documento novo apelação
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata cincia pela autoridade ... a que se refere o caput deste artigo, caber novo pedido de suspenso ao presidente do tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a incorporadora deverá utilizar, no Documento" de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o n\xC3" ... novo certificado de registro de propriedade em nome do ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º No ato de destituição, o juiz nomeará novo administrador judicial ou convocará os suplentes ... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da ... § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , bem como as informações referentes ao novo" lacre utilizado ... § 5º O lacre rompido dever\xC3" ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ... ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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Acórdão nº 2009/0212565-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar...
... cabíveis para provocar novo julgamento da lide ... MINISTRO RAUL ARAÚJO ... Documento ... -
Acórdão nº 2014/0251886-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLEITO PARA QUE REAVALIE O INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Nas razões de apelação, é possível apresentar documento novo que se refira aos temas debatidos pelo 1
... MINISTRO MOURA RIBEIRO ... Documento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... 'Art. 417. Se houver indícios de ... em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.' (NR) ... Da reunião e das sessões ... não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido ...
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ... DOCUMENTO ... documento novo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... ARTIGO 27 ... Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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Acórdão nº 2013/0319617-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que indeferiu a juntada do instrumento de cessão de...
... cessão de direitos, em sede de apelação", sob ... o fundamento de que tal \xC2" documento ... -
Acórdão nº 2006/0235922-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA FASE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA ...
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Acórdão nº REsp 1251359 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente ação rescisória, ao fundamento de que a) não haveria documento novo; b) não teria havido decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato não teria sido alegado e, portanto, não
... DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO ... decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato não teria sido ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a ... o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação ... Art. 100. Si o ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ...
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Acórdão nº 2006/0231446-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "( ... )Indispensável enfatizar que o documento (fls. 62/65) provendo que a sociedade de ... 517 desse Cânone ... Logo, o documento novo só pode ser juntado se for apelação, se o ...
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. MERCADORIAS AVARIADAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO POR OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... § 2º- Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório." ... ao registro não exige sua repetição no novo cartório." ... Art. 170 - passa a art ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ...
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Acórdão nº 2016/0207154-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO ... PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. MATÉRIA NÃO ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0309970-92.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... da marca r Budny, modelo BDY 5040, trao 4x4, novo, pelo valor de R$ 60.000,00, pagando R$ 10.500,00 ... 98, 3). Documento eletrnico assinado por LUIZ CZAR MEDEIROS, ...
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Acórdão Nº 0700140-61.2020.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA
... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0700140-61.2020.8.01.0010 ... : Segunda ... CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM ... INADMISSIBILIDADE ... PRESTAMISTA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO ... PRESCRIÇÃO ... RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA ... CONSTITUIR ... novo marco ...