documentos execução alimentos
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento ... Art. 41. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 3º Os documentos de que trata o § 1º serão acolhidos e ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... deverá fornecer os dados e documentos exigidos no Anexo II, itens 1 a 11, 15 e 16.1 a ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... normas complementares necessárias à execução do Programa Alimenta Brasil ... CAPÍTULO I ... e à industrialização de alimentos e à geração de renda; ... II – incentivar o ... II – de documentos definidos pelo Ministério da Agricultura, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ... ória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, registros, repartições ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de alimento será observado o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ... - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem ... à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política ... civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos": ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execu\xC3" ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos seguintes documentos": ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execu\xC3" ... II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ... I – 30 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...