dobro domestica em empregada ferias
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-806/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPOR-CIONAIS E EM DOBRO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... dobro ou em outras condições especiais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ...
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Acordão nº 00002/2003-026-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Mayo de 2003
... das seguintes parcelas: aviso prévio; férias simples, mais 1/3, relativas ao período de /01 a 08/03/02; férias em dobro, mais 1/3, referentes ao período de 09/03/97 a ... 22 ... Alega que a empregada doméstica não tem direito a 30 dias de férias ...
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Acordão nº (RO)00394.2000.301.06.00.2 de 2º Turma, 23 de Mayo de 2001
Empregada doméstica - férias em dobro. A extensão do direito aos trabalhadores domésticos, feita no Parágrafo único do art. 7º, da CF/88, pressupõe o tratamento isonômico com os trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, aplicável a regulamentação da CLT. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e os honorários...
... EMENTA: Empregada doméstica - férias em dobro. A extensão do ... -
Acordão nº 00258/2005-027-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Agosto de 2008
... no condeno o repouso semanal remunerado em dobro, as férias normais e proporcionais dos anos de ... necessariamente aplicada á categoria doméstica ... Por esta razão, cabem a reclamante as ...
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Férias
... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo ... colacionado, no tocante às férias em dobro, é inespecífico à hipótese dos autos, nos ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Das férias anuais
... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2018-03-27
... FÉRIAS EM DOBRO. DEVIDAS. O Decreto 71.885/73, em seu ... RECURSO DE EMBARGOS. ( ... ) EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS EM DOBRO E FÉRIAS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - é ...
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Acordão nº 00886-2007-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
... 87 (parcelas rescisórias, férias, 13º salários, vales-transporte, registro da ... 01-11-2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, em dobro, e 2004/2005, simples, todas com 1/3 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... do conselheiro não poderá ultrapassar o dobro da retribuição integral do cargo em comissão ...
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Direito do Trabalho
... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ... cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro ... Sobre a pretensão da empregada, diante do ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ... de juros legais; ou b) a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ... ça de gratificação de função bem como férias acrescidas de 1/3, 13°’s salários, FGTS do ...
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Acordão nº 0001323-43.2011.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O ... ção relativa a vales transporte, férias" vencidas e proporcionais, bem como de gratificaç\xC3" ... lhe assegure férias proporcionais ou em dobro. Invoca a Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo ...
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Direito individual do trabalho
... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem ...
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O empregado
... salário mensal igual ou superior ao dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... , inserção na Previdência Social e férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Duração do trabalho
... ção sindical no âmbito da categoria doméstica e mesmo a usual inexistência de coletividades de ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... alimento gratuito e a remuneração em dobro da hora de repouso e alimentação 754 ... Sendo o ... da vontade individual da pessoa empregada ...