doacao oficio
-
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... seguintes hipóteses: I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de ...
-
Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... alegada por qualquer interessado, pelo Ministério Público e de ofício, conforme prevê o art. 169 do Código Civil ... 13. TEPEDINO, Gustavo ...
-
Imputação, redução e colação: Efeitos da doação no direito sucessório
... alegada por qualquer interessado, pelo Ministério Público e de ofício, conforme prevê o art. 169 do Código Civil ... 13. TEPEDINO, Gustavo ...
-
Processo nº 0014751-48.2014.8.19.0211 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... pelo 2º Ofício ...
-
Acórdão nº 50026922020178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL TRIBUTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I) É prescindível a descrição pormenorizada do imóvel que gerou a cobrança da dívida ou até mesmo a indicação do número da matrícula junto ao Registro de Imóveis. Para a identificação
... DOAÇÃO REALIZADA EM VIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. I) As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme ... -
Processo nº 0052233-12.2013.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038888620214058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803888-86.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE APRIGIO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE...
... , de forma que a sua ausência pode ser constatada até mesmo de ofício pelo Juiz, declarando-se a extinção do feito sem resolução de ... -
Acórdão Nº 0302000-07.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-06-2023
... ", não divergindo as partes não há razões para se tratar de ofício a propósito da distinção no caso concreto. Muito embora não se ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...
... OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO ... OFÍCIO" AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS, PARA CANCELAMENTO DA ... ANOTA\xC3" ... - Lei nº 17846
- Lei nº 17847
- Lei nº 17848
-
Acórdão nº 1.0042.15.003325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- A exceção de pré-executividade é...
-
Acórdão nº 1.0042.15.003325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. 1- A exceção de pré-executividade é...
-
Acórdão Nº 5014842-40.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.- A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
-
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL . NÃOCONFIGURAÇÃO.1. Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição,obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargosde declaração que revelam o mero inconformismo da parte com asconclusões do julgado.2. Embargos de declaração rejeitados.
-
Acórdão nº 1.0024.15.000004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DECADÊNCIA - TESE FIXADA NO TEMA 1048 DO STJ - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO - ARTIGO 173, I, DO CTN - CIÊNCIA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Ocorrerá a decadência do direito de constituição de crédito...
-
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0125202-86.2017.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO DE OUTRA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, PARA GRAVAR OS IMÓVEIS COM AS...
... SUSCITANTE: OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE ... IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ ... INTERESSADA: ELIANE BRITO DE ... -
Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
-
Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
-
Acórdão nº 1.0000.17.025276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - ITCD - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - PAGAMENTO: AUSÊNCIA - LANÇAMENTO - TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO: AUSÊNCIA. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, que, dependendo das circunstâ
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335303-43.2013.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DOAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, diante do teor da certidão de fl. 211. - Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de qualquer matéria de defesa em que não seja necessária dilação probatória, ou que diga respeito a matéria de
... decadencial para lançamento de ofício do crédito tributário. É o que se ... depreende dos artigos 147 e 149, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...
-
Acórdão nº 1.0000.20.565451-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - CAUSA MORTIS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA - SÚMULA 114 DO STF - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA -...