documento de transporte aduaneiro
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... ARTIGO 4 ... Contribuinte é qualquer pessoa, física ou ... depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento ... ARTIGO 24 ... A legislação tributária estadual disporá ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pelo órgão ... § 1º O conhecimento de embarque é o documento hábil para comprovação do valor da ... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... ,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e suas matérias-primas; ... II - bebida: o ... único. Para efeito de desembaraço aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, ... ção de procedência, por meio de documento fiscal, bem como sem registro junto ao ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente." (NR) ... "Art. 662. Para ... que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... 1970, os automóveis, as aeronaves e as embarcações, para o transporte de pessoas, de carga, de pessoas e carga, ou destinados a recreio, esporte ... I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a) 50/04: que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Mercadoria; ... b) 26/06: que estabelece o ... ção no 28/05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha ... ção cujo conhecimento de carga, ou documento equivalente, tenha sido previamente informado na ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... ão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito ... ída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que ... na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas ... deste artigo deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% (vinte por cento) do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; ... II - quanto aos de produção nacional, ... o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; ... III - O preparo de ... II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal; ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... GATT, bem como a Decisão I contida no documento G/VAL/1, do Comitê de Valoração Aduaneira da ... Do controle do valor aduaneiro ... Art. 2º Toda mercadoria submetida a despacho ... I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou local ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado ... aduaneiro ... ARTIGO 9 ... A base de cálculo ... contribuinte, devendo ser indicado, no documento de arrecadação, o Estado, o Território ou o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de ... será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ... O visto de ... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ... públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- participar da administração ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados ... #Redação dada ... ão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ultimada a conferência, o funcionário aduaneiro tiver elementos para impugnar a declaração do ... de 1957 mediante a apresentação de documento comprobatório da aquisição do câmbio ... engradado, com a única serventia de transporte ... MERCADORIA ... Alíquota "Ad-Valorem" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de ... IX - Plano de Compensação - documento que regula a especificidade de cada compromisso e ... ção, ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; e ... II - de responsável, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência e ... ção e ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro de importação; ... II - de responsável, ... em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços ... I- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... II- ... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, ... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3" ... de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, ...