documento partilha bens
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ... de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ...
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Em vigor
Código de Águas
...-se harmonizar, quanto possível, nesta partilha, os interesses da agricultura com os da ... e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não ... as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial. ARTIGO 184. A ação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ...documento comprobatório fornecido pela instituição;. e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ...§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ..., será definitivo, não sendo objeto de partilha" com os municípios, e sobre a receita de prestaç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção;. #Incluído pela Lei nº 12.351, ... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia. § 3º ...Partilha do Ativo. ARTIGO 215. A assembléia-geral pode ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. #Lei nº ...I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de ...érias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do ...ídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ... de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento" que a represente, ou sua colocação à disposiç\xC3"... devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...§ 4º Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser ...I - instituir modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ..., no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;. II - pelo ...ária, até o dia 28 de fevereiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da ...
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Acórdão nº 2015/0203088-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o...
... CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE . .... JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ... ou de direitos a ela relativos, documento" expedido pelo IBRA para fins cadastrais ou tribut\xC3"... caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem ...ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... arquivando-se em cartório o respectivo documento. § 6.O prazo de carência é improrrogável. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
.../02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato para aquisição ..., não constando nos autos documento de partilha dos bens do casal em função do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ...b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até ... outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no ...ão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o ...ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do § 1º deste artigo alcançam somente os bens" ou insumos relacionados em ato conjunto do Minist\xC3"...II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o ...documento que o acompanhe deverão ser apresentados em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil