documentos instruem ação rescisória

Documentos que instruem a ação rescisória. Autenticação. Obrigatoriedade. O artigo 830, da CLT não faz qualquer distinção entre os documentos que necessitam autenticação. Aliás, é cediço que a autenticação somente é dispensável quando se tratar de documentos comuns às partes ou que tenham sido apresentados por pessoa jurídica de direito público após a MP 1360, de 1996, como contido nas orientações

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia do acórdão bem como dos demais documentos que instruem a petição inicial, inclusive a certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de cópia retirada da internet de forma não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, houve expressa determinação pelo Tribunal a quo para que fossem autenticadas as peças que instruem a inicial, havendo a parte Autora cumprido parcialmente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de cópia retirada da internet de forma não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, houve expressa determinação pelo Tribunal a quo para que fossem autenticadas as peças que instruem a inicial, havendo a parte Autora cumprido parcialmente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de cópia retirada da internet de forma não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, houve expressa determinação pelo Tribunal a quo para que fossem autenticadas as peças que instruem a inicial, havendo a parte Autora cumprido parcialmente a...

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2. 1. O fato da questão relativa à ausência de autenticação das peças essenciais não haver sido observada pela decisão recorrida ou levantada em contrarrazões não impede sua apreciação de ofício nesta fase recursal. Tal se infere, aliás, do...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de cópia retirada da internet de forma não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, houve expressa determinação pelo Tribunal a quo para que fossem autenticadas as peças que instruem a inicial, havendo a parte Autora cumprido parcialmente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de cópia retirada da internet de forma não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, houve expressa determinação pelo Tribunal a quo para que fossem autenticadas as peças que instruem a inicial, havendo a parte Autora cumprido parcialmente a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - Considerando que as razões recursais não se reportam à norma do art. 284 do CPC, a possibilidade de reforma do acórdão recorrido à luz do referido dispositivo refoge à cognição desta Corte, na forma do caput do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DECISÃO RESCINDENDA APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que a cópia do acórdão rescindendo bem como dos demais documentos que instruem a petição inicial, exceto a certidão de trânsito em julgado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí...

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AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando as razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Isso porque extinta a execução pelo Juiz em face da decretação de improcedência da reclamatória pelo acórdão indicado como decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Bem examinando as razões expendidas na inicial e os documentos que a instruem, depara-se a ausência de interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Isso porque extinta a execução pelo Juiz em face da decretação de improcedência da reclamatória pelo acórdão indicado como decisão...

PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...

EMENTA APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE AUTORA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE SEM REFLEXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOÀ NORMA JURÍDICA E DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I -Ação rescisória movida por Dihego Augusto Gomes Malvim de Barros em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em alegação de dolo da parte vencedora em...

• CPC na jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A decadência do direito do agravante ficou plenamente configurada, pois a ação rescisória foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo legal, previsto no art. 975, do novo CPC. Mantida a extinção liminar, com resolução do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Ausente a comprovação, pelos elementos dos autos, no âmbito da cognição sumária, dos requisitos para suspensão liminar da execução na reclamatória originária, mantêm-se o indeferimento da tutela de urgência requerida (art. 300 do CPC/2015). Agravo regimental não provido.