Documento único
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de ... entregue recibo com as características essenciais do Título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. ARTIGO 6. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...Parágrafo único". O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em conson\xC3"... de ações que facilitem a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias;. #Incluído pela Lei nº 14.301, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;. II - ao cumprimento ...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter declaratório, constituindo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes ... estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...Parágrafo único. #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015. SEÇÃO III Do financiamento ... sob a forma de sub-rogação, obriga o credor original a emitir documento" que ateste, para todos os fins de direito, inclusive para efeito de averba\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Código de Processo Penal Militar. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal militar e da sua aplicação. Fontes de Direito ...Juntada de documento. Parágrafo único. De cada documento junto, a que precederá despacho do ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...V - carteira de identificação funcional;. VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato ..., serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes. ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:. I - a pessoa jurídica que ...documento representativo de Título ou valor mobiliário:. Pena - Reclusão, de 2 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIBRO ÚNICO. TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar. Princípio de legalidade. ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer ...II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal;. III - quando o produto a que ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos ... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas ...Além dos referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades referidas nas alíneas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as ...á aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 2º Será tolerado um ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. ... do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada;. #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., combinados de maneira praticamente indissociável em um corpo único como um circuito integrado, com a forma de um componente do tipo utilizado ...Parágrafo único. O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. ARTIGO 3-B. A liquidação do ...#Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será informada no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o ... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...Parágrafo Único- A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida ... e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º- A produção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará ...§ 2º A reivindicação de prioridade será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório descritivo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º O imposto será devido à ...A Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais (Lei nº 9.250, de 1995, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da ... fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...Parágrafo único......................................................... ... Social - IN........SS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada;. b) pela cooperativa de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, consideram-se:. I - ...Seção I. Disposições gerais. Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional. § ...