doacao oficio
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE DOAÇÃO nº 001/2019. Processo nº 1942/2016. Part es: FUNDARPE e AC ADEMIA PERN AMBUCANA DE LETR AS - APL. Objeto: doação dos bens relacionados no Oficio nº 004/2019 da AC ADEMIA PERNAMBUCANA DE LETRAS – APL, de 18/06/2019, em decorrênci a do Convêni o nº 008/2016, firmado com a FUND...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... auto do infração, cabe ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de se ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
...NULIDADE. INVERSÃO. ÔNUS. DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e. II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do livro ...
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Decisão Monocrática N° 07070138520208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2021
Após regular intimação (ID 26798583), a TERRACAP, por intermédio da petição de ID 27797431, apresenta escritura pública de distrito de doação, devidamente assinada e registrada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília (ID 27797438), requerendo, na oportunidade, a concessão de prazo de 30 dias para a apresentação da matrícula atualizada do respectivo imóvel. Nesse contexto,...
...ção, devidamente assinada e registrada junto ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília (ID 27797438), requerendo, na ... -
Acórdão nº 2007/0020488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 84 DO STJ. I.- Sendo incontroverso nos autos que a doação dos imóveis do casal às filhas menores se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior...
... se deu por meio de instrumentos particulares, submetidos ao Ofício de Notas para o reconhecimento, em data anterior ao ajuizamento das ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...I – os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício;. II – os bancos, as casas bancárias, as Caixas Econômicas e demais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro ...
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Acórdãos nº 2138363-06.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO. Inconformismo que afastou a presunção de veracidade da escritura pública. Os herdeiros requerem a homologação da partilha. O Juízo de origem entendeu como nula a partilha efetuada por meio de escritura pública e deixou de homologar a partilha apresentada. O ato é nulo quando não reúne os elementos necessários a sua existência, praticado com violação à...
...ofício pelo juiz, posto que não convalesce e pode ser declarado ... -
Acordao N° 1368405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Direito administrativo. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos. Fato gerador. Fatos geradores distintos. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
...Quanto ao ITCD, o lançamento do imposto far-se-á de ofício ou. mediante declaração do sujeito passivo. No caso, a suposta doação ... -
Decisão Monocrática Nº 0001186-30.2005.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-11-2019
Apelação Cível n. 0001186-30.2005.8.24.0005, de Balneário Camboriú Apelante : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Fabiana Thiesen Bührer (OAB: 6906/SC)Apelada : Karin WachholzAdvogados : Roger Cristian Wachholz (OAB: 19590/SC) e outrosInteressado : Daniel WachholzInteressado : Marcos WachholzRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de...
... filhos, de um imóvel, ou o teor de uma matrícula lavrada pelo ofício de imóveis, enquanto não levados formalmente ao conhecimento do ... -
Decisão Monocrática N° 07352741220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada fora prolatada no trânsito do cumprimento de sentença que promove o agravado em desfavor dos agravantes, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e declarando a ineficácia, em relação ao exequente, da doação dos imóveis objeto das matrículas n. 250.844 e 250.898, do 3º...
...Ofício de Imóveis do Distrito Federal, ultimada pelo executado aos seus ... -
Acordao N° 1425126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Tributos. Itcmd. Transmissão por doação de imóvel. Lançamento por declaração. Declaração não prestada. Lançamento de ofício. Marco inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Tema 1048 do stj. Irrelevância do conhecimento do fato gerador pelo fisco. Declaração de imposto de renda. Convênio para...
...DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO NÃO PRESTADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MARCO. INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. DOAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANULATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. ART. 165, II, DO CTN. 1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o...
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Acórdãos nº 1000758-76.2016.8.26.0106 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DECADÊNCIA. Configuração. Imposto sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Antecipação do pagamento. Ausência de declaração formal e antecipação do pagamento. Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Termo inicial que passa a ser considerado como 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento
...ício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ser efetuado. Precedentes do STJ. Hipótese em que o Fisco ... -
Acórdãos nº 2206933-49.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. Competência definida pelo artigo 94, §4º, do CPC. Incabível ao juízo declinar de ofício de sua competência territorial, por ser relativa. Súmula 33 do C.STJ: a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206933-49.2015.8.26.0000; Relator (a):...
...ofício de sua competência territorial, por ser relativa. ... -
Acórdãos nº 0159592-32.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que é desafiada por agravo de instrumento indeferiu o pedido de prova emprestada da autora, bem como a expedição de ofícios, sob o fundamento de que as provas juntadas aos presentes autos são suficientes para a análise do caso. 2.
... PROVA EMPRESTADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nº 13.463, de 6 de julho de 2017, que venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, conservarão a remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Aceitação da Doação Com Encargo do Imovel que Menciona.
...013, Livro 2-GZ, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício da Comarca de Cuiabá, para edificação e instalação da sede do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... alguns aspectos do meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a audiência pública, onde ...
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Despacho com número 5091874-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
1. CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO"O presente acordo de não-persecução penal tem por objeto o fato submetido à hipótese típica prevista no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, em virtude de ELTON LUIZ XAVIER ter conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, fato apurado no inquérito policial nº 5091874-43.2022.8.09.0079.2. CLÁUSULA SEGUNDA ? DA...
...Senhora das Graças no ofício nº 01/2022, cuja cópia segue anexa e constitui. documento integrante ... -
Acordao N° 1390004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Itcmd. Sucessão causa mortis. Lançamento por declaração. Declaração não prestada. Lançamento de ofício. Marco inicial do prazo decadencial. Trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Irrelevância do conhecimento do fato gerador pelo fisco. Declaração de imposto de renda. Convênio para lançamento de tributo de ofício. Jurisprudência
...DECLARAÇÃO NÃO PRESTADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO. EM JULGADO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0040.15.010784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA A SINDICATO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONVÊNIO - INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE. O efetivo repasse de verbas mediante a celebração de convênio constitui modalidade de transferência voluntária e não implica, por si só, em ilegalidade quando destinada a sindicato de determinada...
..., em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES ... -
Acórdão nº 1.0040.15.010784-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPASSE DE VERBA PÚBLICA A SINDICATO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - CONVÊNIO - INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE. O efetivo repasse de verbas mediante a celebração de convênio constitui modalidade de transferência voluntária e não implica, por si só, em ilegalidade quando destinada a sindicato de determinada...
..., em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES ...