documento novo conceito

73028 resultados para documento novo conceito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ... de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ...#Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987. § 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1265966 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... IONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. O documento novo,...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 257565 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... ADVOGADOS. DOENÇA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. EXISTÊNCIA IGNORADA PELO AUTOR. CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR-LHE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA FALSA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚM...

  • Acórdão nº 1.0073.10.001672-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... da garantia do contraditório, desconsidera-se documento juntado na fase recursal que não se enquadra no conceito legal de documento novo. ...

  • Acórdão nº 2005/0199168-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. 2ª GUERRA MUNDIAL. CONCEITO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315/67 E ARTIGO 53 DO ADCT/88. O documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não

  • Acórdão nº 2006/0183880-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Junho de 2008

    ... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, &qu

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...

    ...Este noticia que o documento juntado extemporaneamente, mesmo após o indeferimento, sob ... de prazo, não veio com a defesa nem se enquadra no conceito de documento novo, tampouco foi justificada a impossibilidade de ...

  • Acórdão nº 2007/0297645-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Junho de 2008

    ... o fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a premissa consignada no acórdão de que "ato normativo só pode ser tomado como documento na acepção do registro grafado e firmado no seu instrumento material (folha de papel, em regra)", mantendo-o incólume. Incidência da Súmula 283/STF. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-54500-67.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Março de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu o Tribunal Regional, não ficou demonstrado terem os réus agido com dolo ou em conluio no ajuizamento da ação originária. Isso porque não há qualquer comprovação de que inexistia o vínculo de emprego confessado pelo sócio da 2ª ré, tampouco do ajuste entre estes acerca de suposta partilha...

    ...5. No tocante à alegação da autora de que obteve novos documentos capazes de ensejar o corte rescisório pretendido, ... da ação penal colacionada aos autos não se amolda ao conceito de documento novo contido no inciso VII do artigo 485 do CPC, já ...

  • nº 5292874000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

    Ação Rescisória - Fundamento no inciso VII do artigo 485 do CPC - Documento criado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo - Não enquadramento no conceito de documento "novo" a que se refere o dispositivo legal invocado - Ação improcedente e também a medida cautelar que visava a sustação dos efeitos da decisão rescindenda

  • nº 5478014000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

    Ação Rescisória - Fundamento no inciso VII do artigo 485 do CPC - Documento criado após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo - Não enquadramento no conceito de documento "novo" a que se refere o dispositivo legal invocado - Ação improcedente e também a medida cautelar que visava a sustação dos efeitos da decisão rescindenda

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-9000-37.2006.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... FAVORÁVEL. Nos termos da Súmula 402 desta Corte, -documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.- Na hipótese, embora os documentos relativos à concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS se enquadrem no conceito de documento novo a que alude o verbete sumular, eles não são capazes, por si somente, de assegurar à...

  • Acórdão nº 1.0000.06.435863-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Fevereiro de 2013

    ... NO ART. 485, VII, DO CPC. -Se subsume ao conceito de documento novo a que se refere o art. 485, VII, do CPC, aquela prova que além de ser dificultosa obtenção no momento anterior ao julgamento cuja rescisão é buscada, apresenta inequívoca potencialidade para alterar a conclusão a que chegou a turma julgadora. -As dificuldades fáticas que permeiam a obtenção de documentos relativos à atividade de autarquia estadual extinta sem um...

  • Acórdãos nº 270160 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2013

    ... rtância de R$143.600,92 Alegação de existência de documento novo (artigo 485, inciso VII, do CPC) A ação rescisória não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda O conceito de "documento novo" não se relaciona com o que foi constituído posteriormente, mas pressupõe existência anterior e a impossibilidade de sua utilização Pretensão à rediscussão da matéria Questões de direito e de fato que foram bem analisadas no...

  • Acórdãos nº 711228 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Julho de 2013

    ... imento, vez que a documentação não se enquadra no conceito de documento novo Preclusão do direito de colacioná-lo aos autos- Precedentes deste Tribunal e Câmara - Inaplicabilidade ...

  • Acórdãos nº 466916 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ... DA PROVA CORRETAMENTE DECRETADA - ENCARTE DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "DOCUMENTO NOVO" - PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DAQUELES À PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A JUSTIFICAR A EXIBIÇÃO EXTEMPORÂNEA DAQUELES - DECISÃO QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TIPIFICAÇÃO - MULTA - APLICAÇÃO. De fato, na esteira de decisão anterior desta C. Câmara...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ...1.1. Do conceito e finalidade da prova. A palavra prova é originária do latim ... se estende e alcança coisas e lugares, pessoas e documentos. Tão extenso é seu conceito, sob o ponto de vista da prova, que ...257 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, in verbis : . As partes têm direito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1004/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Novembro de 2002

    ... no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a finalidade de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão rescindendo, deixaram de ser exibidos no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documentos já existentes e não ignorados quando do julgamento do agravo de...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública. ... elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia ...SEÇÃO I Transformação. Conceito e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a operação pela qual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16900-50.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-485/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003

    ... ão rescisória embasada na alegação de obtenção de documento novo e de violação dos arts. 611, 613 e 896 da CLT, 7º, XXVI, da Constituição Federal e 1.090 do Código Civil. Documento que não se enquadra no conceito de novo, uma vez que obtido após a prolação da decisão objeto de desconstituição. Não configuração de violação dos dispositivos legais invocados pela Recorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchimento, pelo Réu, dos requisitos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-185500-30.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... ter sido proferida a decisão rescindenda, obteve novos documentos capazes de demonstrar que o depoimento do reclamante da ação originária e a confissão do sócio da ré são fraudulentos, o que é suficiente para ensejar o corte rescisório pretendido. 3. No tocante à alegada afronta aos artigos 818 da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-100400/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Novembro de 2002

    ... no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a finalidade de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão rescindendo, deixaram de ser exibidos no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documentos já existentes e não ignorados quando do julgamento do agravo de...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Novembro de 2002

    ... no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a finalidade de demonstrar o vício de citação, não se coadunam com o conceito de documento novo, pois, embora preexistentes à prolação do acórdão rescindendo, deixaram de ser exibidos no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documentos já existentes e não ignorados quando do julgamento do agravo de...