doacao oficio
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Decisão Monocrática N° 07613249520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA....
...LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... -
Acórdão Nº 0302804-51.2015.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL...
..., surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ... -
Acórdãos nº 0003179-85.2013.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DOCUMENTAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. DEMAIS PROVAS, PARTICULARMENTE A ORAL, DESPICIENDAS AO DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ATIVA. OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. DEMANDA QUE FOI AJUIZADA PELO DOADOR E POR SUA FILHA,...
... PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELA. ANULATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0007122-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
agravo de instrumento. ação de inventário. decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de colação de bens semoventes, sob o fundamento de que inexistiam tais bens no momento da abertura da sucessão. insurgência de uma das herdeiras. alegação de que os bens semoventes foram doados/apropriados em favor do inventariante/ agravado. questão alegada na origem e que não foi...
...AUTOS. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE. OFÍCIO, PARA QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE A RESPEITO. DE EVENTUAL ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Art. 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa ...
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Acórdão nº 1.0024.14.133069-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL- DOAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR DE OFÍCIO O ITCD - INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO ANO EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO - ART. 173, I, DO CTN - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO - IRRELEVÂNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ E POR ESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de...
... Nesse contexto, o prazo decadencial do Fisco para lançar de ofício o ITCD decorrente de doação operada entre particulares é contado a ... -
Acordao N° 1696972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Tributário. Itcd. Doação. Lançamento de ofício. Retificação da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (itcd) em relação aos débitos...
...TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO. IMPOSTO DE RENDA. ... -
Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN. 1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o...
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Acordao N° 1660422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Doação em divórcio. Averbação tardia. Averbação é o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedente o pedido para declarar a decadênci
...de partilha do qual consta a doação no Ofício de Registro de Imóveis pertinentes. Não tendo as partes. comprovado que ... -
Acórdão Nº 0021114-82.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PORCENTAGEM SOBRE IMÓVEL HERDADO. COPROPRIEDADE. DOAÇÃO DE PORCENTUAL ACIMA DO RECEBIDO PELA DOADORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0021114-82.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.06.2022)
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PORCENTAGEM SOBRE. IMÓVEL HERDADO. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078965-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM EFEITO DE DOAÇÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA. 1 - Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - tal como a cessão de direitos hereditários celebrada nos idos de 1986, através da qual o autor cedeu à sua genitora todo o seu quinhão da herança deixada pelo...
...de cessão de direitos hereditários lavrada no 7º. Oficio de Notas do Rio de Janeiro tenha sido levada. a registro do Oficio de ... -
Acórdão nº 0305614-95.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/16. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. De acordo com a legislação e jurisprudência do STJ, a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do...
...PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/16. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA INTEGRADA EM ... -
Acordao N° 1233062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Itcmd. Doação. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Registro de doação nas declarações anuais do imposto de renda. Ausencia de retificação. Itcmd. Lançado de ofício. Convenio entre os fiscos federal e distrital. Não observancia da forma para fins de...
...AUSENCIA DE RETIFICAÇÃO. ITCMD. LANÇADO DE OFÍCIO. CONVENIO ENTRE OS. FISCOS FEDERAL E DISTRITAL. NÃO OBSERVANCIA DA FORMA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ofício para a instância superior, salvo quando a importância total em litígio ...
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Relatório e Voto com número 5268625-72.2017.8.09.0138 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Conforme reiteradamente já decidiu a jurisprudência, a exigência de juntada do comprovante de endereço, não se escuda na lei processual, na forma dos arts. 105 e 319 do CPC,...
...a apelante, Edmar Cardozo Cruz. No ofício n° 001/2018, firmado pelo Diretor Municipal de Habitação e. ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela ...
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Acórdão Nº 0001088-15.2015.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
Apelação crime. porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03). Sentença procedente. Insurgência da defesa. Recurso apresentado após o transcurso do prazo previsto no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Extemporaneidade que impede o conhecimento do apelo. Necessidade de se afastar, de ofício, uma das condições impostas para cumprimento da pena em regime aberto....
...O CONHECIMENTO DO APELO. NECESSIDADE DE SE. AFASTAR, DE OFÍCIO, UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor ...
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Acordao N° 1322145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão contratual com pedido de apreensão de bens e perdas e danos. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Cassação. Causa madura. Julgamento de mérito. Contrato de aquisição de veículo formado pelo autor em benefício da ré. Pagamento parcial prometido em acordo extrajudicial em litígio de dissolução de união estável. Validade. Inadimplemento das
... a afirmação de que haveria doação com encargo, aventada de ofício na sentença, ou de. que decorreria de empréstimo, como alegado pelo ... -
Acordao N° 1686903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Irregularidade formal. Ausência de reconvenção. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência. Família. Divórcio. Partilha de bens. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Esforço comum. Simulação. Reconhecimento de ofício. Compra e venda. Doação. Ausência de comprovação. Valorização do imóvel. Partilha das benfeitorias, acréscimos e...
...ESFORÇO. COMUM. SIMULAÇÃO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCOINICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DEBENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DOART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCODO FATO GERADOR. ART. 1
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Acordao N° 1738353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo civil e processual civil. Ação de alienação judicial. Imóvel objeto de programa habitacional. Doação com encargo. Cumprimento do encargo. Ausência de provas. Escritura de doação não registrada. Imóvel que permanece sob a titularidade pública. Alienação. Anuência do poder público. Necessidade. Lei distrital nº 3. 877/2006. Inadequação da via eleita. Sentença...
...registrada Ofício de Registro de Imóveis, persistindo a propriedade do bem em nome da ... -
Acordao N° 1431265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Itcmd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Ausência de notificação prévia. Ilicitude. Art. 49 do decreto 33. 269/2011. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que o condenou ao...
...LANÇAMENTO DE. OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ... -
Acórdãos nº 0003167-91.2015.8.26.0101 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO INOFICIOSA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO – ATO QUESTIONADO REALIZADO EM 2004, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS MAIS DE DEZ ANOS, EM 2015 – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE A...
...ÇÃO DA PRETENSÃO QUE DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO ATO QUESTIONADO REALIZADO EM 2004, NA VIGÊNCIA DO ...