doença mental trabalho
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
... alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;. III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e ...VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;. VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ... ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...ARTIGO 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código Penal
...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... condições de bem-estar físico, mental e social. TÍTULO II Do sistema único de saúde. ... de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;. II - participação, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...êrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as determinações da ...ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...ível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ...d) tenha deficiência intelectual ou mental;. ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;. VI- indicar um representante ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...ísica ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do ...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... de deficiências física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio. § 5º. #Revogado ...
-
Acórdão nº 2009/0155465-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE PROVENTOS. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A...
...RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA" MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELA\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI - os valores recebidos a título de ...
-
Acórdão nº 2005/0157963-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE. LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o que, acometido por enfermidade ou ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos ...
-
Acórdão nº 2009/0209144-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA....
...SÚMULA 284⁄STF. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção da atenção especializada em saúde mental;. XXVII – (VETADO);. XXVIII – à construção ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, ..., tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, ...ível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ...
-
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles. . ... da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, ...