domestica empregada
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
...Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 15. O valor pago à empregada" gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto no inciso II, al\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto ...
- Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
A violência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O presente estudo discute as implicações no âmbito do direito do Trabalho da aplicação da medida de proteção de afastamento da trabalhadora do ambiente de trabalho. O objetivo é discutir a titularidade da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante
- Minha vó já foi empregada doméstica
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
.... . . . . . . . ". "VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ". "Art. 27. . . . . . . . . ...
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LEI 11324 de 19/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
...4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses ...
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Caso Henry: empregada doméstica e irmã de Dr. Jairinho prestam depoimento à polícia
RIO - A empregada doméstica Leila Rosângela de Souza, que trabalhava na casa de Monique Medeiros da Costa e Silva e Jairo Souza Santos Júnior, o vereador Dr. Jairinho, prestou depoimento nesta quarta-feira sobre a morte do menino Henry Borel Medeiros...
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Caso Henry: empregada doméstica e irmã de Dr. Jairinho prestam depoimento à polícia
Agência O Globo -A empregada doméstica Leila Rosângela de Souza, que trabalhava na casa de Monique Medeiros da Costa e Silva e Jairo Souza Santos Júnior, o vereador Dr. Jairinho, prestou depoimento nesta quarta-feira sobre a morte do menino Henry Bor...
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Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias
Conceder folga a empregada doméstica não substitui férias
Dar alguns dias de folga ao trabalhador não substitui o direito a férias. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma mulher a pagar as férias não concedidas regularmente a uma ex-empregada doméstic... -
Justiça reconhece vínculo empregatício de 22 anos de empregada doméstica
Justiça reconhece vínculo de 22 anos de empregada doméstica
Após trabalhar por 22 anos, uma trabalhadora doméstica conseguiu comprovar seu vínculo empregatício ininterrupto. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou o resultado prévio de primeiro grau a... -
Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
RIO — O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil, e foi flagrada no ano passado agredindo uma empregada doméstica na residência oficial , em Brasília. "A Embaixadora no Brasil que maltr...
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Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
RIO — O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil e foi flagrada no ano passado agredindo uma empregada doméstica na residência oficial , em Brasília. "A Embaixadora no Brasil que maltra...
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Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
RIO — O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil e foi flagrada no ano passado agredindo uma empregada doméstica na residência oficial , em Brasília. "A Embaixadora no Brasil que maltra...
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Acórdão nº 2011/0154754-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISSÍDIO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO MEDIANTE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO DE FILIAÇÃO...
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Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
Agência O Globo -O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil, e foi flagrada agredindo uma empregada doméstica na residência oficial no ano passado."A Embaixadora no Brasil que maltratou ...
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Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
Agência O Globo -O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil, e foi flagrada no ano passado agredindo uma empregada doméstica na residência oficial."A Embaixadora no Brasil que maltratou ...
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Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
Agência O Globo -O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil, e foi flagrada no ano passado agredindo uma empregada doméstica na residência oficial, em Brasília."A Embaixadora no Brasil q...
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Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
Agência O Globo -O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil, e foi flagrada no ano passado agredindo uma empregada doméstica na residência oficial, em Brasília."A Embaixadora no Brasil q...
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Presidente das Filipinas demite embaixadora que agrediu empregada doméstica no Brasil
Agência O Globo -O presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, demitiu a embaixadora Marichu Mauro, que trabalhava no Brasil, e foi flagrada no ano passado agredindo uma empregada doméstica na residência oficial, em Brasília."A Embaixadora no Brasil q...