doacao oficio
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... deste livro, fornecemos observações sobre ofícios e modelo de ofício destinado a iniciar essa aproximação e cooperação (APÊNDICE A e B) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... mercado interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º) ... Art. 61. O adquirente, a ...
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Imputação, redução e colação: efeitos da doação no direito sucessório
... alegada por qualquer interessado, pelo Ministério Público e de ofício, conforme prevê o art. 169 do Código Civil ... 13. TEPEDINO, Gustavo ...
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Acórdão Nº 163/2003 do Conselho da Magistratura, 30-06-2003
Recurso. Concurso para Atividade Notarial e de Registro. Categoria Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto. Candidata que produziu duas peças práticas com opções diferentes: escrituras públicas de doação e de testamento. Nulidade. Protesto. Intimação. Resposta incompleta. Desprovimento do recurso.
... Categoria Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto. Candidata que produziu duas peças práticas com opções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
... suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material ... No caso concreto, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
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Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 22/0435-0006071-5 TERMO DE DOAÇÃO Nº AJ/TD/002/22. DOADOR: SR. JAIR
... MATRICULADO SOB O N°136.491, JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO DE PASSO FUNDO, LOCALIZADA NA ERS-135, ... TRECHO ENTRE A ...
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Direito dos contratos
... i) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381/STJ) (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.18.081099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. O ITCD trata-se de tributo que poderia ter sido lançado por...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento de ofício" no caso de: ... I - falta, na hipótese a que se refere o § 2º do art. 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420095-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2004
... ÊNCIA DESTE TRIBUNAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ABANDONO DA CAUSA, ARTIGO 267, IV DO CPC - RECURSO A QUE SE ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... , a doação encontra-se averbada na matrícula do imóvel (1º Ofício do Registro de Imóveis) ... desde 28/04/1994, isto é, 20 anos antes de o ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº ...
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Processo nº 0268190-04.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca de Capital. Pedido de Registro de Aditamento de Contrato de Doação Celebrado e Registrado No Ano de 1992. Negativa Do Ato Pelo Oficial Registrador. Inconformismo Do Interessado. Sentença Julgou Procedente a Dúvida. Parecer Da Procuradoria de Justiça, Pela Confirmação Da...
... OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ... DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Base de cálculo
... processo administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício. Então, a autoridade fiscal, caso não concorde com os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064959520194058500), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806495-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOELINDA DOS SANTOS ADVOGADO: Roseli Dos Santos e outros APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... º 5.591/1928, conforme registrado, inclusive, no Cartório do 11º Ofício, matrícula do Registro Geral nº 12.366 - fls. 66, livro 2-AP (p. 18-23 ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ofício", pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos aplicáveis na esp\xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... alguns aspectos do meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a audiência pública, onde ...
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Direito Civil
... ser alegada por qualquer interessado, devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz ... II. É nulo o negócio jurídico simulado, quando os ...
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRIMEIRO RECURSO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.1. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela recorrente não amparada pela gratuidade de justiça, mesmo depois de regularmente intimada para tanto, resta...
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Acórdão nº 1.0778.10.000941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRIMEIRO RECURSO - PARTE NÃO AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.1. Ausente nos autos comprovação do recolhimento de preparo pela recorrente não amparada pela gratuidade de justiça, mesmo depois de regularmente intimada para tanto, resta...
- Acórdão Nº 5047937-43.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 2201-009.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... donatário ... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS ... Aplica-se a multa de ofício ...
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Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL ...