dolo eventual exemplo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista caracterizado, por exemplo": ... a) pela medição de quantidades superiores \xC3" ... -financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando ... da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato ... Art. 77. O ...
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Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... DOLO EVIDENTE ... exemplo, ... existência, ou não, do eventual dolo genérico. Ou seja, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... auxílio por incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... ício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado ...
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Acórdão nº 50197438720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-04-2022
PRONÚNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. Impõe-se a pronuncia do recorrente, porque ele, em tese, dirigia seu veículo embriagado, em alta velocidade e desrespeitando as regras do trânsito. Situações como estas, ação criminosa por dolo eventual, tem recebido do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: "O elemento subjetivo do tipo,
... Exemplo: ... “A jurisprudência desta Corte é no ... dos delitos, agindo ele, na ocasião, com o dolo eventual ... Transcrevendo-a e a analisando, ... -
Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. IND&#
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... , o qual deve dar o exemplo" aos demais ... condutores, certo é\xC2" ... ária Federal para furtar-se a eventual fiscalização de trânsito ... indispensáveis o dolo ... -
Acórdão nº 2008/0141859-6 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... -
Acórdão nº 2008/0049842-5 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... -
Acórdão nº 2008/0249905-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2.
... DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO ... É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita ... cinco anos não pode ser considerada eventual. E o pior para, depois de todo esse tempo, pedir ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Francisco Dirceu Barros ... EXEMPLO PRÁTICO ... No caso anterior, Tício subtraiu ... O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ...
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Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ... exemplo: art. 312 do CP) e tem seu conceito definido no ... de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, além de outras teorias como a ...
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Acórdão nº 2008/0221305-6 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... -
Acórdão nº 2007/0281270-0 de T6 - SEXTA TURMA
Receptação/receptação qualificada (punibilidade menor/maior). Lei nº 9.426/96 (imperfeições). Norma/preceito secundário (desconsideração). 1. É nossa a tradição da menor punibilidade da receptação, "em confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários). 2. Fruto da Lei nº 9.426/96, o § 1º do art. 180 do Cód. Penal receptação qualificada reveste-se de imperfeições
... confronto com o crime de que deriva" (por exemplo, Hungria em seus comentários) ... 2.Fruto da ... dolo eventual (§ 1º), enquanto menor (menos grave) a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ... ARTIGO 248 ... A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão
... da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na ... ão da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp ... Assim, por exemplo, se o motorista embrigado atropela e mata ... -
Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd
... da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na ... ão da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso. Precedentes: (REsp ... Assim, por exemplo, se o motorista embrigado atropela e mata ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... em verdade, não teriam sido realizado, a exemplo de " relatórios de pesquisas" oriundos, em tese, ... que agiu de boa-fé com ausência de dolo ... No tocante ao acordo de colaboração ... que seja possível que tenha ocorrido eventual desvio, não há provas efetivas de que JOSÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ativa do MPF; 2) no mérito, a ausência de dolo por parte dos agentes, bem como de prejuízo ao ... , porém, resguarda o direito de executar eventual título judicial (id. 4058205.1703232) ... Por ... de alto custo, voltados para, por exemplo, o tratamento de câncer), alguns itens até se ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... FALTA DE PROVAS, INCLUSIVE, QUANTO AO ... DOLO DE SE ASSOCIAR ... APELANTES 15: PAULO VINÍCIUS ... provas penais e a análise da eventual justiça ou ... injustiça do provimento ... tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de ... alguém que vende drogas ... -
Acórdão Nº 0003006-67.2013.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2022
E M E N T A 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. PRETENSÃO MINISTERIAL PÚBLICA, UNICAMENTE, DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. ACUSAÇÃO, APENAS, DE IRREGULARIDADES NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PONDERAÇÃO DETALHADA E COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM JUÍZO. Ô
... COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ... por exemplo", o de dolo ... e) Destarte, a eventual condenaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2828-46.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 121 da Lei 8.213/91, determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA...
... -se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa) ... possibilita a cumulação e inviabiliza eventual pleito de compensação. Nesse sentido é ... ção a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Dessa forma, será do empregador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRAGASI EMPREITEIRA DE SERVIÇOS RURAIS E URBANOS LTDA. EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Percebe-se que há fundamentação expressa a respeito do acidente ocorrido, suas circunstâncias, o material probatório analisado e o fundamento das
... ção de sua responsabilidade por eventual atraso do reclamante ao buscar socorro médico, or exemplo". Não há violação do art. 93, IX, da Constitui\xC3" ... dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (art. 927), a responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE E PENOSO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O texto constitucional (art. 7º, caput e XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovada culpa ou dolo, e o Código Civil (ar
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Do Homicídio (Art. 121)
... diverso, haverá outros crimes, como, por exemplo: a) se é a mãe que mata o próprio filho em ... compatibilidade do motivo fútil com o dolo eventual – situação onde o agente, embora ...