doação reserva usufruto

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  • Acórdão nº 70040621815 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... real, ou seja, com o registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. Assim, o fato jurídico que consolida a propriedade na pessoa do nu-proprietário é a morte da usufrutuária com o conseqüente registro da extinção do usufruto no registro de imóveis. EXTINÇÃO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ITCD. LEI APLICÁVEL. Na transmissão por doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD somente ocorre com a devida extinção

  • Acórdão nº 70050919158 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... . MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. FATO GERADOR. 1. Em se tratando de doação com reserva de usufruto, somente ocorrerá a incidência tributária com a extinção do usufruto no Ofício Imobiliário, que ocorrerá quando do falecimento do último usufrutuário. A partir deste momento é que haverá previsão legal para incidência do ITCD, na forma do artigo 1.411 do Código Civil. 2. A sentença deve ser submetida

  • Acórdão nº 70035364686 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    ... GERADOR. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. No caso de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD se dá no momento da consolidação plena da propriedade para o nu-proprietário (donatário), o que ocorre com a averbação no registro de imóveis. Inteligência do art. 4º, II, b, da Lei Estadual 8821/89. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 70028588622 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... DAS. Atendimento ao inciso II do art. 514 do CPC. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. A doação de bens, sem a garantia d...

  • Acórdão nº 70046856340 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... EL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de doação com reserva de usufruto, somente ocorrerá a incidência tributária com a extinção do usufruto no Ofício Imobiliário, que ocorrerá quando do falecimento do último usufrutuário. A partir deste momento é que haverá previsão legal para incidência do ITCD, na forma do artigo 1.411 do Código Civil. 2. Decorrido o prazo...

  • Acórdão nº 70054796404 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... SÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. 1. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício, o fato gerador somente surge com a consolidação da propriedade, que se dá com o registro na matrícula do imóvel do fim do usufruto (inteligência do disposto no inciso II do art. 4º da Lei nº 8.821/1989). Precedentes jurisprudenciais. 2. Em razão de ser mantida a sentença...

  • Acórdão nº 70044019818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... CISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, AO CASO EM CONCRETO, POIS IMPLICARIA NA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO PREVISTO PELO ART. 593 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044019818, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de...

  • Acórdão nº 70051232460 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... DE IMÓVEIS. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Entretanto, não demonstrado que a doação foi realizada com encargo, descabe a alegação de seu descumprimento e a pretensão de, por tal motivo, revogar a doação, com o cancelamento do...

  • Acórdão nº 70045993896 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... na execução e configura fraude à execução. A doação em si da nua propriedade é lesiva e ineficaz, entretanto, permanece o usufruto instituído ou reservado. O usufruto destaca-se temporariamente da propriedade, coexistem a nua propriedade e o usufruto, viabilizando a penhora da nua propriedade e subsequente ato de a...

  • Acórdão nº 70042084319 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Julho de 2011

    ... IÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A AGRAVADA. PROMESSA DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO AO FALECIDO, QUE, EMBORA NÃO REGISTRADA, PRODUZ EFEITOS, POIS EXPRESSA A VONTADE DAS PARTES. USUFRUTO QUE SE EXTINGUE COM O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO, POIS DIREITO PERSONALÍSSIMO (ARTIGO 1.410, INCISO II, DO CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042084319, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga,...

  • Acórdão nº 70056519549 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... INSOLVÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEITO. Descabida a doação de bem específico da herança antes de findo o inventário. Além disso, o usufruto não se constitui sem o devido registro. Logo, não há falar em doação com reserva de usufruto. Viável a arrecadação de bens no inventário do pai da insolvente para pagamento dos credores dela, tendo em vista ser ela a única herdeira. Tais questões já foram objeto de decisão desta Corte em processo envolvendo os

  • Acórdão nº 70058320326 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... LAÇÃO CIVEL. TRIBUTARIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO CONJUNTIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O fato gerador do ITCD é aquele previsto no art. 4º da Lei Estadual n° 8.821/89, que ocorre na data da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário. Considerando que a extinção do usufruto conjuntivo se opera pela morte do usufrutuário (que , no caso, se deu em 2005), nos termos do art. 1.411 do Código Civil e que até...

  • Acórdão nº 70041110719 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    ... como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Exegese do art. 2º da Lei Estadual nº 8.821/89. 2. No caso de transmissão por doação, o fato gerador ocorre na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, tal como nas hipóteses de extinção dos direitos de usufruto, de uso, de habitação e de servidores (Lei Estadual

  • Acórdão nº 1.0701.12.020971-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS FILHOS - RESERVA DE USUFRUTO.

  • Acórdão nº 70040797458 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR - DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. VOTO VENCIDO DO REVISOR. 1. Dissolução irregular de sociedade anônima. 1.1 - Tem-se por dissolvida irregularmente sociedade que, sem instaurar procedimento dissolutório (CC, arts. 1.102-12), há diversos anos não pratica operação alguma,...

    ..., e os filhos do executado, que os receberam em doação com reserva de usufruto, ingressaram com embargos de terceiro ...

  • Acórdão nº 70042358457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    ... PROVA DOCUMENTAL E ORAL INDICAM DA OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO COM ENCARGO, ESTE PACTUADO NA FORMA VERBAL, PARA QUE OS DONATÁRIOS CUIDASSEM DA DOADORA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 334, II E II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO QUE, A TEOR DO ART. 555 DO CCB IMPORTA NA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042358457, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/06/2011

  • Acórdão nº 70058325838 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... nça de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD na extinção de usufruto pelo falecimento da usufrutuária, em situação em que o imóvel foi objeto de doação, com cláusula de reserva de usufruto vit...

  • Acórdão nº 70043284744 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ITCD. EXTINÇAO DO USUFRUTO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO. 1. O fato gerador do ITCD em caso de transmissão por doação com reserva de usufruto é a data do óbito do usufrutuário, fato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário. 2. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lanç

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 4577 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Abril de 2012

    ... RIO. ITCD. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTE: AGRG NO AG 1.150.169/RS, 2ª T., MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE DE 04/02/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 4.577/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012)

  • Acórdão nº 70048866487 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... no ano de 1987 e lavraram escritura pública de doação de bem imóvel com reserva de usufruto na condição de doadores e usufrutuários, figurando os filhos comuns como donatários e nu-proprietários. 3. A participação da esposa na condição de doadora, ainda que não fosse meeira do bem, não afeta a validade da doação, tampouco a higidez da declaração de vontade manifestada pelo varão, legítimo e único proprietário do bem. 4. Ausente n...