doador de sangue
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor, coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou ...
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Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
...III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;. IV - proibição da comercialização de coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, ...
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Lei que dá gratuidade em cinema para doador de sangue é inconstitucional
Lei que dá gratuidade em cinema para doador de sangue é derrubada
Leis municipais que obrigam cinemas a dar entradas grátis para uma parcela da população, sem nenhuma contraprestação, ferem a Constituição da República. Isso porque as normas violam frontalmente a livre iniciativa, fundamento do Estado e da ordem ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. ...24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação ...
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Acórdão nº REsp 619185 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO DE SANGUE. DOADOR PORTADOR DE VÍRUS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NA ÉPOCA. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO DOADOR. CIÊNCIA POSTERIOR DA CONTAMINAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O autor doou sangue em 1993, mas não retornou ao hemocentro para tomar ciência do resultado do exame de controle em sua amostra de sangue. Não forneceu, na época,...
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Acórdão nº 2003/0072579-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. DOAÇÃO DE SANGUE. EXAMES EQUIVOCADOS QUE ATRIBUÍRAM À DOADORA DOENÇA INEXISTENTE. CADASTRAMENTO NEGATIVO EM BANCOS DE SANGUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINATÁRIO FINAL. CDC, ARTS. 2º , 3º, § 2º, E 101, I. EXEGESE. I. A coleta de
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. DOAÇÃO DE SANGUE. EXAMES EQUIVOCADOS QUE ATRIBUÍRAM À DOADORA DOENÇA INEXISTENTE. ...2º , 3º, § 2º, E 101, I. EXEGESE. I. A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 2 de fevereiro de 2019Ano XCVI • N0 24 FISCALIZAÇÃO CERTIFICADO DIGITALMENTE (Página 2) Hemope busca doador de sangue para o Carnaval (Página 3) Núcleo é criado para cobrar dívida ativa Governo detalha situação das barragens do Estado Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, explicou situa...
- FUNDAÇÃO HEMOPE Aviso de Adjudicação/Homologação A Comissão Permanente de Licitação I torna público a Adjudicação/Homologação – Pregão Eletrônico: Processo Nº 0112.2021.CPL.PE.0042.HEMOPE – Compras – Registro de Preços para aquisição de lanche para ingesta líquida e sólida do doador de sangue da Hemorrede Pública do estado de Pernambuco – Fundação HEMOPE, para consumo...
- FUNDAÇÃO HEMOPE Aviso de Adjudicação e Homologação HOMOLOGO, nos termos do art. 43, Inc. VI, da Lei nº 8.666, de 1993, atualizado, o Processo Nº 0135.2022.CPL.PE.0084.HEMOPE, referente Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de Lanche para Ingesta Líquida do Doador de Sangue da Hemorrede Pública...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0331.2018.CCPLE-IX.PE.0228.SAD OBJETO: Formação de registro de preços para eventual aquisição de lanche para ingesta líquida e sólida do doador de sangue da Hemorrede Pública do Estado de Pernambuco/Fundação HEMOPE. Valor máximo estimado: R$ 1.101.202,65 (Um milhão, cento e um mil e duzentos e dois reais e sessen...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II torna público a Abertura do PEL.Nº0026.2020.CPLII.PE.0016.HEMOPE. Registro de Preços para Eventual Aquisição, no período de doze meses, de Lanches de Injesta Liquida e Sólida para o Doador de Sangue da Hemorrede Publica do Estado de Pernambuco, com participação das ME e EPP, através de cotas reservadas e exclusivas, bem como de cotas de...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II torna público a Abertura do Pregão Eletrônico PEL.0078.2022.CPLII.PE.0040.HEMOPE - Registro de Preços para Eventual Aquisição de Lanche para Ingesta Líquida e Sólida do Doador de Sangue da Hemorrede Pública do Estado de Pernambuco/Fundação Hemope, para consumo Estimado em Período de 12 meses, para a Unidade Hemocentro Recife e Gerência d...
- FUNDAÇÃO HEMOPE CHAMAMENTO PÚBLICO Dispensa de Licitação – Processo Nº 0136.2020.CPLII.DL.0105.HEMOPE, com fulcro no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, para Contratação Emergencial para Aquisição de Lanche para Ingesta Líquida e Sólida do doador de sangue da Hemorrede Pública do Estado de Pernambuco/Fundação Hemope, pelo período inicial de 90 dias.Termo...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II torna público a Abertura do PEL Nº0026.2020.CPLII.PE.0016.HEMOPE. Registro de Preços para Eventual Aquisição, no período de doze meses, de Lanches de Injesta Liquida e Sólida para o Doador de Sangue da Hemorrede Publica do Estado de Pernambuco, com participação das ME e EPP, através de cotas reservadas e exclusivas, bem como de cotas de a...
- Decreto de 21/11/2003. INSTITUI A SEMANA NACIONAL DO DOADOR VOLUNTARIO DE SANGUE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo. ARTIGO 2. A realização de transplante ou enxertos ... do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador", de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestaç\xC3"...
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Pesquisa mostra que apenas 12% dos brasileiros doam sangue
Agência O Globo -Hoje é o Dia Mundial do Doador de Sangue. Boa parte dos brasileiros sabe a importância do gesto dessas pessoas, mas o engajamento ainda é baixo. Um levantamento feito pela TIM ...
- DECRETO Nº 53988, DE 30 DE JUNHO DE 1964. Institui o Dia Nacional do Doador Voluntario de Sangue.
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
...Parágrafo único. O sangue, o esperma e o óvulo não estão compreendidos entre os tecidos e as ...ório nacional, nas hipóteses em que as condições clínicas do doador, o tempo decorrido desde a cirurgia de retirada do órgão e as ...
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Acórdão Nº 0409396-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE SANGUE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DOADOR SOBRE ANORMALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA ATRIBUÍDA AOS HEMOCENTROS PELA RESOLUÇÃO RDC 153/2004 – ANVISA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. VEDAÇÃO DA PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA FUJISAN. DANO MORAL. CARACTERIZADO PARA OS DOIS PRIMEIROS PROMOVENTES. NÃO
...S2. EMENTA:. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AO. CÍVEL. DOAÇÃO. DOADOR. SOBRE. DE. SANGUE. AUSÊNCIA. ANORMALIDADES. DE. OBRIGAÇÃO. POSITIVA ... -
Processo nº 0285235-60.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Indenizatória por Danos Morais. Autores, Esposo e Filha Da Paciente que Teria Sido Infectada Pelo Vírus Do Hiv Ao Se Sujeitar a Transfusões de Sangue Fornecido Pelo 1° Apelado, Nas Dependências Do 2°. Sentença de Improcedência À Míngua de Comprovação Pelos Autores Dos Fatos Constitutivos Do Seu Direito - Art. 373, I Do Cpc. Apelação. Laudo Pericial Conclusivo Quanto À Inexistência de...
...sujeitar a transfusões de sangue" fornecido pelo 1° apelado, nas dependências do 2°. . Sentença\xC2"...doador que um dos doadores, após nova análise, . ... -
Processo nº 0016026-25.2012.8.19.0042 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Suscitada Pela E. 12ª Câmara Cível. Reserva de Plenário. Lei Do Município de Petrópolis Nº 5.969/2003, Art. 3º, Com Redação Dada Pela Lei Nº 6.431/2007, que Concede Gratuidade Na Primeira Hora Nos Estacionamentos Públicos Rotativos a Quem Comprove Na Forma Da Lei, Ser Doador de Sangue. Vício Formal de Iniciativa. Norma Legal que Tratou de...
...ROTATIVOS . A . QUEM COMPROVE NA FORMA DA LEI, SER DOADOR" . DE SANGUE. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NORMA . LEGAL QUE \xC2"... -
Acórdão Nº 0004824-83.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA DOADOR DE SANGUE. CANDIDATO QUE JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO ATO DA INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE “EXTRATO DE DADOS”. PREVISÃO EDITALÍCIA QUE ULTRAPASSA PODER REGULAMENTAR DA...
...ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM. CONCURSO PÚBLICO PARA DOADOR DE SANGUE. CANDIDATO QUE. JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO CUMPRIMENTO DOS ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
...ão compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo. CAPÍTULO I. Do sistema nacional de transplante - ...ção, mediante inserção, nesses documentos, da expressão "não-doador de órgãos e tecidos". § 2º Sem prejuízo para a validade da ...