doacao oficio

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  • Acórdão nº 2007/0020488-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. - Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior...

  • Acórdão nº 70059397695 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONDICIONAL DO ENCARGO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO OPERADA. Preliminar De Cerceamento De Defesa. Considerando que o julgador a quo declarou a prescrição do direito de ação, desnecessária a produção de provas. Mérito. Tratando-se de doação sem expressa disposição condicional do encargo...

  • Decisão Monocrática nº 70059038729 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Julho de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. O exame dos autos revela que o imóvel em tela permaneceu sob a propriedade da apelada até 03/05/2013, data do registro no Ofício de Registro de Imóveis da doação simples realizada à donatária CORSAN, de sorte que responsável pelo débito executado. Sentença reformada, para fins de prosseguimento ...

  • Acórdão nº 70041110719 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da...

  • Acórdão nº 70041110719 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 33.156/89 PELO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da...

  • Acórdão nº 70045974094 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. CASO EM QUE A AUTORA SE MOSTRA COMO PROPRIETÁRIA, JÁ QUE FILHA DO ÚLTIMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, ASSIM CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DO RÉU DA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL INSUBSISTENTE, JÁ QUE O INSTITUTO EXIGE ESCRITURA PÚBLICA COM O CONSEQUENTE REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO PARA SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. E, QUANTO AO USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º E ...

  • Acórdão nº 70055830574 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois se trata de recurso de integração e não de substituição. O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria...

  • Acórdão nº 70049011588 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PROVA DA POSSE. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 84 DO STJ. Conforme revela a prova recolhida na instrução, imóvel penhorado foi doado aos filhos do executado, constituído usufruto em favor da embargante antes do gravame. O usufrutuário tem direito à posse (art. 1.394 do CC). Os embargos de...

  • Acordão nº 2291 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Noviembre de 2009

    Exceção de Incompetência - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Falta de Interesse de Agir - Inadequação da Via Eleita - Competência da Justiça Eleitoral Que Constitui Matéria de Ordem Pública - Possibilidade de Arguição a Qualquer Tempo e Reconhecimento de Ofício. Extinção sem Resolução do Mérito. Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao...

  • Acórdãos nº 215507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Janeiro de 2012

    AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Negócio de doação simulado de venda e compra à companheira, no regime do Código Civil de 1.916. Ação ajuizada por filhos do alienante, sob a alegação de que a venda do imóvel, se consubstanciou, na verdade, em doação em prol da companheira, em montante superior à parte disponível. Simulação relativa manifesta, a indicar que o negócio dissimulado foi o de doaçã...

  • Acórdãos nº 035100 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Agosto de 2011

    Apelação Cível. Anulação de doação de imóvel Bem de propriedade exclusiva da doadora, doada a seu filho, com autorização de seu marido Ação proposta pela doadora em seu nome e representando seu filho menor em face do filho donatário Imóvel já alienado a terceiros sucessivamente Não integração de litisconsorte passiva necessária na relação processual Necessidade de verificação do patrimônio da...

  • Acórdão nº 70015002322 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Abril de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REGISTRO ANULADO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSCRIÇÃO DE DOAÇÃO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE, BASEADA EM ESCRITURA DE OUTRA SERVENTIA. DONATÁRIO QUE VENDEU O BEM AO AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. COMPRA E VENDA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os atos inquinados de nulo foram produzidos no âmbito do Ofício...

  • Acórdãos nº 230706 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Janeiro de 2011

    APELAÇÃO Revocatória de doação Improcedente Prescrição reconhecida de ofício Direitos patrimoniais Aplicação do art. 166 do CC 1916 e art. 219, § 5º do CPC Decisão afastada Ilegitimidade da requerente para propor ação de caráter intuitu personae Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 70010594547 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Março de 2005

    LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR. PENHORA SOBRE IMÓVEL PARTILHADO EM ACORDO DE DIVÓRCIO. DOAÇÃO DO IMÓVEL PELO CASAL AOS FILHOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DOAÇÃO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70010594547, Déc...

  • Acórdão nº 70011832920 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

    LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PAI AOS FILHOS MENORES FEITA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL SEM O RESPECTIVO REGISTRO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA DOAÇÃO ANTERIOR À EXECUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. Os embargos de terceiro destinam-se à proteção da posse, constituindo-se via hábil para excluir da penhora bem indevidamente constrito judicialmente,...

  • Acórdão nº 70035182542 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. 1. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. CASO EM QUE A PROVA CARREADA AOS AUTOS MOSTRA-SE IDÔNEA A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE, O ESBULHO, A RESPECTIVA DATA E A PERDA DEFINITIVA DO BEM. 2. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO, POIS A REQUERIDA NÃO PROVOU NEM O PRAZO QUINQUENÁRIO EXIGIDO PELO ESTATUTO DAS CIDADES, NEM A POSSE AD USUCAPIONEM. EPISÓDI...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº 70010640282 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2005

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMINAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES. DOAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de os outorgantes da escritura pública de doação integrarem o pólo passivo da demanda. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DA...

  • Acórdão nº 70026360255 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 15 de Junho de 2010

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DO DOADOR. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, NA VERDADE, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA PERICIAL. Havendo fortes indícios de que o autor poderia estar acometido de doença mental quando da celebração da doação, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial, nos termos do art. 130 do CPC. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, RESTANDO...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Decisão Monocrática nº 70043438498 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Julho de 2011

    ITCD. DOAÇÃO. DINHEIRO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 13.337/09. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. O fato gerador do ITCD em caso de doação de dinheiro é a data da formalização do ato ou negócio jurídico. 2. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia...

  • Acórdão nº 70043922434 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    AGRAVO. ITCD. DOAÇÃO. DINHEIRO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 13.337/09. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. O fato gerador do ITCD em caso de doação de dinheiro é a data da formalização do ato ou negócio jurídico. 2. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento...

  • Acórdão nº 70043922434 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    AGRAVO. ITCD. DOAÇÃO. DINHEIRO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 13.337/09. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. O fato gerador do ITCD em caso de doação de dinheiro é a data da formalização do ato ou negócio jurídico. 2. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento...

  • Decisão Monocrática nº 70048302715 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. ITCD. TRANSMISSÃO DE QUOTAS DA SOCIEDADE POR DOAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 149, II E 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO FISCO. APLICAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO Nº 33.156/89. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. Em não sendo recolhido o imposto por...

  • Acórdão nº 70048814255 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Maio de 2012

    AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. ITCD. TRANSMISSÃO DE QUOTAS DA SOCIEDADE POR DOAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 149, II E 173, I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO FISCO. APLICAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO Nº 33.156/89. DECADÊNCIA. INOCORRENTE. Em não sendo recolhido o imposto...