Documento de viagem para estrangeiro
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - ... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ... poderá ser aposto a qualquer documento de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2° Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de ... estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... condio jurdica, carteira de trabalho e documento de viagem ... TTULO II Do ingresso no ... ARTIGO 7 ... O estrangeiro que chegar ao territrio nacional poder expressar ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , ainda que iniciados no território estrangeiro ... ARTIGO 5 ... Os atos que, ... ída com a emissão do relatório final, documento que representa o pronunciamento da autoridade de ... quando indispensáveis à continuação da viagem; e despesas efetuadas com a conservação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo ... #Incluído pela ... ,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ... de 2003, fica facultado ao investidor estrangeiro antecipar o pagamento da Contribuição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... de passageiros, no caso de veículo em viagem internacional ou que transite por zona de ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... ARTIGO 52 ... A competência para ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... Ao estrangeiro que no seja residente e domiciliado no Pas poder ... autoridade consular brasileira fornecer documento provisrio de propriedade que valer at a chegada ... Em nenhuma hiptese ser iniciada nova viagem antes de feito o pedido de registro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... para descanso menores ao final de cada viagem ... #Redação dada pela Lei nº 13.103, de ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... ção de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, ...
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DECRETO Nº 6893, DE 02 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.961, de 2 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre a Residencia Provisoria para o Estrangeiro em Situação Irregular No Territorio Nacional, e da Outras Providencias.
... III - comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento válido que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro ... a) cópia autenticada do passaporte ou documento de viagem equivalente; ... b) certidão expedida no Brasil pela representação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo ... a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ... de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § 2o Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... Social, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores ... I - entidade ou governo estrangeiro; ... II - órgão da administração ... ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de ... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ... , por meio da apresentação de documento por ela fornecido; ... III – a paralisação do ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular ... ARTIGO 4 ... O ... Consular, ao conceder visto, consignará, no documento de viagem do interessado, o prazo de validade para sua utilização ... ARTIGO ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... á afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para descanso menores ao final de cada viagem." (NR) ... Art. 5º O art. 168 da Consolidação ... , facultando-se a anexação do documento original posteriormente ... § 16. Aplicam-se as ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção cujo conhecimento de carga, ou documento equivalente, tenha sido previamente informado na ... com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...