documento revisao criminal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;. VI - sustentar, oralmente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...IV - bilhete de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal. #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de 2013. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...ção, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2º Em qualquer caso, o tempo de ... programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, ...
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Acórdão nº AgRg na RvCr 2253 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGUIMENTO NEGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO STF. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de revisão criminal, tendo em vista que a matéria já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC n. 114.552/RJ. 2. Ausente a demonstração...
. AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 2.253 - RJ (2013⁄0418205-8). ...SEGUIMENTO NEGADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. ... -
Acórdão nº 2016/0257583-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. FLAGRANTE PREPARADO INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
...Relator. Documento... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
....188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;. ...I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de ...
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Acórdão nº 2012/0202577-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. TESES DA DEFESA RECHAÇADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I E II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA...
... E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. . SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . VISÃO . CRIMINAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... mercantil, em virtude de condenação criminal;. #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. ... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. #Redação ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ... arquivando-se em cartório o respectivo documento. § 6.O prazo de carência é improrrogável. ...
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Acórdão nº 2014/0331910-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO OU ENTIDADE A QUEM FOI APRESENTADO O DOCUMENTO. POLÍCIA FEDERAL. SÚMULA 546/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . S. USO DE DOCUMENTO" FALSO. . COMPETÊNCIA. ÓRGÃO OU ENTIDADE\xC2"... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0055883-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FALSA IDENTIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO FALSIFICADO. 1....
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ...ÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO . FALSO . PARA . FALSA . IDENTIDADE. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente ... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...
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Acórdão nº 2011/0058706-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ...Documento... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ...ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...
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Acórdão nº 2009/0191792-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . ...MINISTRO NEFI CORDEIRO . Documento... -
Acórdão nº 2015/0221249-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL". NÃO . CABIMENTO. . ESTELIONATO, . ASSOCIA\xC3"...E . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO" PARTICULAR. TRANCAMENTO DO . INQUÉRITO\xC2"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... será obrigatoriamente destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Acórdão nº 2011/0079624-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO . E DOCUMENTO FALSO E CRIME . ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou ... omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas físicas:. a) 1 (um) a 2 ...
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Acórdão nº 2016/0112658-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO NOBRE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justi
...ESPECIAL. . REVISÃO . CRIMINAL. . DOSIMETRIA. . ...DE DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. ÔNUS . ...