documentação escolar
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento ... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... ARTIGO 15 ... Ao estrangeiro referido no ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação; ... VI - construção, ampliação e recuperação de ... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos ... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 3º A ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - esporte escolar, praticado pelos estudantes com talento esportivo no ambiente escolar, ... do Ministério do Esporte, que analisará a documentação fornecida pela entidade ... Art. 20. A aplicação dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, ... Parágrafo único. Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não corresponder às ...
- Em vigor Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; ... ... Federal deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos recebidos com base no parágrafo ...
- SECRETARIAS - PORTARIA CONJUNTA Nº 00122REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA, EMISSÃO DE RELATÓRIOS, DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E ATESTADO DE REMIÇÃO DE PENAL 3
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; ... V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... junho de 2007, independentemente da situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica ... § 2º Para efeito do cumprimento das ... Federal deverão fornecer, sempre que solicitados, a documentação relativa à execução dos recursos recebidos com base nos arts. 2º e 4º ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 48914 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESPECIALIDADE FARMÁCIA. O TRIBUNAL LOCAL AFIRMA QUE A DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS FIXADOS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou...
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO PROUNI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...
... PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS, TANTO DE NATUREZA ESCOLAR" QUANTO ... SOCIOECONÔMICA. REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE, NA\xC2" FASE DE ... ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS ATINENTES ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente em relação aos fatos ... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
... MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE ... documentação ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... á condicionada à comprovação de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre no País sob o amparo do visto ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ções de oferta e de desempenho dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação da Educação Básica ... representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da ... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Em vigor
Código Penal
... justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: ... Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa ... , mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação" legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos ... #Redaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002519-35.2006.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES ENFRENTADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VIII – viabilizar o envio de documentação eletrônica e em formato digital exigida em razão da instauração de ... classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar ... Art. 103. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... III – a documentação necessária à prestação de contas; ... IV – os prazos para o ... I – frequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os beneficiários de quatro e ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ A Prefeitura torna público, Chamada Pública nº 01/2019, através da Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, os grupos formais/informais deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de vend...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada, o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 ... ARTIGO 19 ... A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentos de constituição, ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos ... XI – promover ambiente escolar ...
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Acórdão Nº 0002519-35.2006.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. HISTÓRICO ESCOLAR. ATESTADO DE FREQUÊNCIA. REDE DE ENSINO PARTICULAR. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERIDO. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRELIMINAR AFASTADA....