Documento parlamentar
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. § ...ários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. § 11. Os ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...parlamentar. § 4.O não encaminhamento das informações de que trata o § 3.deste ...II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo Ministério da Fazenda. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ção coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer ...III- sofrer doença mental considerada curável. ARTIGO 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério ... deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. #Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002. ..., transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...ção coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer ... a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de ... individuais na lei orçamentária, independentemente do parlamentar...
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Acordao Nº 81684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2016
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. REEMBOLSO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS E FALSIFICADAS. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo
...299 do CP); uso de documento falso (art. 304 do CP); e de formação de quadrilha (art. 288 do CP). E, .../2007-AL, que instituiu a "verba indenizatória do exercício parlamentar", que autoriza o ressarcimento de valores despendidos pelos Deputados ... -
Acordao Nº 81684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2016
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. REEMBOLSO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS E FALSIFICADAS. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo
...299 do CP); uso de documento falso (art. 304 do CP); e de formação de quadrilha (art. 288 do CP). E, .../2007-AL, que instituiu a "verba indenizatória do exercício parlamentar", que autoriza o ressarcimento de valores despendidos pelos Deputados ... -
Acordao Nº 81684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-04-2016
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. REEMBOLSO. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS E FALSIFICADAS. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo
...299 do CP); uso de documento falso (art. 304 do CP); e de formação de quadrilha (art. 288 do CP). E, .../2007-AL, que instituiu a "verba indenizatória do exercício parlamentar", que autoriza o ressarcimento de valores despendidos pelos Deputados ... -
Mauro Cid leva anotações para ler a deputados em CPI do DF; veja documento
...-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid levou um documento impresso com anotações feitas a mão para apresentar aos parlamentares, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta quinta-feira. Logo no início da sessão, o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e aos demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar. § 8º Observado o limite estabelecido no § 8º do art. 107 do Ato das ...II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de ...
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Acordao Nº 75608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza...
... delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento" falso, peculato e lavagem de dinheiro, bem como dos denunciados MOISÉS RE\xC3"... os pagamentos a título de verba indenizatória do exercício parlamentar, simulando contratações distintas das que versam os presentes autos. ... -
Acordao Nº 75608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza...
... delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento" falso, peculato e lavagem de dinheiro, bem como dos denunciados MOISÉS RE\xC3"... os pagamentos a título de verba indenizatória do exercício parlamentar, simulando contratações distintas das que versam os presentes autos. ... -
Acordao Nº 75608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza...
... delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento" falso, peculato e lavagem de dinheiro, bem como dos denunciados MOISÉS RE\xC3"... os pagamentos a título de verba indenizatória do exercício parlamentar, simulando contratações distintas das que versam os presentes autos. ... -
Acordao Nº 75608 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza...
... delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento" falso, peculato e lavagem de dinheiro, bem como dos denunciados MOISÉS RE\xC3"... os pagamentos a título de verba indenizatória do exercício parlamentar, simulando contratações distintas das que versam os presentes autos. ... -
Acordao Nº 62379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia, e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária, segundo previsão constante nos arts. 3
... a título de verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar, cujo valor total, no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ... pela prática dos delitos de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato, bem ... -
Acordao Nº 62379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia, e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária, segundo previsão constante nos arts. 3
... a título de verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar, cujo valor total, no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ... pela prática dos delitos de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato, bem ... -
Acordao Nº 62379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia, e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária, segundo previsão constante nos arts. 3
... a título de verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar, cujo valor total, no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ... pela prática dos delitos de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato, bem ... -
Acordao Nº 62379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2014
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PECULATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia, e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária, segundo previsão constante nos arts. 3
... a título de verba indenizatória do exercício da atividade parlamentar, cujo valor total, no período de janeiro de 2011 a abril de 2012, teria ... pela prática dos delitos de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso e peculato, bem ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. § 3º A falta injustificada e o retardamento ...-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do ...
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Receita Federal aponta movimentação financeira suspeita de Ciro Nogueira e cobra R$ 17 milhões por sonegação
... cobranças da Receita Federal que somam R$ 17 milhões, segundo documento que consta de um dos inquéritos envolvendo o parlamentar. Os autos de ...
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Receita Federal aponta movimentação financeira suspeita de Ciro Nogueira e cobra R$ 17 milhões por sonegação
... cobranças da Receita Federal que somam R$ 17 milhões, segundo documento que consta de um dos inquéritos envolvendo o parlamentar. Os autos de ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...atividades ilícitas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...PET 10001 AGR / DF. 4. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do. artigo 53 da Constituição Federal. A ...