Documento de sessão
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do ... da data da vista, o Tribunal decidirá o conflito na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência. Remessa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Na sessão inaugural do plenário das juntas comerciais, que iniciará cada período ...Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
..., defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento. § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso ..., serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes. ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
..., radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. § 2.O texto original da petição ..., no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação. ...IV - documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação. § 2º A ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de falta deverá ser entregue à Junta Comercial até a primeira sessão plenária seguinte à sua ocorrência. § 2º Na hipótese do inciso I, à ...#Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. c) o documento comprobatório de identidade, ou sua cópia autenticada, será devolvido ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...§ 1º A carteira a que alude êste artigo valerá como documento de identidade e terá fé pública;. § 2.No caso de o músico ter de ... gêneros semelhantes, os músicos receberão uma diária por sessão excedente das normais. ARTIGO 45. O músico das emprêsas nacionais de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. § 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado ...ão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. . ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
...sessão específica, criar mais uma vaga de Conselheiro efetivo e respectivo ...ção, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar. § 1º VETADO. § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.' (NR). 'Art. 431. Estando o processo em ordem, o ...479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de ... sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2019. CAPÍTULO XII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 144. A ...
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Acórdão nº 2015/0214367-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO PARQUET À RESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇ&#x
...sessão...documento ou objetos utilizados na sessão plenária versem . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não...
...documento e consequente adiamento da sessão de julgamento . ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...POR TERCEIRO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS . ...REFERIDA PEÇA APENAS NO DIA DA SESSÃO". COAÇÃO . ILEGAL INEXISTENTE. 1. O artigo 479 da Lei\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....
...USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. . NECESSIDADE . DA . MEDIDA . DEMONSTRADA. . ISÃO . FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que ...§ 2o Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
...I - termo de referência - documento" que contenha os elementos necessários e suficientes, com nível de precis\xC3"... de disputa aberto, os fornecedores apresentarão suas propostas em sessão pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou ...
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Acórdão nº 2013/0366684-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. CERTIDÃO DA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração, os quais questionam a intempestividade dos primeiros...
...documento" apresentado pelo embargante corresponde à \"Ata . de Julgamentos\xC2" da Corte Especial, 4ª Sessão" Ordinária, em 13 de março de . 2014. A referida\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou ... ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão. § 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...X remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal ...XI - convocar sessão extraordinária nos casos previstos em lei ou no regimento interno;. XII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. ARTIGO 42. A ...-Executivo, do Conselho de Política Aduaneira, perceberão, por sessão realizada, até o máximo de 12 (doze) por mês, gratificação ...
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Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
...sessão do Tribunal, logo após sua . ...permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não . ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores. #Incluído pela Lei nº ...ão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0051803-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA RCL 13.667/SP. PROCEDÊNCIA. 1. A Ação Declaratória que tramitou no Juizado Especial Estadual tem por objeto a legalidade do desconto realizado nos contracheques dos Policiais Militares, destinado à Caixa...
...julgamento do Recurso Inominado, pois o documento das fls. 351-355, e-STJ . ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...2º desta Lei e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou ... Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão" das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. § 8\xC2"...