doença preexistente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120334620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812033-46.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEBORA RAMOS BATISTA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800063-87.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. TRATAMENTO DE...
... Sobral, quando, já tinha ciência de sua situação particular (doença da filha). Ademais, Fortaleza não figurava dentre as vagas ofertas em ...ção na investidura inicial e nem em relação à doença preexistente do dependente. . . ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. PRIMEIRA ... -
Acórdão Nº 0624640-73.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ANEURISMA CEREBRAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE AGRAVADA OMITIU DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA ASSINATURA DA PROPOSTA DE ADMISSÃO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO FOI
...NEGATIVA DE COBERTURA. SOB. ALEGAÇÃO. DE. DOENÇA. PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PARTE. AGRAVADA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.021020-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - JUNTADA DE PROVA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS COMPROVADOS - DOENÇA PREEXISTENTE - ÓBICE AO PAGAMENTO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil, em seu art. 435, permite a juntada de novos documentos, em qualquer fase do processo, desde que destinados à...
...-se das condições da contratante, afastando qualquer suspeita de doença preexistente. Caso contrário, assume o risco de arcar com o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA - DOENÇA PREEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ - PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - ÔNUS DA SEGURADORA - INERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. A inversão do ônus
... da indenização ao argumento de que teria o Segurado falecido de doença" pré-existente\"; que \"Por tratar-se de matéria consumerista, cujo objeto \xC3"..."A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6294000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA RECONHECIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO POR DOENÇA PROFISSIONAL PREEXISTENTE. É nula a dispensa quando, no curso do aviso prévio, o empregado passa a perceber auxílio-doença em razão de doença profissional preexistente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 135 da SBDI1.
...POR DOENÇA" PROFISSIONAL PREEXISTENTE. É nula a dispensa quando, no curso do aviso pr\xC3"... -
Acórdão nº 1.0480.13.008968-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO VIDA PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO - CERCEAMNETO DE DEFESA- MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGATIVA DE COBERTURA - Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a seguradora não pode se eximir de pagar a indenização securitária ao argumento de que a doença do segurado é preexistente à contratação, se deste não...
...98/99, com o objetivo de provar a pré-existência da doença no ato da contratação. No mérito, sustentou o acometimento da doença ... Contudo, a tese de doença preexistente não merece acolhida, porquanto a seguradora não exigiu a realização de ... -
Acórdão nº 1.0693.10.007361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM SEGUROS FACULTATIVOS - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIOS EXAMES À CONTRATAÇÃO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. À falta de prazo específico, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão do beneficiário de receber do segurador a indenização prevista em seguros
... estão destacadas e não há cobertura para morte decorrente de doença", sendo a estipulação "válida", não se mostrando "incompatível com a ... E mais, "a alegação de doença preexistente à contratação de seguro não justifica a recusa de cobertura de ... -
Acórdão nº 1.0290.15.004280-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PREEXISTENTE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em...
... ao argumento de que o óbito do segurado foi decorrente de doença preexistente à contratação do seguro, tecendo considerações várias a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097854420184050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0809785-44.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELY MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇ
... Procedente o Pedido para condenar o INSS " pagamento do auxilio doença a contar da data de 09/11/2015, com correção monetária da data do ... sobre a incapacidade, e sim, do fato de a enfermidade ser preexistente à filiação, fato que não foi afastado na instrução e resulta em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-16.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Consignado no acórdão...
...Revista não conhecida, no tema. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. Consignado no acórdão regional que -houve doença ... foi removido o autor, agravou suposta doença osteomolecular preexistente-, e, em razão da -inaptidão obreira para atividades que demandem o uso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELA BENEFICIÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE CONHECIDA. ART. 300, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
... Ressalta que a agravada omitiu a informação da preexistência de doença, em relação à qual já realizava tratamento médico. Salienta que há ... que a ré, ora agravada, ciente de ser portadora de doença preexistente (varizes extensamente dispostas nos membros inferiores) e interessada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106837-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO - MÁ-FÉ COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - A teor do entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a exigência da realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegaç
...Afirma, ainda, que apesar do falecimento do segurado decorrer de doença preexistente, não pode a seguradora se eximir da obrigação de ... -
Processo nº 0021780-11.2016.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Plano de Saúde. Autora Narra Recusa de Autorização para Cirurgia Bariátrica Ao Argumento de Doença Preexistente. Afirma que Não Há Preexistência Quando Efetuada a Portabilidade Entre Planos de Saúde. Portabilidade que Não Restou Comprovada. Documentos Acostados Pela Autora Apenas Demonstram Nova Contratação, Inclusive
...bariátrica ao argumento de doença" preexistente. . Afirma que não há preexistência quando\xC2"... -
Acórdão Nº 5029062-53.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DA SEGUDORA. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO CLÍNICO. PROVAS ACOSTADAS PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRAM DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.RECURSO...
... de sua filha, teve a cobertura negada, sob a justificativa de doença preexistente não comunicada, situação que alega não estar configurada. ... -
Acórdão nº 50004578520218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, DEVENDO COIBIR A REALIZAÇÃO DE PROVA INÚTIL À SOLUÇÃO DA
... negou a cobertura, sob argumento de que o falecido possuía doença pré-existente causadora de sua morte. Pediu a suspensão das cobranças ... que a eventual ciência do segurado acerca da enfermidade preexistente deveria ter sido produzida pela via documental, cujos papéis, aliás, a ... -
Acórdão Nº 0308356-37.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ.A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À...
... por parte da apelada, sob a justificativa da ocorrência de doença preexistente. Consequentemente, a requerente ajuizou ação indenizatória ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129200-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO - MÁ-FÉ - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - A alegação de prejuízo pelo indeferimento de apresentação de quesitos suplementares não se mostra pertinente quando as provas já produzidas de mostram suficientes para o deslinde da...
...ção securitária, por entender que o falecimento decorreu de doença preexistente à celebração do contrato de seguro, da qual o segurado ... -
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
...a) imunodeficiência;. b) doença respiratória; ou. c) doença preexistente crônica ou grave, como doença ...
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Processo nº 0020863-15.2009.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Cobrança de Seguro de Vida C/c Com Indenização por Danos Morais e Materiais Contrato de Seguro de Vida. Falecimento Do Companheiro. Negativa de Pagamento Da Indenização Securitária. Teoria Do Risco Do Empreendimento. Contratante Ao Plano de Seguro Implica a Assunção de Risco Pela Seguradora E, Consequentemente, Sua Responsabilização, Salvo No Caso...
...CIÊNCIA DA DOENÇA PREEXISTENTE E OMITE TAL . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - ÓBITO OCORRIDO APÓS A CONTRATAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVA INDEVIDA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SÚMULA 609 STJ - Havendo contestação de mérito e ausente
... de seu ônus provatório no que condiz a suposta existência de doença preexistente. Os documentos médicos carreados aos autos não atestaram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040571-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - ÓBITO OCORRIDO APÓS A CONTRATAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVA INDEVIDA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SÚMULA 609 STJ - Havendo contestação de mérito e ausente
... de seu ônus provatório no que condiz a suposta existência de doença preexistente. Os documentos médicos carreados aos autos não atestaram ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGUROS DE VIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RAZÕES DISSOCIADAS.DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.
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Acórdão nº 50002990820208210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. MÁ-FÉ DO SEGURADO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS. COBERTURA DEVIDA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação no qual a parte Ré/Apelante pugna pela reforma da sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE àS PARCELAS DO...
... declarou estar em perfeitas condições de saúde, não possuir doença preexistente à contratação, fato que afasta a obrigação da Cia em ... -
Acórdão nº 1.0245.10.017798-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - ÓBITO DO SEGURADO -ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVADA - EXIGÊNCIA DE EXAMES PELA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA - RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR.- Não é admissível a negativa de pagamento de indenização securitária, se a seguradora não...
... razões defende que o falecimento do segurado se deu em razão de doença preexistente, o que não é acobertado pelo seguro em discussão. ... -
Acórdão nº 1.0245.10.017798-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - ÓBITO DO SEGURADO -ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO COMPROVADA - EXIGÊNCIA DE EXAMES PELA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA - RECUSA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR.- Não é admissível a negativa de pagamento de indenização securitária, se a seguradora não...
... razões defende que o falecimento do segurado se deu em razão de doença preexistente, o que não é acobertado pelo seguro em discussão. ...