Doação testamentária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte divisão cômoda, o juiz ... , será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... § 4o Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009 ... h) nos ... nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0000.22.179890-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - FATO GERADOR - INSTANTE DO ÓBITO - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Nas transmissões causa mortis considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte.Ocorrido o...
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Processo nº 0263746-93.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... PÚBLICA DE DOAÇÃO E NÃO POR DISPOSIÇÃO ... TESTAMENTÁRIA. ...
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Acórdãos nº 1115102-88.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... , IMPENHORABILIDADE e INCOMUNICABILIDADE Doação Inexistência de qualquer causa que justifique o ... , por meio de doação ou de disposição testamentária, pode o doador ou testador impor restrições à plenitude ...
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Acórdão nº 1.0145.11.050522-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. TESTADOR NÃO OBRIGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO TESTAMENTÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
... COBRANÇA DE ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. TESTADOR NÃO OBRIGADO. CIA DE PREVISÃO TESTAMENTÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 - A ... -
Decisão Monocrática nº 50157295020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... ITCD. USUFRUTO. NUA PROPRIEDADE. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. sentença confirmada ... - No usufruto testamentário não há a ... Considerado que o fato gerador do ITCD ocorre na transmissão por doação" na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidaç\xC3" ...
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Acordao N° 1325057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. Declaração. Imposto de renda. Pessoa física. Doação. Fato gerador. Itcd. Retificadora após lançamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido, cujo objeto era a declaração de nulidade do lançamento...
... PESSOA ... FÍSICA. DOAÇÃO. FATO GERADOR. ITCD.RETIFICADORAAPÓSLANÇAMENTO ... SENTENÇA MANTIDA ... bens ou direitos havidos por sucessão (legítima ou testamentária) ou por ... doação. No último caso, considera-se ocorrido o fato ... -
Acordao N° 1808158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Recurso inominado. Juizados especiais da fazenda pública. Itcmd. Comprovação de equívoco. Retificação. Desconstituição do crédito tributário. Determinação ao ente federado de reanálise da nova documentação apresentada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, reconhecendo de
... Transmissão Causa Mortis e Doação ... 2. Na origem, a parte autora, ora recorrente, informou que, tendo ... bens ou direitos havidos por sucessão legítima ou testamentária ou por doação e será ... lançado, de ofício ou mediante declaração ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a) sucessão legítima ou testamentária, inclusive instituição e substituição de fideicomisso; ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ... f) adjudicação; ...
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Acordao N° 1662574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis ou doação de bens e direitos (itcd). Doação de imóvel com reserva deusufruto vitalício. Posterior falecimento do usufrutuário (extinção do usufruto). Fatos geradores distintos à tributação. Observância do artigo 7º, incisos i e ii da lei distrital 3. 804/2006. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrida, em que pugna pelo ressarcimento,...
... DOAÇÃO DE BENS E ... DIREITOS (ITCD). DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DEUSUFRUTO ... bens ou direitos havidos por sucessão (legítima ou testamentária) ou por ... doação. No último caso, na hipótese de desmembramento da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007670-89.2016.8.19.0207 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. JAZIGO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO CEMITÉRIO DA CACUIA E DA CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A. ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE O FALECIDO BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO NÃO DEIXOU HERDEIROS. REQUER QUE LHE SEJA TRANSFERIDA A TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO...
... ALEGA A AUTORA QUE ... RECEBEU POR DOAÇÃO VERBAL UM JAZIGO NO CEMITÉRIO DA ILHA DA CACUIA E QUE ... O FALECIDO ... POR DISPOSIÇÃO LEGAL OU TESTAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO ... “E” 37.907/1970 E 133, §§ ... -
Acórdão Nº 0000142-71.2016.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 1.238, CC. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE DOAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE ... AUTORA QUE RESTOU UDICADO POR ESCRITURA TESTAMENTÁRIA PRODUZIDA EM ... MOMENTO POSTERIOR. POSSE PRECÁRIA POR FORÇA DO DISPOSTO ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Artigo 155, ... I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ... CF. Definição de competência. Elemento ... I – por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a ... sucessão provisória; ... II – por doação ...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, uma pessoa recebe uma proposta para ganhar um bem em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando ... , extinguir-se-á, morrendo o doador, salvo disposição testamentária em contrário, mantendo-a ... A: correta (art. 564, II, do CC); B: ...
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Acordao N° 1326853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itcd). Morte de um dos usufrutuários. Direito de usufruto ao usufrutuário sobrevivente. Ausência de transmissão de propriedade. Transferência de direito real de uso. Não incidência do fato gerador do tributo. Sentença mantida. 1. O itcd incide sobre a transmissão de propriedade de...
... IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ... CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD). MORTE DE ... UM DOS USUFRUTUÁRIOS ... sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte presumida, por ... sucessão ... -
Acordao N° 1332912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Sentença de homologação de partilha em arrolamento sumário transitada em julgado. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. Art. 659, § 2º do cpc. Intimação do fisco para lançamento do itcd. Encargos moratórios somente após o lançamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que o condenou a...
... 192 do ... 6. O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos) incide sobre a ... transmissão de quaisquer bens ou ireitos havidos por sucessão (legítima ou testamentária) ou por ... doação (excesso não-oneroso na divisão de patrimônio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
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Direito das sucessões
... espécies de sucessão causa mortis as seguintes: a) testamentária: é a que se verifica quando o destino dos bens se dá por disposição ... representantes terão que trazer à colação bens recebidos em doação por representado; e) o direito de representação só se opera na ...
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Os Impostos em Espécie
... I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... II - operações relativas à ... a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória; ... b) morte do fiduciário, na ...
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As razões para o ITCMD não incidir nas transmissões de bens no exterior
Amanda Santos: O ITCMD e as transmissões de bens no exterior
... sobre o lançamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transmissão de quotas societárias de empresa situada no ... recebeu um imóvel situado na Itália, por meio de doação testamentária de um residente italiano. Em suma, alegava o Estado afronta direta ao ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... a) Gratuita (sem ônus para quem adquire, como na doação) ou onerosa ... (quando há uma contraprestação para ambas as ... 7. CC, Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor ...
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Magistratura TJAL 2019
... do Estado de Alagoas, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) incide sobre as aquisições desses ens ou direitos por títulos de sucessão legítima ou testamentária ou por doação ... De acordo com o referido diploma legal, ainda, ...