Doação inter vivos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento ... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. § 2o A legitimação de posse não se ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de ... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos. § 2º A legitimação de posse não se ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... rural, multiplica sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos ... de cultivar poderá ser transferida por ato inter vivos ou em virtude de sucessão legítima ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ...III - não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação. ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOSHERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 3ª TURMA. ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ...III - doação ao poder público de área localizada no interior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...doação de ascendentes e descendentes importa em ... através de Escritura Pública de Doação Inter-vivos, lavrada no Cartório do 1° Ofício "Dimas ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE (SUSCITANTE) E VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. SUCESSORES QUE
... DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO INTER VIVOS. . DOADOR E DONATÁRIOS FALECIDOS. ... -
Acórdão Nº 0012224-80.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOAÇÃO INTER VIVOS DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (EM CARÁTER LIMINAR)”. NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA ATINENTE, NA ESSÊNCIA, AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA CÍVEL). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. Embora a doação inter vivos esteja, de certa forma,
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. “TUTELA. INTER ...inter vivos. sucessório, uma vez que pode gerar efeitos ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
...ário, determinou a realização da doação pretendida por meio de instrumento público, nos ...DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.1. Discussão ... -
Acórdão Nº 0000361-76.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE LANÇADA EM REGISTRO PÚBLICO DE BEM IMÓVEL. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE, DA MESMA COMARCA.DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA, DIRETAMENTE, A ANÁLISE DA REGULARIDADE
...), a cláusula foi aposta em razão de doação inter vivos realizada entre os avós de Myriam ... -
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ão objeto do CDRU é inegociável por ato inter vivos durante o período de dez anos, contado da ... serão previamente consultados sobre a doação. § 2º Em assentamentos localizados na Faixa de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340286-56.2011.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO. ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DE REPERCUSSÃO GERAL PORQUANTO AUSENTES
...DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (AÇÕES) DE. PESSOA ...NO. CASO DOS AUTOS, A DOAÇÃO FOI INTER VIVOS E O. DOADOR ERA DOMICILIADO NO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060828-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...
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Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS E DA RENÚNCIA EFETUADA PELOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE.PLANO DE PARTILHA QUE AJUSTOU A CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE...
...ÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR ...ATO QUE CARACTERIZA DOAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FATO GERADOR ... -
Acordao N° 1306057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Processual civil. Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd). Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não verificação. Fato gerador. Transferência de bens. Base de cálculo. Valor venal. Critérios estabelecidos pela lei distrital 3. 804/2006. Erro na avaliação da administração pública. Não comprovação. Art. 373, i, cpc. Ausênci
...IMPOSTO DE. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD/ITCD). PRELIMINAR. NULIDADE. DA SENTENÇA. ...ência de bens causa mortis ou a doação inter vivos. 4. Segundo a Lei Distrital nº 3.804/2006, ... -
Acórdão Nº 0013303-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO. NEGÓCIO INTER VIVOS. DOAÇÃO HAVIDA ENTRE OS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL PARA O LANÇAMENTO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013303-86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
...ITCMD. EXCESSO DE MEAÇÃO. NEGÓCIO . DOAÇÃO. INTER VIVOS. HAVIDA ENTRE OS HERDEIROS. ... -
Acórdão nº0009522-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0009522-19.2020.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Tereza Maria Brennand Oliveira Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO E CÍVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PROCEDENTE. ITCD. RENÚNCIA AO USUFRUTO EM...
..., tratando-se de cristalina hipótese de doação, a qualquer título, de direito real sobre bem ... bens ou direitos por meio de doação (inter vivos). O Código Tributário Nacional, no artigo ... -
Acórdão nº 17230 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 1952
DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.
Indexação. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PROPRIEDADE PLENA, ... -
Acórdão nº 6773 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1951
DOAÇÃO INTER VIVOS, COM RESERVA DE USUFRUTO, FEITA POR PAI E MADRASTA A SEUS FILHOS E ENTEADOS; FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA ESCRITURA, SOMENTE VERIFICADA DEPOIS DE MORTO O DOADOR, MAS AINDA EM VIDA DA DOADORA, QUE A RATIFICARA; AOS PARENTES COLATERAIS DA ÚLTIMA, COM VISTA A SUA MEAÇÃO, FALECE QUALIDADE PARA ARGUIREM A NULIDADE DO ATO ALIENATORIO, TORNADO A RESPEITO DELES PERFEITO E ACABADO; EMBARGOS...
Indexação. DOAÇÃO INTER VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO, ... -
Vantagens tributárias e benefícios fiscais da holding patrimonial
Rodrigo Klein: Vantagens tributárias da holding patrimonial
... O Imposto de transmissão causa mortis e doação incide toda vez que houver transmissão de bens e ..., seja em virtude de falecimento ou doação inter vivos. No estado do Paraná o ITCMD é de 4% ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃ
...DOAÇÃO" - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO \xC2"...transmissão "inter" vivos\". . Inocorrência de fato gerador\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) arrematação;. f) ...I - Nos atos inter vivos, antes da lavratura do respectivo ...
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Processo nº 0244987-76.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Negativa de Registro. Exigência de Apresentação de Pagamento Do Imposto de Transmissão "causa Mortis" Ou Manifestação Da Autoridade Fazendária sobre a Inexigibilidade...
... bitributação, vez que a doação do imóvel . inter vivos.”). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. . ... -
Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
Ementa: "REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO POR MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO CANCELAMENTO DO USUFRUTO OU APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA SOBRE A...
...A DOAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUI FATO . INTER" . VIVOS.” . SENTENÇA . DE . IMPROCEDÊNCIA\xC2"...