documentação de veiculos

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  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Se da apreensão fora iniciado...

    ... mercadorias estrangeiras da Bolívia desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, sujeitas à pena de ...
  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA — LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO TRANSPORTANDO MERCADORIA ESTRANGEIRA: SEM DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE — VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO CONTRA O QUAL FORA INSTAURADA AÇÃO PENAL — RESPONSABILIDADE OBJETIVA (DL Nº 37/66 E LEI Nº 10.833/03) — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Se da apreensão fora iniciado...

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  • Acórdão nº 0046738-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2013

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