doação reserva usufruto
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ... TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO ... -
Acórdão Nº 0002680-84.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO USUCAPIENTE. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE USO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... IMÓVEL QUE ... FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ... VITALÍCIO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0125202-86.2017.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO DE OUTRA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, PARA GRAVAR OS IMÓVEIS COM AS...
... e rerratificação de outra de doação com reserva de ... usufruto, referente ao ... -
Acórdão nº 1.0582.09.014311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS NETOS, COM RESERVA DE USUFRUTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PROCESSO EXECUTIVO. - A doação dos únicos bem encontrados pelo credor para a satisfação do seu crédito, após inequívoca ciência do ajuizamento da ação, caracteriza fraude à
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Acórdão nº 1.0582.09.014311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS NETOS, COM RESERVA DE USUFRUTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PROCESSO EXECUTIVO. - A doação dos únicos bem encontrados pelo credor para a satisfação do seu crédito, após inequívoca ciência do ajuizamento da ação, caracteriza fraude à
- Acórdão Nº 4013330-60.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-929/2005-102-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... SOBRE IMÓVEL RECEBIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXXVI, ... oponível a terceiros a doação com reserva de usufruto feita por esta aos Embargantes, desde ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063213-19.2016.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência
... MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO" COM RESERVA DE ... USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISS\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0205581-72.2021.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE NÃO REALIZAREM O PAGAMENTO DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-s
... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) ... SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA ... 2. A doação do imóvel com reserva de usufruto foi instituída em ... 16/07/2004, na ... -
Acórdão nº 1.0470.16.007462-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL SEM REGISTRO - GENITORES POSSUIDORES DOARAM POSSE DO IMÓVEL PARA AS FILHAS - INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO DO BEM - OBJETO IMPOSSÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 1238 do Código Civil, adquire a propriedade pela usucapião aquele que,...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258531-58.2021.8.19.0001 , 05-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E DE AVERBAÇÃO DA MAIORIDADE, ÓBITO, CPF E INSCRIÇÃO PREDIAL. ...
... de registro de Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto, lavrada em ... -
Acórdão Nº 0305107-82.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RE A DOAÇÃO DE QUOTAS COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DOADORES. SEGURANÇA ... ÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM CLÁUSULA DE RESERVA" DE USUFRUTO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... \xC2" ...
- Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
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Acórdão Nº 0006081-71.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO COM ... RESERVA DE USUFRUTO. BEM IMÓVEL. 1 ...
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
... PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E ...
- Acórdão Nº 5015637-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166221-04.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...
... LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA ... DA LEI ESTADUAL Nº ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO ... (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE ... DOAÇÃO COM ... RESERVA DE USUFRUTO QUE SE EFETIVA NO ... MOMENTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
... SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR ... USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ... ESTADUAL Nº ... 8ª CÂMARA CÍVEL ... E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A ... COMPLEMENTAÇÃO NA ... DOAÇÃO ... COM RESERVA DE USUFRUTO QUE SE ... EFETIVA NO MOMENTO DA ... - Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Decisão Monocrática N° 07128488820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Nº 0003679-66.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE ... DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE ... NO ...
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Acórdão nº 1024392-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024392-38.2022.8.11.0000 EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO E CASSAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação, Evicção ou ... JURÍDICOS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005222-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2021
¿MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que objetiva a impetrante seja declarada a inexigibilidade de cobrança de ITCMD pela autoridade fazendária em razão do cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial Registrador de apresentação de certificado declaratório de não incidência do Imposto de Transmissão ou prova do seu pagamento para o cancelamento do...
... razão do cancelamento de usufruto por morte do ... usufrutuário, bem como afastada ... No ... caso vertente, a doação com reserva de usufruto foi ... constituída em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142117-74.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITCMD. Extinção. Impetrantes que pretendem o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre a extinção do usufruto, em virtude do óbito da usufrutuária. Entendimento consolidado no sentido da inexigibilidade do Imposto de Transmissão por Causa Mortis ou Doação ITCMD, quando da extinção do...
... Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD sobre a ... extinção do usufruto, em ... públicas de doação com reserva de usufruto que carreiam aos ... autos. Ademais, ...