Doação por contrato de casamento
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... Casa Verde e Amarela na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... b) o valor dos bens adquiridos por doação" ou herança; ... c) os prêmios de seguro restitu\xC3" ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua ... em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... § 2º Se o valor da doação, ou do dote, não constar do ato respectivo, nem ...
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Notas sobre a promessa de doação
... 2. O valor atual do animus donandi ... 3. A causa do contrato de doação. 4. Promessa de doação no âmbito de separação judicial ... relevância causal como quando prevê que a remuneração e o casamento, expressos nas finalidades do contrato de doação, não permitem a sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... uma proposta para ganhar um bem em doação" e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmiss\xC3" ... da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) ...
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Legislação
... a lei facilitar sua conversão em casamento ... Este artigo pode ser analisado em três ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ... 1.829, INCISO I, DO CC/2002. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... beneficiários, sob a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, ante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... Casa Verde e Amarela, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor constante do ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... , muito comum em bens recebidos por doação ou testamento, uma vez que, sendo esse o caso, ... necessária, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083644820204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808364-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: Roxany Correa Rabello e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR CIVIL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801680-78.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... que, tendo havido união estável "sem contrato ou escritura pública" (id. 5621749), o regime ... que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... -
Advocacia extrajudicial
... temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ...
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A exigibilidade da promessa de doação
... contrato de doação; – 3. Promessa de doação no âmbito do direito de ... relevância causal como quando prevê que a remuneração e o casamento, expressos nas finalidades do contrato de doação, não permitem sua ...
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Compra e venda pura e condicional
... A compra e venda é um contrato inserto no âmbito do direito obrigacional, no ... Somente é possível a doação da chamada parte disponível do patrimônio do ... da meação quando o regime de bens do casamento não for o da separação obrigatória de bens ...