doação imóvel com usufruto
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
.... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO . ...CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM . (EM . ...usufruto. ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...§ 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... diminuição do capital social, ou por doação;. c) a alienação das ações adquiridas nos ...Outros Direitos e Ônus. ARTIGO 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...XIII – usufruto da empresa;. XIV – administração ... sem valor de mercado e destinados à doação. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ...ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. doação entre vivos;. 34) da desapropriação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;. V – a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...g) que versem sobre revogação de doação;. #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009. ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;. III- pleitear medidas acautelatórias ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) arrematação;. f) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...
... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE BEM PELA ... de doação com reserva de usufruto, bem imóvel de sua propriedade, que possivelmente seria ... -
Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO....
...DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL" DO CASAL DOADO AOS . FILHOS APÓS\xC2"...usufruto" vitalício para os doadores, sem \xC2"...transferida aos filhos na doação sem nenhum encargo ou gravame, além . ... -
Acórdão Nº 0001489-88.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO PENDENTE SOB VEÍCULO. REJEIÇÃO NO TOCANTE A BEM IMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENS CONSTRITADOS QUE SERVIRÃO PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 4,
..., em relação ao sequestro de um imóvel e um automóvel, determinado nos autos n. ...ária, tendo sido recebido a título de doação (evento 30 dos autos de 2º Grau).Contrarrazões ... e Sonia Regina Tomazi, os quais detêm o usufruto vitalício do imóvel em questão". Informou, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-54.2015.5.06.0018), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...
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Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. RECURSO DOS RÉUS. 1. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. BROCARDOS IURA NOVIT CURIA E MIHIM FACTUM DABO TIBI IUS. ADSTRIÇÃO JUDICIAL OBEDECIDA. 2. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ABRANGENTE. AUSÊNCIA DE...
...doação com usufruto contra Jandir Scherer e Marisete ... serviços que seriam prestados, doou o imóvel de sua propriedade para os requeridos, sem que ... -
Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. - Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244
...MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. ...ção da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo ... -
Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. - Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244, julgado pela 1ª Turma...
... – ITCD, incidente sobre a baixa de usufruto, na modalidade de “reversão ou por direito de ...Aduz que recebeu, através de doação dos seus pais, os imóveis matriculados sob os ...FATO GERADOR. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto, o fato gerador somente ... -
Acórdão Nº 0000008-71.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-08-2018
EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO NO PROCESSO PRINCIPAL. A embargante, ora agravada, é proprietária do imóvel penhorado, recebido por doação de seus progenitores, gravado com cláusula de usufruto. Considerando que a embargante era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o falecido, cujo espólio é executado na ação...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO NO ...ária do imóvel penhorado, recebido por doação de seus progenitores, gravado com cláusula de ... em favor da embargante, com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores (seus pais), ... -
Acórdão Nº 0300165-91.2017.8.24.0144 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. BEM IMÓVEL. INGRATIDÃO. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA CONTRA FILHA DONATÁRIA E GENRO, QUE ERAM CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS À ÉPOCA DA BENEVOLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES.ALEGADA INGRATIDÃO DOS DONATÁRIOS POR AGRESSÕES VERBAIS, FÍSICAS E DESAMPARO MATERIAL DOS DEMANDADOS. TESE...
... "ação declaratória de revogação de doação" contra MARIA BERNADETE TONET e AIRTON TONET. ... ingressaram com "ação declaratória de usufruto vitalício" em prova pré-constituída da ... pública de doação e certidão do imóvel doado aos réus (págs.14 e ss), oportunidade em ... -
Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM POR ATO INTER VIVO A HERDEIRO NECESSÁRIO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. Hipótese em que à época em que o executado realizou a doação do imóvel penhorado, com reserva para si de usufruto vitalício, tendo como beneficiário seu filho, já corria demanda capaz de reduz o agravante à insolvência. Sendo evidente o intuito do agravante de...
...FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM POR ATO INTER VIVO A HERDEIRO NECESSÁRIO ... em que o executado realizou a doação do imóvel penhorado, com reserva para si de usufruto ... -
Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR
...DOAÇÃO... uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo . ...voltou a residir no imóvel" objeto do litígio em razão de\xC2"... -
Acórdão Nº 5015637-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1) DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS HERDEIROS COM RESERVA DE USUFRUTO POSTERIORMENTE CANCELADA. BEM ALIENADO NO DECORRER DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO USUFRUTO QUE NÃO CONSTITUI FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DO IMÓVEL QUE A...
... teria transferido para seus sucessores o imóvel de matrícula nº 24.720 do CRI de Piçarras/SC, ... demonstrado, porquanto ao tempo da doação do bem aos herdeiros, em 18/06/1993, ...Ainda que tenha havido reserva de usufruto vitalício promovida do pai para os filhos, ... -
Acórdão Nº 0004672-47.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR DO ITCMD. DOAÇÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO 1995. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL E OS OUTROS CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 8.927/88 E ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015....
...TRIBUTÁRIO. MANDADO DE. SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA. DE USUFRUTO VITALÍCIO. ... -
Acórdão nº 50002051620208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ATO NOTARIAL DECLARADO SEM EFEITO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU TRASLADO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 712 DA CNNR. CITAÇÃO DE INTERESSADOS. NECESSIDADE. CONQUANTO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SEJA...
... obter certidão de escritura pública de doação lavrada pelo Cartório de Notas de Jaguarão, ... em escritura pública de doação de bem imóvel com reserva de usufruto que a sua genitora, sra. ... -
Acórdão Nº 0028057-22.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO SUPOSTAMENTE INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DE SUA APRECIAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM O CONHECIMENTO DO PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIOLAÇÃO...
... pertencente ao primeiro autor do imóvel com matrícula n. 7.249 foi doado à ré; b) o ... autor; f) não houve estipulado na doação a reserva de domínio devida, haja vista se ... diz respeito a doação com reserva de usufruto; d) as filhas, ora segunda e terceira autoras, ...