doação reserva usufruto

5373 resultados para doação reserva usufruto

  • Acórdão nº 1024392-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024392-38.2022.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO E CASSAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO – AGRAVO

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Doação, Defeito, nulidade ou anulação, Evicção ou ... JURÍDICOS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – QUESTÃO QUE DESAFIA A ...
  • Acórdão nº 50002051620208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ATO NOTARIAL DECLARADO SEM EFEITO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU TRASLADO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 712 DA CNNR. CITAÇÃO DE INTERESSADOS. NECESSIDADE. CONQUANTO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SEJA...

    ... obter certidão de escritura pública de doação lavrada pelo Cartório de Notas de Jaguarão, ... pública de doação de bem imóvel com reserva de usufruto que a sua genitora, sra. Ivaema ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022

    APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

    ...TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE. DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A ...NO CASO. CONCRETO, A DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE. USUFRUTO FOI ...
  • Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

    ....  ANTECIPAÇÃO  DA  LEGÍTIMA.  DOAÇÃO . ...reserva de usufruto. ...
  • Acórdão Nº 0002055-76.2014.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCI

    ... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na razão de 50% (cinquenta por cento) ...ão da doação e da instituição do usufruto, ou, então, administrativamente, era possível ...BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR. EXTINÇÃO ...
  • Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...

    ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM SERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O ...ção de um imóvel do seu genitor, com reserva de usufruto vitalício, em favor do doador, ...
  • Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...

    ... ITCMD (ITCD) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO (MORTE DE. USUFRUTUÁRIA). EXAÇÃO INTEGRAL ...doação com reserva de usufruto. Dessa maneira, uma vez ...
  • Acórdão Nº 0301633-40.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.FATO SUPERVENIENTE. ADESÃO AO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAM OS EMBARGOS. PEDIDO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO DESISTÊNCIA RECURSAL, POIS...

    ... sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.Alegou que: 1) é sócio quotista da ... à propriedade, pois reservou para si o usufruto vitalício dos bens e fez constar que as quotas ... na obrigação; 7) a doação gravada com reserva de usufruto e com cláusulas de ...
  • Acórdão Nº 5001005-43.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO -- ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ESTABELECIDA EM 23-9-1965. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL DE GOZO OU DESFRUTO DE UMA COISA ALHEIA. FALECIMENTO DOS DOADORES. EXTINÇÃO DO...

    ... do ITCMD na extinção do usufruto objeto da demanda (evento 25).Em que pese as ...ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM ...
  • Acórdão Nº 0001043-71.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 35, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. ...
  • Acórdãos nº 1000215-36.2018.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019

    OMISSÃO - Não ocorrência - Sentença bem fundamentada - Juiz que apreciou a pretensão trazida pela parte e justificou as razões de seu convencimento - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência - Pretensão de nulidade de doação do art. 548 do Código Civil que é imprescritível - Inteligência do art. 169 do referido diploma civil - Pedido de revogação de doação que se sujeita ao...

    ... - Pretensão de nulidade de doação do art. 548 do Código Civil que é ... revela que a doação, sem reserva de usufruto, abrangeu a totalidade dos ...
  • Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021

    Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...

    ... SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM SERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O ...ção de um imóvel do seu genitor, com reserva de usufruto vitalício, em favor do doador, ...
  • Acórdão nº 50015409520198210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO PELA MULHER. POSTERIOR TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO ESSE BEM E O IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO, DADO EM PAGAMENTO/PERMUTA. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.659, I, DO CC. A AUTORA/APELADA RECEBEU DOS GENITORES UMA CASA DE ALVENARIA E UMA FRAÇÃO IDEAL DE TERRAS DE 8HA (DENTRO DE UM TODO MAIOR DE 16HA) DO IMÓVEL RURAL...

    ... de Portão tenha sido dado em permuta, doação ou vendido; e (4) as hipóteses de exclusão da ...ê da escritura pública de doação, com reserva de usufruto juntada no evento 2 - INIC E DOCS2 - ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044124-28.2021.8.19.0002 (Fazendária), 21-07-2022

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0044124-28.2021.8.19.0002 Recorrente TERESA CRISTINA CERDEIRA DA SILVA RECORRIDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO.EXTINCAO DO USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ITCMD NO USUFRUTO. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 PELO

  • Acordao N° 1396720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Rejeição. Escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício. Registro no cartório de imóveis. Ausência. Direito obrigacional. Falecimento do doador. Promessa de compra e venda firmada pelo donatário com terceiro. Registro. Impossibilidade. Hipotecas gravadas sobre o imóvel. Direito real. Anulação....

    ...REJEIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA. DE USUFRUTO VITALÍCIO. REGISTRO NO ...
  • Acordao N° 1351768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021

    Apelação. Doação com reserva de usufruto vitalício. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Insuscetivel de prescrição ou decadência. Pedido alternativo de reparação. Prescrito. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à declaração da nulidade do negócio jurídico impugnado (doação com usufruto vitalício) e pronunciou a prescrição da pretensão...

    ...1351768. EMENTA. APELAÇÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5006264-57.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023

    TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 3.933/1966. PAGAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. VIGÊNCIA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO QUITADO EM SUA...

    ...  IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0272040-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021

    Recurso Inominado nº 0272040-61.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SOLANGE CANAVARRO FERREIRA SÚMULA Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal do ente público Estadual....

  • Acórdão Nº 5038834-92.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022

    RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - OPERAÇÃO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM - LEI ESTADUAL N. 3.933/1966 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - PAGAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004 - VIGÊNCIA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - TRIBUTO QUITADO EM SUA...

    ... INOMINADO - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO - OPERAÇÃO TRIBUTADA ...
  • Acórdão Nº 5000270-78.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022

    TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 3.933/1966. PAGAMENTO SUPLEMENTAR QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. VIGÊNCIA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRIBUTO QUITADO EM SUA INTEGRALIDADE PELA ANTIGA NORMATIVA. PRECEDENTE...

    ...ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. OPERAÇÃO TRIBUTADA COM ...
  • Acórdãos nº 1012929-59.2016.8.26.0011 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Febrero de 2018

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO, REALIZADA PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR, DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, SEM ANUÊNCIA DELE. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, NCPC, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 1.649, CC. PRAZO DE DOIS ANOS COMPUTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA, EM 2007, RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, SEM INSURGÊNCIA A...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO, REALIZADA ...
  • Acórdão Nº 0303444-55.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E FRUTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DO IMÓVEL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PLEITO DE EXCLUSÃO DA HERDEIRA DONATÁRIA DA PARTILHA DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. ARGUMENTO DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. REJEIÇ

    ...ÓRIA DE NULIDADE DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ...
  • Acórdãos nº 1001972-48.2017.8.26.0533 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018

    Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, III, c.c. art. 485, I e VI, ambos do CPC). Irresignação. Desacolhimento. Pretensão à partilha de bem que fora objeto de doação com reserva de usufruto, realizada pelos genitores falecidos. Ato formalizado por escritura pública regularmente registrada e subscrita por todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges. Ausência de...

    ... de bem que fora objeto de doação com reserva de usufruto, realizada ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060828-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021

    Recurso inominado nº 0060828-90.2019.8.19.0001. Recorrente: MAURICIO CESAR DO COUTO e outros. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos autores. Trata-se de ação de repetição de indébito movida por MAURÍCIO CESAR DO COUTO e outros em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que desde 27 de novembro de 2014, são proprietários do imóvel, através de doação com...

  • Acórdão Nº 5015920-94.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO COM BASE EM 100% DO VALOR DO BEM, COM BASE NA LEIESTADUAL N. 7.540/88. COBRANÇA SUPLEMENTAR QUANDO DO FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.CASO DE DESPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.136/2004....

    ...ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO DA ...

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