dolo natural e dolo normativo
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura ... - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para ... aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. I - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo" da Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Reda\xC3"...ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ...dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos ... ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou. III - quem vende, expõe à venda, exporta ... quando assim determinar a lei ou ato normativo;. VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ...-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas ... Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ... em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do ... Lei e a data de publicação do ato normativo...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ...II – pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ... avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. ...8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos ... às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. #Incluído pela Lei nº 11.952, de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do ...Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e ...ízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. § 1º Se o fundo de investimento com ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da ...V - ter o infrator agido com dolo;. VI - ocasionar a prática infrativa dano ... ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da ...VII - o grau de dolo ou culpa;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº ...óleo, álcool etílico carburante e gás natural;. II - dezesseis por cento:. a) para a atividade ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as ...XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas ... for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;. II - multa, nos casos não ...
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Acórdão nº0009749-92.2020.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONFUSÃO DO DOLO NATURAL COM O DOLO NORMATIVO. ADOÇÃO DA TEORIA DA FINALISTA DA CONDUTA. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA VETORIAL COMO DESFAVORÁVEL. MAIOR INCREMENTO DA SANÇÃO EM FACE DA PLURALIDADE DE...
...DOLO NATURAL COM O DOLO NORMATIVO. ADOÇÃO DA TEORIA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:. a) quando o trabalho ... ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à ...Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...íveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo. § 1° Para o ... de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico ...dolo, multa de 1% (um por cento) a 20% (vinte por ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...II - agido com dolo, fraude ou má-fé;. III - desacatado, no ato da ... lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de ...
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Culpabilidade
... algo, e para isso deverá ter atuado ou com dolo ou com culpa (sentido estrito). . Esse ... causalista de ação ou causalismo natural, desenvolvido por Von Liszt e E. Beling. Esta ... previsão, não passa de um conceito normativo, delimitado pela lei como violação de um dever ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e condições estabelecidos em ato normativo. § 7º Compete à Secretaria da Receita Federal ...I – ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou. II – ... lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definido em legislação específica, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se não é incentivado pelo próprio ...O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... deixou de ser normativo e passou a ser natural, ou seja, não mais contém a mencionada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...II – agido com dolo, fraude ou má fé;. III – desacatado, no ato ... lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087905320144058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008790-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ADVOGADO: Washington Luiz Terceiro Vieria Júnior APELANTE: DANIEL LAUZUT FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PASTOR FLORENCIO CABRAL GIMENEZ ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELANTE: DAVID DE...
..., em razão da alegação de ausência de dolo, em decisão assim ementada: . . . " RECURSO ... (visão finalista - é o denominado dolo natural); b) é a vontade consciente de praticar a ...ão causalista - é o denominado dolo normativo). Nas palavras de Hungria: 'O nosso direito penal ... -
Acórdão Nº 1314995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACERTO NA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO APELO EXTREMO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE...
...OFENSA AO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. AFASTADA. AUSÊNCIA ..., em especial a tese relativa à ausência de dolo específico do. agente na prática do crime de ..., assim, de matéria situada no contexto normativo. infraconstitucional, de forma que as ofensas à ...