doacao oficio
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... licitação; (iii) elaboração do Ofício n. 016-A/SMA/2006, que deu ...
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Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
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Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023269420214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802326-94.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADVOGADO: Valber Alves Araujo PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... Regional de Aracaju, que proceda à doação do bem relacionado no Ofício n.º 070/2021 - 4ª/SR/SUP, qual seja, uma Motonivelavora RETROESCAVADEIRA ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Decisão Monocrática N° 07052891220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça...
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Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... àquele em que efetuado o registro do cancelamento do usufruto no Ofício Imobiliário ... - Tratando-se de doação com reserva de usufruto, o ...
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Acórdão nº 1.0024.14.133069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- ITCD - DOAÇÃO - DECADÊNCIA - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ E POR...
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Acórdão nº 1.0024.14.133069-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- ITCD - DOAÇÃO - DECADÊNCIA - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ E POR...
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Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
... exercício seguinte ao registro do cancelamento do usufruto no Ofício Imobiliário, conforme a seguinte ementa: ... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145472420164058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0814547-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGREJA BATISTA CENTRAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. DESAPROPRIAÇ
... Pública de Desapropriação, lavrada no Cartório do 6º Ofício de Notas de Fortaleza - CE (Cartório Melo Júnior), às fls. 190, livro ... -
Acórdão Nº 0004962-04.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
... DOAÇÃO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO FISCO (AUTO DE ... INFRAÇÃO) – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL – ...
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Acordao N° 1232404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e tributário. Itcmd - imposto de transmissão causa mortis e doação. Lançamento de ofício. Imposto recolhido. Doação presumida. Não ocorrência. Ausência de alteração patrimonial. Doações declaradas ao fisco pelo doador e donatária. Imposto recolhido a maior. Má-fé do contribuinte. Não demonstrada. Lançamento anulado. Sentença reformada. 1. Apelação interposta em face da sentença...
... MORTIS E DOAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO RECOLHIDO. DOAÇÃO ... PRESUMIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1038482-22.2014.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Declaração de nulidade da doação de ofício. Por consequência, impossibilidade de reinvindicação de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da Lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro ...
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Acórdão nº 1.0016.15.007604-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE - APELAÇÃO - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DECADÊNCIA - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA DOAÇÃO AO FISCO - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA PELO CTN - JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0000.21.093900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CABIMENTO DO RECURSO - HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.015, INCISOS I A XI, DO CPC, OU OUTRAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI - RECURSO NÃO CONHECIDO,
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0029136-71.2021 do null, 22-10-2021
... RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. DOAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: ...
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Acórdão Nº 0205095-16.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
RECURSO APELATÓRIO EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ¿ ITCMD. DIREITO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.
... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DIREITO RECONHECIDO DE OFÍCIO ... PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove