documentos para abrir uma empresa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas ... do concurso conterá a relação dos documentos exigidos para a inscrição, a discriminação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas ... regime do Inova Simples constituída na forma deste artigo deverá abrir, imediatamente, conta bancária de pessoa jurídica, para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ... artigo, fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$10.000.000,00 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos ... Lei, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... seja diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... ARTIGO 165 ... Antes de abrir cada urna a Junta verificará: ... I- se há ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... ), não podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho ... § 2º ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ... É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... ARTIGO 127 ... Antes de abrir-se a assembléia, os acionistas assinarão o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ... Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ... O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer ... Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a ...
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ... II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I - cópia da ata a que se refere o ... ório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o ... penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ... O Poder Executivo fica autorizado a abrir ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer ... coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a ... , os distribuirá a um Relator e mandará abrir vistas ao Procurador Regional pelo prazo de 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043853720204058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804385-37.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEVITON SANDAVID MOURA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , seu antigo patrão, que pediu seus documentos e abriu a empresa Cleviton S M dos Santos - ME, ... Aparecido Mazaro pediu seus documentos para abrir uma empresa. Além disso, disse que foi ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado ... 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) ... É o Poder Executivo autorizado a abrir ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Abrir créditos suplementares até determinada ... credor tendo por base os Título s e documentos" comprobatórios do respectivo crédito ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320194058405), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800041-93.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS ALBERTO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Rousseaux De Araujo Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... do processo, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos para abrir uma conta de ... ão Câmara/RN, em 30.05.2012, em nome da empresa" LUSTOSA E PAIVA LTDA. De acordo com a documentaç\xC3" ...