Doença ou Praga
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 61 ... Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 67 ... Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença" mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado ... Reduç\xC3" ... Difusão de epizootia ou praga vegetal ... ARTIGO 278 ... Difundir doença ou praga que possa ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vigilância sanitária e fitossanitária visando à contenção da doença ou praga para o reconhecimento da condição de área de baixa ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 45. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar danos à agricultura, à ...
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Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... (ART. 32 DA LEI 9.605/98), DIFUSÃO DE DOENÇA OU ... PRAGA (ART. 259 DO CP), INFRAÇÃO DE MEDIDA ... SANITÁRIA ...
- Praga ameaça produção de laranja no país
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Acórdão Nº 0003548-93.2019.8.16.01801 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 32 da ... Lei 9.605/98), difusão de doença ou praga (art. 259 do CP), ... infração de medida sanitária preventiva ...
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DECRETO Nº 8133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Declaração de Estado de Emergencia Fitossanitaria Ou Zoossanitaria de que Trata a Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, e da Outras Providencias.
... ção epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ...
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Decisão Monocrática N° 07120890820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por RONALD AMARAL JUNIOR em favor de GABRIEL FILGUEIRA ALVES BATISTA, preso no dia 27/02/2024, contra decisão do Juízo da Segunda Vara de Entorpecentes do DF que, nos autos nº 0746384-05.2023.8.07.0001, decretou a prisão preventiva do ora paciente em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados no art. no artigo 33, § 1º, inciso II,
... 61 da Lei n 9605/98 (disseminao de doena ou praga ou espcies com risco de dano ao meio ambiente). Cabe destacar que o citado ... - Acórdãos nº 4003559-11.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: bigamia, difusão de doença ou praga ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A distinção entre crimes ...
- Acórdãos nº 4002917-38.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 9.1.10 DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA (ART. 259 DO CP) ... 9.1.10.1 Tipo objetivo ... A lei de ...
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Capítulo V
... Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.24.000154-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-03-2019
... no seu dever de adotar as medidas necessrias para a preveno da praga.5. Nega-se provimento apelao do autor, para manter a r. sentena, por seus ...
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nº 92.01.19299-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1997
1 - Agravo retido improvido, em face do art. 462 do CPC.2 - As decisões interlocutórias são impugnáveis através de agravo, não ensejando, em apelação, argüição de nulidade do julgado.3 - O retardo no julgamento de embargos, em razão do volume de trabalho, não caracteriza cerceamento de defesa (CPC, art. 187).4 - Preliminares rejeitadas.5 - Inexistindo, nos autos, elementos probatórios que
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 22 ... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ... Difusão de doença ou praga ... Art. 259 – Difundir doença ou praga que possa causar dano a ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... alheia (artigo 164 7 ), receptação de animal 8 e a difusão de doença ou praga 9 , no qual há expressa menção de que estará configurado o ...
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Princípios do processo previdenciário
... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias ... Art ... que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; ... III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de ... Difusão de doença ou praga ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 259. Difundir doença ou praga ...
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Fauna
... pelo Decreto nº 6.686/08, prevê como infração “ dis-seminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ...
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Atos administrativos, Resolução CONSEMA 454/2021 Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a atualização da lista
... que, em seu Artigo 61, prev punio para quem "disseminar doena ou praga ou espcies que possam causar dano agricultura, pecuria, fauna, flora ...