doação reserva usufruto
- Escritura de doação com reserva de usufruto impondo cláusula restritiva de impenhorabilidade
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º) ... Ações ... diminuição do capital social, ou por doação; ... c) a alienação das ações adquiridas ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ... sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4577 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE: AGRG NO AG 1.150.169/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 04/02/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 4.577/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2
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Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORR
... DOAÇÃO ... bens sem reserva ... uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... XVII – doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... O locatário é ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0031701-10.2019.8.19.0001 , 30-07-2020
E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...
... usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à ... III - In casu, a doação com ... reserva de usufruto foi realizada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...
... 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DE BEM PELA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ... -se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ...
- Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a ... -
Decisão Monocrática nº 50627031920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. - Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA ... ção da propriedade, na hipótese de doação de imóvel com reserva de usufruto, o prazo ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
... ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO ... reserva de usufruto ... -
Acórdão Nº 0000942-21.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...
... PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o ... ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo ... -
Acórdão nº 50124857220218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª TURMA CÍVEL DO TJRS. - Conforme Incidente de Assunção de Competência nº 70071019244, julgado pela 1ª Turma...
... – ITCD, incidente sobre a baixa de usufruto, na modalidade de “reversão ou por direito de ... Aduz que recebeu, através de doação dos seus pais, os imóveis matriculados sob os ... , em caso de transmissão por doação com reserva de usufruto, seria a data do óbito do último ... -
Acórdão nº 2006/0119299-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CÔNJUGE VARÃO. CONSTRIÇÃO DA TOTALIDADE DE BEM IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DA PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO....
... reserva ... transferida aos filhos na doação sem nenhum encargo ou gravame, além ... do usufruto ... -
Acórdão nº 50081463620228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ITCD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O ITCD, NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, SÓ É EXIGÍVEL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO, INVIÁVEL RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO PELO FISCO ESTADUAL.
... de lançamento do ITCMD, no caso de doação de imóvel gravado com usufruto vitalício ... TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECADÊNCIA. FATO ... -
Processo nº 0000278-22.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3º SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DE TERESÓPOLIS/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULA RESTRITIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE UM DOS DOADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. PARECER DA DOUTA...
... Doação ... ção da Escritura de Doação com Reserva de Usufruto ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃ
... DOAÇÃO" - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO \xC2" DE ... USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. ... reserva de usufruto. Cobrança do ITCMD ... -
Acórdão Nº 0001791-63.2012.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO COM ANULAÇÃO DA RESPECTIVA ESCRITURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. TESE EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO ÀS TESES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE DOS DOADORES E...
... ): Cuido de ação de revogação de doação c/c pedido de anulação de escritura de doação com reserva de usufruto, ajuizada por Luiz Cristofolini e ... -
Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSTO DEVIDO. CERTIDÕES ANEXADAS AOS AUTOS COM INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... do imposto na instituição do usufruto.O executado apelou arguindo que "não há margem ... sobre a transmissão "Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito), dos bens Imóveis ... óveis de matrícula nº 4644 e 4645 com reserva de usufruto vitalício. No aludido documento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...