dolo direto de 2º grau
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Em vigor
Código Penal
... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... , de instrução de segundo grau ou superior ... #Redação dada pela Lei ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho ... § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; ... VI – deixar ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº ... VII - o grau de dolo ou culpa; ... #Incluído pela Lei nº ... finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à ... b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em ... , por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 2 Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcanar o ... ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ... , colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... grau de instrução ou escolaridade do agente; ... ARTIGO 40 ... Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... sempre que o agente, por negligência ou dolo: ... I - advertido por irregularidades que ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos ... devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados ... #Incluído pela ... das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa." ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas ... b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ... ARTIGO 38 ... Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ... ção deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ... , e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia ... § 3º A ... a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na ... O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto ... ARTIGO ... Se tiver havido culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao ... que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... dependência do consentimento do senhorio direto ... ARTIGO 259 ... O cancelamento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será ... , ou de seus procuradores, até o terceiro gráu; ... II – amigo íntimo ou inimigo capital de ... no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ções sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº ... direto" da informação, salvo se o requerente declarar n\xC3" ... III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas ... § 4º Os ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa ... da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato ... Art. 77. O ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a) o grau de zelo do profissional; ... #Redação dada ... ções ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ... -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e ... for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; ... II - multa, nos casos não ...