dolo eventual direito penal
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ... valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... das áreas potencialmente afetadas por eventual vazamento ou ruptura da barragem e seus ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... 7º A proposta de transação e a sua eventual" adesão por parte do sujeito passivo ou devedor n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, ... 9º, por culpa ou dolo: ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il- recusar, omitir ou retardar, ... , nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... sempre que o agente, por negligência ou dolo: ... I - advertido por irregularidades que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... , pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da abilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... êgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo ... dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, ... causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... civil será deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, ... ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I ... I - não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... Sheila Jorge Selim de Sales 1 Resumo: A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, ...