documentação do veículo
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual ... IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes; ... V - obedecer ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... árias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ... #Incluído dada pela ... ós a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas ... Parágrafo único. Estando pendente de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo ... deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade ... #Incluído pelo Decreto nº ... Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos ...
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Acórdão nº 2016/0176209-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO" DO VEÍCULO ZERO ... QUILÔMETRO. APREENSÃO DO BEM. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHASSI. REMARCAÇÃO. LICITUDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O agravante insiste na tese de que a regularização da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há adulteração na numeração do chassi, "a...
... da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há ... -
Acórdão nº 2011/0156056-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nos termos do art. 786 do CC, quando a seguradora paga a indenização securitá
... documentação ... -
Acórdão nº 1023505-25.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EMPLACAMENTO DE VEÍCULO – INVIABILIDADE – SUPOSTO CLONE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA PORTARIA N. 203/1999 DO DENATRAN PARA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nos casos de ocorrência de...
... DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EMPLACAMENTO DE VEÍCULO – INVIABILIDADE – SUPOSTO CLONE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – ... 203/1999 DO DENATRAN PARA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... Nos casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022973820184050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO INVERSO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos da A. O. 0800971-08.2017.4.05.8101 a qual concedeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os efeitos, até ulterior...
... , dos autos de infração lavrados pelo DNIT e PRF em relação ao veículo de placa OSH-2109, devendo se abster os réus de: a) inscrever o nome do ... da questão consiste na possibilidade de apreensão da documentação" do veículo da municipalidade - ambulância, o que impediria sua circulaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como ... processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida para o RNTR-C serão regulamentados pela ANTT ... ARTIGO 4 ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste Código e de seu ... aos Consulados Brasileiros no exterior examinar e visar a documentação dos veículos automotores em geral, expedindo aos interessados guia, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ções sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado ... #Redação dada pela Lei ... , bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros ... ARTIGO 114 ... No caso de o ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. ENTREGA DODOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTOSDO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283. AGRAVO INTERNO PROVIDOPARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno...
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Acórdão nº 1.0242.11.003435-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA DO SINISTRO DEVIDA- DEVER DO SEGURADO EM PROCEDER À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la, de modo a proporcionar uma escorreita...
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Acórdão nº 1.0242.11.003435-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA DO SINISTRO DEVIDA- DEVER DO SEGURADO EM PROCEDER À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la, de modo a proporcionar uma escorreita...
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Acórdãos nº 4001639-68.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... cancelamento de registro/licenciamento do veículo, c.c. indenização por danos materiais e morais ... de alienação fiduciária, gastos com documentação do veículo e seguro do mesmo) Dano moral configurado ante ...
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Acórdão nº 1.0433.14.042700-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - SUCATA - DESFAZIMENTO EM LIXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E DEVOLUÇÃO DE PARTES DO VEÍCULO E DOCUMENTAÇÃO ANTE O DECURSO DO TEMPO - BAIXA NO DETRAN - CABIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Deve ser confirmada a sentença que determina a baixa definitiva do registro de veículo irrecuperável,...
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Acórdão nº 1.0194.14.007492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ORGANIZADORA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . O atraso na entrega do documento do veículo adquirido pela autora, somente efetivada meses após a arrematação, gerou transtornos ao adquirente que, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep CompassLonit, cor branca, ano/modelo 2016/2017, placa QFV-8166 ... devidamente registrado em nome do apelante conforme farta documentação junta nos autos ... A documentação do veículo (DUT), devidamente ... -
Acórdão nº 1.0707.14.014922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONTRATO QUITADO - REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO - DESCUMPRIMENTO PELO ARRENDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Em negócio jurídico de Arrendamento Mercantil, a omissão prolongada do Arrendante, quanto à regularização do registro e licenciamento do veículo e à entrega da documentação,
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Acórdão Nº 0005396-53.2016.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 22-02-2023
... DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À SEGURADORA ... PROVIDÊNCIA DETERMINADA. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0056.13.006529-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DEREGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. - Comprovado nos autos que a instituição financeira concedeu crédito sem a devida cautela quanto à regularidade da documentação do veículo, deve esta ser...
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Acórdão nº 1.0000.22.015982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRAVAME INSERIDO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO - VERIFICAÇÃO - COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA DEMANDADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA QUE INCUMBIA AO POSTULANTE - LESÃO ANÍMICA - CARACTERIZAÇÃO -
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Acórdão Nº 0700526-56.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2019
... Apelação n.º 0700526-56.2016.8.02.0058 ... Licenciamento de Veículo" ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Klever Rêgo Loureiro ... Procurador : L\xC3" ... BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ... ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ... CONFIGURADO ... CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR ...