dolo eventual nos crimes de transito

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO E DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE, EM TESE,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art.

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

Ementa: Apelação Criminal. Art. 155, Caput, Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1. a Juíza de Direito Da 26ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou O Réu À Pena de 01 (um) Ano e 08 (oito) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, À Razão de 1/30 Do salário-mínimo Vigente À Época Do Fato. Considerando que O Réu Está Preso desde 13/08/2016 e...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO. INDÍCIOS DO DOLO EVENTUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.01. O acusado insurge-se contra a decisão do juízo a quo que o pronunciou como incurso nas sanções do homicídio doloso em concurso formal, afirmando que ele não quis o resultado, tampouco assumiu o

PROCESSO Nº 0029950-29.2017.8.19.0204 RECORRENTE: Michael Pinto Porto RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO CUMPRIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE CONFESSOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO. INDÍCIOS SUFICIENTES RELATIVOS À ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO EPENAL....

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0009676-61.2014.8.26.0428; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018)

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA NA QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMRES MÍNIMOS; E 3) O ARREFECIMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS. RECURSO CONHECIDO E...

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 14ª CRIMINAL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 302, 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO DURANTE A ETAPA DECONFLITO...

RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO; EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE; EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "J", DO C.P.; AGRAVAMENTO DA PENA DE IGOR; FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO A JOSÉ MATEUS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Dolo indireto. Dolo eventual. Crime de trânsito. Acidente de trânsito. Crime culposo. Culpa consciente. Pronúncia. Desclassificação. Positivado que o agente não se postou de modo simplesmente indiferente à produção da conduta ilícita, senão que ? gerenciando a triste economia de sua vida ? acreditou por leviano descuidado que ela, conduta...

• Direito constitucional sistematizado

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Pretendido o reconhecimento do delito do art. 121, §2º, IV c,c, art, 129, §1º, ambos do CP, na forma do art. 70 do mesmo diploma, e art. 306 da Lei 9503/97. Cabimento parcial. Observado o caso, possível admitir dolo eventual na conduta de quem, completamente embriagado, assume a direção de...

Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CONSTITUCIONAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVA -DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE - DÚVIDA - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REDUTOR - APLICAÇÃO - PENA BASE - REGIME - SUBSTITUIÇÃO PPL...