documento eletrônico como meio prova
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... -se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das ... interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e ... ão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... , a incorporadora deverá utilizar, no Documento" de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o n\xC3" ... á ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do ... termos dos artigos 5º e 6º, nº 1, documento que os isente das sanções legais ... desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... administradores de entidades autrquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurdicas ou as pessoas ... por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrnico de autenticidade comprovada ... meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata cincia pela autoridade ... 1 No caso em que o documento necessrio prova do alegado se ache em repartio ou estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à ... , o relatório de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão ... , termos de declaração ou outros meios de prova; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados ... acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que ... k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento ... TÍTULO II ... , inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ... testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... é 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias; ... V - a ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço ... Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral ... suficiente, até que seja apresentada prova em contrário ... #Incluído pela Lei nº ... II - documento" de propriedade, contrato de locação ou comprova\xC3" ... integrantes da Redesim, por meio eletrônico: ... I - os dados de registro de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua ... social, laboral e produtiva do migrante por meio" de políticas públicas; ... XI - acesso igualit\xC3" ... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro ... ção e emissão de visto por meio eletrônico ... Parágrafo único. A simplificação e a ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... í-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – trabalhador ... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... , armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, ... Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o ... ção utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado pelo torcedor para o ... ão ser realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da ... de prática desportiva fará publicar documento que contemple as diretrizes básicas de seu ...
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Documento eletrônico como meio de prova no processo penal brasileiro
O presente artigo busca examinar a utilização do documento eletrônico como meio de prova no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange ao Processo Penal, a partir de uma análise do conceito de prova documental, e, em especial das espécies de documento eletrônico, seus critérios de admissibilidade e valoração, além de uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Não...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento ... ARTIGO 2 ... de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta ... pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei ... #Incluído pela Lei ... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ... Lei poderá ser realizada por meio eletrônico, na forma do regulamento ... #Incluído ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o ... caput deste artigo será comprovada por meio da respectiva inscrição no Cadastro Único ... do processo administrativo por meio de prova material ou documental ... § 4o A prova ... a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação ... documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo ... de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do ... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ... pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. (NR) ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... ão comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas ... a) as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados ... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... ãos interessados deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões ... ão ao vistoriado, por meio físico ou eletrônico, com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro ...