA...
... nulidade absoluta da compra e venda, pois a doação de Sidney a seu filho/apelado, de bem que compunha o patrimônio comum do casal, teria sido ... -
Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
...certidão de nascimento do filho nos casos de adoção por homoafetivos. . Precedente. ... -
Acórdão nº 1.0223.99.036410-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA - DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO - BEM COMUM - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA DOAÇÃO - EDIFICAÇÃO EM PROPRIEDADE ALHEIA - ACESSÃO FÍSICA - BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO NOS AUTOS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.
... BENS - PARTILHA JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA - DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO" - BEM COMUM - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO - AUSÊNCIA - NULIDADE DA DOAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 4031411-23.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4031411-23.2018.8.24.0000, Araquari Agravantes : Edson de Andrade e outrosAdvogado : Eraldo dos Santos (OAB: 21171/SC)Agravado : Home Comércio e Distribuidora de Móveis LtdaAdvogado : Arthur Antônio Goulart (OAB: 39673/RS)Relator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEdson de Andrade, Vagner Favero da Rocha, Patrick William Schlichting, João...
...Lourenço de Andrade, por sua vez transferiu o imóvel para seu filho, Sr. Edson de Andrade, por meio do denominado 'contrato de doação de pai ... -
Decisão Monocrática Nº 4034035-45.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4034035-45.2018.8.24.0000 de Araquari Agravantes : Moacir Wisbecki e outroAdvogado : Leandro Elisei (OAB: 40815/SC)Agravado : H- Master Administração e Incorporação de Imóveis LtdaRelator(a) : Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMoacir Wisbeck e Sônia Regina da Silva interpõem agravo de instrumento de...
...Lourenço de Andrade, por sua vez transferiu o imóvel para seu filho, Sr. Edson de Andrade, por meio do denominado contrato de doação de pai ... -
Acórdãos nº 1001662-80.2018.8.26.0024 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel doado antes da propositura da ação monitória – Fase de execução – Penhora do bem - Ausência de registro da escritura de doação na matrícula quando determinada a penhora – Circunstância que, excepcionalmente, torna a alienação inoponível ao credor – Negócio jurídico que não atribuiu a posse ao donatário - Doação entre pai e filho, com reserva de usufruto, com o nítido
...filho, com reserva de usufruto, com o nítido escopo de blindar o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020627-30.2019.8.19.0042 (Criminal), 10-09-2020
ACÓRDÃO Apelação Cível. Alvará para Transferência de Veículos. Sentença de indeferimento da inicial, por inadequação do procedimento. Irresignação dos requerentes. Manutenção. VW/KARMANN GHIA, de 1970, e VW/PUMA GTE, de 1974, de interesse do mercado de restauração. Art. 134 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) que impõe a comunicação ao Departamento de Trânsito do Estado do
...Compra e venda. entre pai e filho, que pode constituir doação inoficiosa. Possibilidade de prejuízos para ... -
Acórdãos nº 1027666-26.2018.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Fraude à execução. Devedor que se desfez de seus imóveis, com o intuito de ocultá-los dos credores, reduzindo-se à insolvência. Doação de imóvel de pai para filho, de forma gratuita, na pendência de ações judiciais. Presunção de má-fé dos contratantes da doação no caso concreto. Reconhecimento da fraude contra credores de forma
... Doação de imóvel de pai para filho, de forma gratuita, na pendência de ações judiciais. ... -
Acórdãos nº 1036341-41.2014.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
DOAÇÃO – Fornecimento de numerário para compra de imóveis pelo pai em favor de apenas um dos filhos – Falta de comprovação da doação inoficiosa prevista no artigo 549, do CC – Alegação de simulação afastada – A compra dos imóveis foi exatamente o negócio jurídico querido pelos envolvidos – Desnecessidade de compra dos imóveis pelo pai para posterior doação ao filho – Negócio que se consubstancia...
... dos imóveis pelo pai para posterior doação ao filho Negócio que se consubstancia na entrega do dinheiro ... -
Acórdãos nº 0003970-92.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE PAI E FILHO CONSIDERADA COMO DOAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ITCMD. POSSIBILIDADE. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Rejeitados os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração 0003970-92.2013.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª...
...FILHO CONSIDERADA COMO DOAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. ...