doação reserva usufruto

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  • Acórdão nº 1.0701.12.020971-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS FILHOS - RESERVA DE USUFRUTO.

  • Decisões Monocráticas nº 065511 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Maio de 2013

    Possessória. Alegação de posse derivada de instrumento de doação com reserva de usufruto. Repulsa da liminar ao argumento de que a propriedade só poderia ser transmitida por instrumento particular. Debate, entretanto, que gira em torno da posse. Conveniência de se produzir prova em audiência de justificação. Provimento parcial.

  • Acórdãos nº 139325 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    ... DE INSTRUMENTO Divórcio Consensual Acordo de doação de bem imóvel aos filhos, com usufruto do cônjuge virago homologado por sentença transitada em julgado Determinação de agendamento da lavratura do termo de doação com reserva de usufruto a ser assinado por ambos os cônjuges Irresignação Notícia de óbito do cônjuge varão Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada decidiu, incabível o recurso de agravo Ato que, ademais,

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 4577 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2012

    ... RIO. ITCD. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE: AGRG NO AG 1.150.169/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 04/02/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 4.577/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012)

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0016.12.004217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    ... EÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. USUFRUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1.394 E 1.403, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Dos contratos em geral

    ... de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto aos pais - Escritura de compra e venda da nua propriedade de imóvel - Escritura de compra e venda de imóvel ad corpus - Escritura de compra e venda d...

  • Decisões Monocráticas nº 116796 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    ... de caráter pessoal Unidade consumidora objeto de doação com reserva de usufruto Ação movida contra donatário, titular da nua propriedade, que não foi imitido na posse direta do imóvel - Réu que não poderia ter se valido dos serviços ora cobrados pela concessionária, não sendo, portanto, seu usuário Ilegitimidade passiva configurada, restando afastada a tese de tratar-se de obrigação 'propter rem" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba arbitrada em...

  • Acórdão nº 62205 de 2ª Turma, 12 de Setembro de 1969

    DOAÇÃO. RESERVA DE USUFRUTO VINCULADA PELO DOADOR. COM A MORTE DESTE, NÃO SE EXTINGUE O VINCULO INSTITUIDO NO INTERESSE DA MANUTENÇÃO DO USUFRUTUARIO.

  • Acórdão nº 62205 de 2ª Turma, 12 de Setembro de 1969

    DOAÇÃO. RESERVA DE USUFRUTO VINCULADA PELO DOADOR. COM A MORTE DESTE, NÃO SE EXTINGUE O VINCULO INSTITUIDO NO INTERESSE DA MANUTENÇÃO DO USUFRUTUARIO.

  • Acórdãos nº 990103918851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... prejuízo da observância posterior dos direitos reservados à viúva quanto à unidade a ser construída. Agravo a que se nega provimento.

  • nº 7222515100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    FRAUDE A EXECUÇÃO - Anuência do executado manifestada à doação, com reserva de usufruto, feita por sua mãe a descendente de ambos, não caracteriza ato de oneração ou alienação de bens ou direitos pelo devedor, previsto no art. 593, do CPC, para caracterização de fraude à execução - Doadora não é devedora do débito, objeto da execução - Anuência do executado manifestada à doação não

  • Acórdãos nº 049703 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2011

    ... ipotecária, que foi objeto de embargos do devedor Doação, com reserva de usufruto, pela mutuária aos filhos, caracterizou cumprimento da obrigação de alienação por ela contraída na cláusula sétima das cláusulas adicionais do contrato de financiamento ajustado entre as partes Diante dos termos do contrato, a condição de ?não proprietário? é reconhecida em favor de quem efetua a doação, com reserva de usufruto, de imóvel, com registro no cartório...

  • Acórdãos nº 113648 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA Medida cautelar inominada e pedido reconvencional Inexistência de detenção justa da área reivindicanda pelo réu Comprovação inconteste do domínio da área pela autora Escritura de doação, com reserva de usufruto devidamente registrada e averbada na matrícula da área Direito à indenização decorrente da união estável - Sentença parcialmente reformada Recurso provido, em parte.

  • Acórdão nº 17230 de Primeira Turma, 09 de Maio de 1952

    DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.

  • Acórdão nº 2008.01.00.026993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 04 de Novembro de 2008

    ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO AO DOADOR, ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para a fraude à execução, nos moldes do art. 185 do CTN, é necessário que a alienação do bem seja posterior à citação válida do devedor e seja demonstrado o conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem. Na hipótese, a doação do imóvel com reserva de usufruto vitalício aos doadores...

  • Acórdão nº 62193 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

    ... DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELA SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE; ASSIM, A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALICIA, IMPOSTA A BENS DOADOS COM ESSA RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TORNA ESTE SUCESSIVO E PROHIBIDO, SUBSISTINDO O VINCULO APÓS O DESAPARECIMENTO DA RESERVA. QUESTÃO DE...

  • Acórdão nº 62193 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

    ... DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELA SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE; ASSIM, A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALICIA, IMPOSTA A BENS DOADOS COM ESSA RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TORNA ESTE SUCESSIVO E PROHIBIDO, SUBSISTINDO O VINCULO APÓS O DESAPARECIMENTO DA RESERVA. QUESTÃO DE...

  • Acórdãos nº 329854 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... a direitos hereditários por decorrência da doação. Direito real de habitação Inaplicável. De cujus que apenas detinha o usufruto do imóvel. Posse como direito dos autores/proprietários a partir da morte do genitor. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido, determinando-se a desocupação do imóvel, sob pena de desocupação compulsória. ...

  • Imobiliário

    ... vizinhança - prejuízo - natureza indenizatória. Doação - reserva de usufruto - imissão de posse - fraude à execução.Imóvel - terceiro detentor - execução extrajudicial - SFH - Imissão de posse.Imóvel funcional - manutenção de posse - condições da ação.Prestação de contas - imóvel - administração - locação.Promessa de compra e venda - despesas condominiais - possuidor direto.Registro - retificação - ausência de prova.Nota BonijurisSFH -...

  • Processo nº 0200333 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 09 de Agosto de 2010

    ... IL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. FIANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR A PARENTE PRÓXIMO. FRAUDE AO CREDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Se o particular assume obrigação de fiança em contrato de locação, não pode desfazer-se do único imóvel que garantirá eventual débito do locatário. Evidente ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Doação de imóvel com reserva de usufruto. Negócio jurídico simulado,

  • nº 7277523800 de 12ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

    ... .09.2002, data que lavrada a escritura pública de doação com reserva do usufruto, outorgada pelo executado, relativamente ao imóvel descrito na matrícula n° 1.676 n° 1.676, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Camanduca...