dois contratos mesmo empregador
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, ... para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a res não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências ... base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 7. Se dois" ou mais autores tiverem realizado a mesma invenç\xC3"..., desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente. § 3º O disposto no ...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ... utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O mesmo procedimento do caput deverá ser observado para ...ção caberá uma remuneração de 0,2% (dois décimos por cento) do valor líquido apurado nas ...ARTIGO 30. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ... do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo ... considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período ... sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do ... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para ... 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de seu recebimento, ...b) (revogada).” (NR). “Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, ... operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. § 6º O limite de ... trabalho em caso de inadimplemento do empregador", de forma que seja possível acompanhar a evoluç\xC3"...§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... do Conselho Federal compete a direção do mesmo Conselho, representá-lo ativa e passivamente em ...a) taxa de inscrição;. b) 2/3 (dois terços) da taxa de expedição de carteiras ...á do quadro de horário afixado pelo empregador. ARTIGO 47. Em seguida a cada período diário de ...ARTIGO 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros sòmente ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da ... total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor. ...§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ...III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, de valor:. a) até R$ 50.000,00 (cinquenta ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução ... com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos, e redução da jornada de ...15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada ... em vigor desta Lei, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante ... previsto no dispositivo for de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), o valor ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ... as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ... administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo ... sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do ...b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ... atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática ... concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, ... nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ...
-
Em vigor
Código Penal
... atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, ... ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ..., tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ... e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente ...(dois por cento ao ano), calculados sobre o saldo ... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
...áculos de Diversões, o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ... ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser ...Parágrafo único - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado deverá ...ões de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em ...de 2019. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. #Redação dada pela ...ão ser realizadas, a critério do empregador, em qualquer um dos seguintes regimes:. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído ... mantém, durante o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência ...II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte. ARTIGO 1. Esta Lei ... e não mais se admitindo a percepção de 2 (dois) vencimentos básicos. § 2º Os atuais ocupantes ... cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados ...éstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o ...ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora ... concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, ... benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do ...III - inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito ... pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de ...a) três por cento, durante os dois primeiros anos;. b) quatro por cento, do terceiro ...VIII - celebrar convênios e contratos, visando à aplicação dos recursos do FGTS, em ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ..., no ato de prestar declarações entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condições ...§ 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importará na lavratura ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...1.193 do mesmo diploma legal;. e) proceder à orientação do ...ções e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). #Incluído pelo ...30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e ... bens imóveis, obrigações, direitos, contratos, convênios, processos administrativos e demais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ..., durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência ...II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ... celebração de convênios, acordos ou contratos. § 3º O Serviço Social terá como diretriz a ...