doenças provocadas por alimentos contaminados
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ... quais se verifique que não sofrem de doenças que os incompatibilizem com os trabalhos de ... - As lesões de gordura peri-renal, provocadas pelo "Stephanurus dentatus", implicam na ... utilizados nos recintos considerados contaminados...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... disponibilizado em nome do controle de doenças, do aumento da produtividade e da proteção ... do que com a finalidade de produzir alimentos de qualidade preservando a natureza. Não há ... todos os consumidores dos alimentos contaminados (FREIHOF TYGEL et al., 20 15 ). Os mais ... (2001 ), as consequências provocadas pelos agrotóxicos são , geralmente, ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... sob a justificativa de controlar as doenças provocadas por esses vetores e de regular o ... e violações, como a contaminação de alimentos, do solo, . da água, além da destruição da ... pelo “consumo de alimentos e água contaminados” (52) . . Os efeitos devastadores dos ...
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O Exame Toxicológico nos Restos Humanos: Análises Toxicológicas em Material Biológico com Finalidade Forense
...ógico ou em materiais diversos: água, alimentos, medicamentos, drogas de abuso, entre outras. O ... água, terra (areia) e alimentos contaminados, intencionalmente ou não, com diferentes ...b) causar ou transmitir doenças ao homem ou a animais domésticos. . Portanto, ...Ainda que as intoxicações provocadas por compostos dessa classe ocorram – somente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em maior gasto do governo para a cura de doenças que podem acometer o enfante. . Criou-se um nome ...ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...As doenças provocadas pela LER representam um grupo heterogêneo de ..., os incisos I e II também foram contaminados pela vis attractiva . Aa centrais sindicais ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... É da agricultura que vem boa parte dos alimentos ou matérias primas para fabricação de bens ...ção tecnológica agrícola, estão as doenças provocadas pelo contato humano com os ..., tem produzido alimentos altamente contaminados, acima dos limites tolerados pela legislação, ... -
Ações indenizatórias e ações de reintegração
...@1. Doenças de caráter ocupacional. Quando falamos em ... alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente (..). Na avaliação da ... * Fabricação/Manipulação de Alimentos Devido a Alimentos em Contato com a Pele ... ou com manuseio de materiais contaminados, no código 3.0.1 do Anexo IV do RBPS, aprovado ...
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Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
...ômeno das flagrantes vulnerabilidades provocadas pela atuação das empresas transnacionais e que ...O consumo de alimentos contaminados por metais pesados, como o mercúrio .... Somam-se às doenças físicas, severas afetações à saúde mental ... -
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... drasticamente a demanda global de bens, alimentos e serviços. A única forma que encontramos para ...áticos são rapidamente exauridos e contaminados por métodos de exploração inadequados; águas ..., a proliferação de doenças" em massa e morte de seres humanos, bem como extin\xC3"... em áreas de cultivo e pastagem, provocadas pelo crescimento econômico e populacional, ...
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Conclusão
... em áreas de cultivo e pastagem, provocadas pelo crescimento econômico e populacional, ..., a fim de assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e o desenvolvimento ... com óleos usados, água suja e lama contaminados, requerem cuidados específicos para o seu ...2013), onde foram constatadas doenças como problemas respiratórios, leucemia, gastrite ...
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Anotações sobre o Risco de Desenvolvimento: Análise do Caso da Talidomida
A talidomida é o clássico exemplo de risco de desenvolvimento, isto é, de um produto que quando inserido no mercado de consumo não apresentava risco à saúde do consumidor, todavia, com o avanço tecnológico, descobriuse sua periculosidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não incorporou expressamente o risco de desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade do fornecedor pelo...
...CARAKUSHANSKY, Gerson. Doenças genéticas na infância . Rio de Janeiro: ... de medicamentos adulterados, quedas provocadas por piso escorregadio, ingestão de alimentos ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
..., a apreensão do produto ou alimentos. contaminados e a aplicação das sanções ...transmissores de doenças; e) o alto índice calorífico dos pneus,. ... florestal ou de degradação ambiental provocadas pela ação predatória. do homem.” (ADI 4.901, ... -
Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... disfuncionales, en términos sociales, provocadas o exacerbadas por la desinversión ʹ viviendas ... à violência, incidência de doenças e poluição de áreas de preservação ambiental ... garantirem o abastecimento local, os alimentos alcançados para durarem duas semanas, duraram ...ção é a que tem o maior número de contaminados na Ásia. . Nos EUA foi criado o pacote ... -
Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... adotados para enfrentamento de doenças que assolaram a cidade do Recife de modo ...A maioria dos indivíduos contaminados pela enfermidade no Recife morreu em decorrência das complicações provocadas pela degeneração do fígado e dos rins, além ... e de ruins alimentos em tempo de fome; e c) por castigos divinos ... -
Acórdão Nº 0021177-38.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. TEMA REPETITIVO 10. Em conformidade com o previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil, aplicado o entendimento contido no julgamento do Tema Repetitivo 10 pelo Tribunal Superior do Trabalho, indevido o adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a raios ionizantes advindos de raio-x móvel, inclusive no período anterior à ediçã
...ógicos e com pacientes portadores de doenças, em diversos hospitais. Acrescenta que ... além do manuseio e lavagem de itens contaminados, após procedimentos, sempre existirá o risco do ... o indivíduo é atingido por chamas provocadas" por um incêndio, ou por explosões, agentes tamb\xC3"... fatal, principalmente após ingerir alimentos contaminados ou inalar microorganismos presentes ... -
Acórdão Nº 0020300-59.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. As atividades exercidas pelo trabalhador caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Direito da trabalhadora ao adicional de insalubridade no máximo grau.
...GRAU MÁXIMO. PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. As atividades exercidas pelo ... leitos e de decúbito; colocava alimentos nas sondas; verificava teor de glicose ("HTG"); ...ções eram isolados, para não serem contaminados pelos demais pacientes, ou outras pessoas, uma ... Considerando as alterações provocadas pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § ... -
Legislação Complementar
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ...; e IX — inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar. . PARÁGRAFO ...íduos e dos materiais e equipamentos contaminados...
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... civilmente pelas omissões lesivas provocadas por seus agentes. sobre o tema, o professor Hely ..., com uma atuação efetiva, de prevenir doenças geradas por produtos ou serviços. isso é ... de eventos decorrentes do consumo de alimentos" impróprios, podendo ser mencionadas as doen\xC3"... causadas pelo consumo de alimentos contaminados por agentes infecciosos, como vírus, fungos, ... -
Acórdão Nº 0020743-49.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
EMENTA DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. A indenização por dano moral decorrente de atrasos salariais é devida quando cabalmente demonstrada a reiteração de tais atrasos, atraindo a incidência da súmula 104 deste Tribunal, o que restou comprovado no caso. Recurso do reclamante provido.
... em setores ligados ao manuseio de alimentos, saúde, e outros em que a higienização do ... lado, considerando as alterações provocadas pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § ... de pacientes, inclusive portadores de doenças infecto contagiosas, como: AIDS, hepatite, ...ções eram isolados, para não serem contaminados pelos demais pacientes, ou outras pessoas, uma ... -
Acórdão Nº 0020790-18.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
EMENTA INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. ARTIGO 840, §1º DA CLT. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos, não servindo de teto para a condenação. Isso porque, a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora.
... utilizados por pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, invocando o laudo pericial. ...ções eram isolados, para não serem contaminados pelos demais pacientes, ou outras pessoas, uma ..., dava banho, trocava fraldas, colocava alimentos em sondas, entre outras atribuições. Assim, ... Considerando as alterações provocadas pela Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Centenas de toneladas de doações de alimentos, roupas,. itens de limpeza e higiene foram ...sobre Epidemias e Doenças Hídricas durante a capacitação para a ..., o número de frutos contaminados. na área. Os levantamentos amostrais realizados ...provocadas" pela criação da Secretaria de Orçamento e Gest\xC3"...
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Acórdão Nº 0020389-39.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Pretensão da autora à configuração do dano moral em face do assédio praticado pela gerente da ré, inclusive com injusta insinuação quanto à prática de furto. Análise do processo, notadamente o teor da prova testemunhal, a revelar a prática de ato ilícito capaz de gerar o apontado dano à imagem, à...
... DA SILVA, ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: GUACIRA OLIVEIRA DA SILVA, ... os locais não destinados ao trato de doenças são frequentados por pessoas presumivelmente ... pacientes com doenças respiratórias provocadas pelo frio. ". Quanto à atividade de limpeza de ... efetuar limpezas em materiais tão contaminados" como fezes, urina, escarro, secreções e excreç\xC3"... -
DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
...ção própria no caso de aparecimento de doenças contagiosas. Art. 16. Nos ... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ... - As lesões da gordura peri-renal, provocadas pelo "Stephanurus dentatus", implicam na ... 3 - estiverem contaminados por germes patogênicos;. 4 - ...
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Riscos ambientais laborais na sociedade global e sua proteção jurídica
A sofisticação dos riscos advindos do atual estágio do desenvolvimento industrial, combinada com a desestruturação do sistema trabalhista na sociedade global, aumenta a relevância da temática dos riscos ambientais laborais, na medida em que a prevenção de acidentes do trabalho depende do cumprimento de normas ambientais direcionadas à avaliação, controle e gestão desses riscos. Na Constituição...
... criticamente face às ameaças provocadas pelas ciências naturais e pelo processo de ... os países ricos, que reimportam os alimentos baratos contaminados pelos pesticidas usados nos ...ção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais [CLT, art. 160, § § 1º e 2º]. . ... -
Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não ... Da comercialização de alimentos para lactantes e crianças na primeira infância ...; e IX — inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar. . PARÁGRAFO ...íduos e dos materiais e equipamentos contaminados...